Medida Provisória n° 2182-18, de 2001
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - MPV 2182-18/2001
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 24/08/2001
- Descrição/Ementa
- Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/06/2002 | Publicado no DCN Páginas 2791-2798 | 14:21 - Prosseguimento da sessão do Congresso Nacional do dia 27.6.2002. Incluída na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 46, de 2002-CN, subscrito pelo Sr. Ricardo Barros. Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Eunício Oliveira, parecer favorável quanto à admissibilidade. A seguir, é proferido pelo Deputado Eunício Oliveira, parecer quanto à constitucionalidade e mérito, concluindo pela apresentação do PLV nº 19, de 2002. Aprovado o PLV nº 19/2002, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas. À sanção. À SSEXP. |
| 15/05/2002 | Publicado no DSF Páginas 8004 | Anexada folha nº 132, referente ao Ofício do Líder do Bloco do PSDB/PPB, do Senado Federal, de substituição de membro para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 24/04/2002 | Publicado no DSF Páginas 5703 | Anexada folha nº 131, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 29/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 29728 | Anexada folha nº 130, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 07/11/2001 | Publicado no DSF Páginas 27764 | Anexada folha nºs 129, referente ao Ofício do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória. |
| 22/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 19308-19316 | Anexadas fls. 122 a 129 referentes à Mensagem nº 532, de 2001-CN, que encaminha o texto da Medida. |
| 06/09/2001 | Publicado no DCN Páginas 16963 | 9:28 - Retirado da pauta da presente sessão. À SSCLCN. |
| 31/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 19050-19062 | No prazo regimental foi adicionada 01 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado MILTON MONTI 017. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação. (às fls. 109 a 121) |
| 24/08/2001 | Publicado no DOUE Páginas 10-11 | Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas. |
- Número na Câmara:
- MPV 2182-18/2001
- Origem externa:
- MSG 870/2001
- Matérias relacionadas
- MPV 2026-1/2000
- MPV 2026-2/2000
- MPV 2026-3/2000
- MPV 2026-4/2000
- MPV 2026-5/2000
- MPV 2026-6/2000
- MPV 2026-7/2000
- MPV 2026-8/2000
- MPV 2108-11/2001
- MPV 2108-12/2001
- MPV 2108-13/2001
- MPV 2108-14/2001
- MPV 2108-15/2001
- MPV 2182-16/2001
- MPV 2182-17/2001
- VET 25/2002
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 10.520 de 17/07/2002
- Texto vigente:
- Alterações no texto da Medida Provisória
- Texto compilado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 345/2002(CN) de 25/07/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 110/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,participando ter sido constatada inexatidão material, por lapso de remissão, nos autógrafos do projeto de Lei de Conversão nº 19/2002 (fls. 172 a 173).
Ofício nº 346/2002(CN) de 25/07/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi constatada inexatidão material, por lapso de remissão, nos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 19/2002 (fls. 174).
À SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 010520 DE 2002. (Vetado,Parcialmente. vide MSG 00638 de 2002).
DOU - 18/07/2002 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 17/07/2002.
(Retificação feita no D.O. nº 145, de 30.07.2002, pág. 00001).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 17:30 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLCN,atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 14:53 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Devolvido à Subsecretaria de Expediente nesta data.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SSCLCN, atendendo solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa OF. CN 304 de 05/07/2002, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem nº 71/2002(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República,submetendo à sanção presidencial autógrafos do projeto de Lei de Conversão nº 19/2002 (fls. 164 a 170).
Ofício nº 305/2002(CN) de 05/07/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 19/2002, aprovado pelo Senado Federal (fls. 171).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/07/2002
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:35 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 14:21 - Prosseguimento da sessão do Congresso Nacional do dia 27.6.2002.
Incluída na Ordem do Dia da presente sessão, nos termos do Requerimento nº 46, de 2002-CN, subscrito pelo Sr. Ricardo Barros.
Anunciada a matéria, é proferido pelo Deputado Eunício Oliveira, parecer favorável quanto à admissibilidade.
A seguir, é proferido pelo Deputado Eunício Oliveira, parecer quanto à constitucionalidade e mérito, concluindo pela apresentação do PLV nº 19, de 2002.
Aprovado o PLV nº 19/2002, ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas.
À sanção.
À SSEXP. - Publicado no DCN Páginas 2791-2798
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/07/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Ao Plenário por solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/05/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada folha nº 132, referente ao Ofício do Líder do Bloco do PSDB/PPB, do Senado Federal, de substituição de membro para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 8004
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/04/2002
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada folha nº 131, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de substituição de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 5703
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada folha nº 130, referente ao Ofício do Líder do PMDB do Senado Federal de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 29728
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/11/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexada folha nºs 129, referente ao Ofício do PMDB da Câmara dos Deputados de indicação de membros para compor a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória.
- Publicado no DSF Páginas 27764
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Ação:
- Anexadas fls. 122 a 129 referentes à Mensagem nº 532, de 2001-CN, que encaminha o texto da Medida.
- Publicado no DCN Páginas 19308-19316
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/09/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 9:28 - Retirado da pauta da presente sessão.
À SSCLCN. - Publicado no DCN Páginas 16963
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta do dia 5 de setembro de 2001, às 9 horas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/09/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- No prazo regimental, sem instalação da Comissão Mista, é a Matéria encaminhada à SSCLCN, a pedido.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEEP, à Emenda nº 17, para confecção dos respectivos avulsos.
Publicada no DSF, de 31/08/2001
À SACM.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- No prazo regimental foi adicionada 01 (uma ) emenda à Medida Provisória de autoria do Deputado MILTON MONTI 017. Encaminhada uma cópia à SSATA para confecção dos avulsos e publicação.
(às fls. 109 a 121) - Publicado no DSF Páginas 19050-19062
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/08/2001
- CN-SACM - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES MISTAS
- Ação:
- Convalidadas as emendas nºs. 001 a 016 constantes da reedição anterior, nos termos do Ofício CN 103/99 (DSF 07.05.99).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Ao Serviço de Apoio as Comissões Mistas.
- Publicado no DOUE Páginas 10-11
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Convalidada a Comissão Mista destinada a apreciar a MP nº 2.182-17/2001, nos termos do Ofício
CN nº 103/99 (DSF 07.05.1999).
Última atualização de dados legislativos: 03/09/2019 12:36
