Projeto de Lei da Câmara n° 1, de 2002
Ver também: VET 10/2014
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4715/1994
- Norma Gerada
- Lei nº 12.986 de 02/06/2014
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.986 de 02/06/2014
- Último estado:
- 03/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/02/2002
- Descrição/Ementa
- Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências.
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/06/2004
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data é aprovado o relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo). À SSCLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 1/2002
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 25 | Leitura do Ofício nº 129, de 5 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a supressão de dispositivos do Substitutivo oferecido pelo Senado Federal ao presente Projeto, e o envio da proposição à sanção em 13 de maio de 2014. |
| 01/07/2004 | Publicado no DSF Páginas 20313-20317 | Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto. Leitura do Parecer nº 671, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentado a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão do substitutivo encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno. À Câmara dos Deputados. À SSEXP. |
| 30/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 20009 | É lido, e posteriormente aprovado, o Requerimento nº 831, de 2004, de urgência para a presente matéria, subscrito pelos Srs. Líderes Ideli Salvatti, José Agripino e Renan Calheiros. À SSCLSF. |
| 30/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 19961 | É lido, e posteriormente aprovado, o Requerimento nº 831, de 2004, de urgência para a presente matéria, subscrito pelos Srs. Líderes Ideli Salvatti, José Agripino e Renan Calheiros. À SSCLSF. |
| 22/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 18949 | A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente. À SSCLSF. |
| 10/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17942 | Leitura do Parecer nº 531/2004 - CCJ, Relator, Senador Demóstenes Torres, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 10/06/2004 | Publicado no DSF Páginas 17847-17853 | Leitura do Parecer nº 531/2004 - CCJ, Relator, Senador Demóstenes Torres, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. À SSCLSF. |
| 20/02/2002 | Publicado no DSF Páginas 176-184 | Leitura. À CCJ |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 663/1994
- Data de Leitura:
- 05/02/2002
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Roberto Requião (encerrado em 24/02/2003 - Redistribuição)
- Senador Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2014)
- Prazos:
- 14/06/2004 - 18/06/2004: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- NORMAS, TRANSFORMAÇÃO, (CDDPH), CONSELHO NACIONAL, DIREITOS HUMANOS, VINCULAÇÃO, (MJ), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, PROTEÇÃO, CONSELHO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, DIREITOS SOCIAIS, DIREITOS COLETIVOS, CRITERIOS, ATO INTERNACIONAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBRO NATO, MINISTRO, (MRE), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, PRESIDENTE, (OAB), (ABI), (CNBB), REPRESENTANTE, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONSELHEIRO, CANDIDATO ELEITO, PRESIDENCIA, CONSELHO ESTADUAL, REPRESENTAÇÃO, ENTIDADE, PROFESSOR, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PENAL, ELEIÇÃO, PERDA, MANDATO, CRITERIOS, SANÇÃO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, CENSURA, RECOMENDAÇÃO, AFASTAMENTO, INEXISTENCIA, CONCESSÃO, VERBA, AUXILIO, SUBVENÇÃO, ORGÃOS, PLENARIO, COMISSÕES, SUB COMISSÃO, CAMARA, SECRETARIA EXECUTIVA, PRAZO, REUNIÃO, QUANTIDADE, TITULAR, RESOLUÇÃO, AUTORIZAÇÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR. REVOGAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, (CDDPH).
| Matéria |
|---|
| VET 10/2014 |
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
************* Retificado em 10/05/2017*************
Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 16/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 10/2014
- 10/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLCN.
- 10/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:30 hs.
- 10/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 129, de 5 de junho de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a supressão de dispositivos do Substitutivo oferecido pelo Senado Federal ao presente Projeto, e o envio da proposição à sanção em 13 de maio de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 25
- 05/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar envio da matéria à sanção.
- 05/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Gestão Legislativa do Senado Federal.
- 03/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.986 DE 2014 (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00142 de 2014).
DOU - 03/06/2014 PÁG. 00003 a 00005.
Sancionada em 02/06/2014.
À SCLCN.
- 03/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:24 hs.
- 03/06/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEXP POR SOLICITAÇÃO
- 13/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- arquivado.
- 08/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 06/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofício SF nº 917 de 06/07/04, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, Substitutivo ao Projeto originário dessa Casa (fls. 72 a 78).
- 02/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 66 a 71).
- 02/07/2004
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:00 hs.
- 30/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo (Emenda nº 1-CCJ), ficando prejudicado o projeto.
Leitura do Parecer nº 671, de 2004-CDIR (Relator Senador Romeu Tuma), apresentado a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão do substitutivo encerrada em turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é adotado, sem votação, nos termos do art. 284, do Regimento Interno.
À Câmara dos Deputados.
À SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 20313-20317
- 29/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído emOrdem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 30.06.2004, nos termos do Requerimento nº 831, de 2004.
Discussão, em turno único, em regime de urgência.
- 29/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- É lido, e posteriormente aprovado, o Requerimento nº 831, de 2004, de urgência para a presente matéria, subscrito pelos Srs. Líderes Ideli Salvatti, José Agripino e Renan Calheiros.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 20009
- Publicado no DSF Páginas 19961
- 23/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 22/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 21/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que encerrou-se na última sexta-feira, o prazo sem apresentação de emendas à matéria, a qual será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 18949
- 18/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação de encerramento de prazo para apresentação de emendas.
- 11/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas de 14 a 18.06.2004.
- 09/06/2004
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 531/2004 - CCJ, Relator, Senador Demóstenes Torres, favorável nos termos da Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 17942
- Publicado no DSF Páginas 17847-17853
- 07/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexada, às fls. 53 a 55, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura de parecer.
- 03/06/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 02/06/2004
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data é aprovado o relatório do Senador Demóstenes Torres, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
À SSCLSF. - Parecer
- 30/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 20/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
- 19/02/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição.
- 23/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.
- 16/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso I, do art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, e Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002, pág. 27336.
- 15/01/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, art. 89, do RISF, combinado com a Resolução nº 17/2002-SF, que altera o art. 332 do RISF).
- 22/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Requião, para emitir relatório.
- 20/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 19/02/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CCJ - Publicado no DSF Páginas 176-184
- 14/02/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, fls. 39, conforme legislação citada.
Aguardando leitura.
- 05/02/2002
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 38 (trinta e oito) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:19