Proposta de Emenda à Constituição n° 52, de 2001
- Iniciativa
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Relações Internacionais
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 49 e inciso ao artigo 84 da Constituição Federal. (Modifica as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativos aos atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional).
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 22/01/2007 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PEC 52/2001
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR) e outros.
- Data:
- 29/11/2001
- Descrição/Ementa
- Acrescenta inciso e parágrafo único ao artigo 49 e inciso ao artigo 84 da Constituição Federal. (Modifica as competências privativas do Congresso Nacional e da Presidência da República relativos aos atos, acordos, convênios e tratados que versem sobre matéria de comércio internacional).
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/12/2006 | Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº 228-B) | Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal. Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. |
| 18/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 27437 | Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 825, de 2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que a matéria seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. À CCJ, para reexame. |
| 12/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25500 | Retirado da pauta da presente sessão, em virtude da falta de quorum qualificado. À SSCLSF. |
| 11/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 25308 | Votação transferida para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças. À SSCLSF. |
| 06/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23681-23682 | Na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, usou da palavra o Senador Eduardo Suplicy. A votação da matéria será feita na próxima terça-feira, dia 10. À SSCLSF. |
| 04/12/2002 | Publicado no DSF Páginas 23377 | Apreciação sobrestada, em virtude da leitura da Medida Provisória nº 70/2002. Apreciação transferida para sessão de amanhã (04/12/02). À SSCLSF. |
| 29/11/2002 | Publicado no DSF Páginas 22987-22988 | Usa da palavra na terceira sessão, em primeiro turno, o Sr. Roberto Requião. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão. À SSCLSF. |
| 08/08/2002 | Publicado no DSF Páginas 15543-15545 | Leitura do Parecer nº 861/2002 (Rel. Senador José Fogaça), favorável à matéria. À SSCLSF. |
| 30/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29890-29894 | Leitura À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania. Ao PLEG com destino à CCJ. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Pedro Piva (encerrado em 06/03/2002 - Redistribuição)
- Senador José Fogaça (encerrado em 22/12/2014)
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCLUSÃO, COMPETÊNCIA EXCLUSIVA, CONGRESSO NACIONAL, ACOMPANHAMENTO, NEGOCIAÇÃO, APROVAÇÃO, CELEBRAÇÃO, ATOS, ACORDOS, CONVÊNIOS, TRATADO INTERNACIONAL, ASSUNTO, MATÉRIA, COMÉRCIO INTERNACIONAL, FIXAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, EMISSÃO, RELATÓRIO, AUTORIZAÇÃO, ASSINATURA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PAÍS ESTRANGEIRO, SIGNATÁRIO.
- 28/03/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 22/01/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 13 Suplemento (nº 228-B)
- 22/12/2006
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).
À SSCLSF
- 26/11/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto pela aprovação da Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 31/10/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Marcelo Crivella , para emitir relatório.
- 18/09/2003
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, Matéria aguardando distribuição.
- 17/09/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciada a matéria é lido e aprovado o Requerimento nº 825, de 2003, de autoria do Senador Aloizio Mercadante, solicitando que a matéria seja reexaminada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ, para reexame. - Publicado no DSF Páginas 27437
- 12/09/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.09.2003.
Votação, em primeiro turno.
- 28/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista inaplicabilidade do disposto no art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, a matéria continua em tramitação, aguardando inclusão em Ordem do Dia, para votação, em primeiro turno.
- 11/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Retirado da pauta da presente sessão, em virtude da falta de quorum qualificado.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25500
- 10/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.12.2002.
Votação, em primeiro turno.
- 10/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Votação transferida para a sessão de amanhã, conforme acordo das Lideranças.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 25308
- 05/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 10/12/2002.
Votação, em primeiro turno.
- 05/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, usou da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
A votação da matéria será feita na próxima terça-feira, dia 10.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23681-23682
- 04/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 5/12/2002.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 04/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 03/12/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 04/12/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 03/12/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Apreciação sobrestada, em virtude da leitura da Medida Provisória nº 70/2002.
Apreciação transferida para sessão de amanhã (04/12/02).
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 23377
- 28/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 03/12/2002.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 28/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Usa da palavra na terceira sessão, em primeiro turno, o Sr. Roberto Requião.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 22987-22988
- 28/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2002.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 27/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da pauta da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de amanhã, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 26/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ncluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 27/11/2002.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 26/11/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Não houve oradores na primeira sessão de discussão em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa ordinária, para prosseguimento da discussão.
À SSCLSF.
- 21/11/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 26/11/2002.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 07/08/2002
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 861/2002 (Rel. Senador José Fogaça), favorável à matéria.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 15543-15545
- 07/08/2002
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexado às fls nº 20 lesgilação citada no parecer da CCJ.
Aguardando leitura de parecer.
- 19/06/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório do Senador José Fogaça, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta.
À SSCLSF.
- 27/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Sen. José Fogaça.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 06/03/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Fogaça, para emitir relatório.
- 26/02/2002
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude do Senador Pedro Piva, não mais pertencer a esta Comissão.
- 06/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Piva , para emitir relatório.
- 29/11/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 29/11/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura
À Comissão de Constituição Justiça e Cidadania.
Ao PLEG com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 29890-29894
- 29/11/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:38