Projeto de Lei do Senado n° 149, de 2001 (Complementar)
- Autoria
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 275/2001
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014
- Assunto
- Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Atualiza a ementa e altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 144 de 15/05/2014
- Último estado:
- 16/05/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 149/2001
- Autor:
- Senador Romeu Tuma (PFL/SP)
- Data:
- 23/08/2001
- Descrição/Ementa
- Atualiza a ementa e altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/03/2015
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Data:
- 12/12/2014
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado Of. GAB n° 391/14, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 60-62). À SARQ | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 149/2001
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Atualiza a ementa e altera o artigo 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do artigo 103, da Constituição Federal, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 200 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 161/2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 144, de 2014. |
| 30/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 25-26 | O Senado Federal recebeu o Ofício nº 100, de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2001 – Complementar, e o envio da matéria à sanção. |
| 13/08/2008 | Publicado no DSF Páginas 30229-30242 | Leitura do Ofício nº 4.828, de 2008, do Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal. O expediente lido e a documentação a ele pertinente, juntados nos processados do Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 1985, e do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2001, vão à Advocacia do Senado. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. À Advocacia do Senado Federal. |
| 13/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30834-30837 | Anunciada a matéria, usam da palavra a Sra. Emilia Fernandes, os Srs. Romeu Tuma e Renan Calheiros. Aprovado com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 2, Abst. - 2, Total - 65. À Comissão Diretora para redação final. Leitura do Parecer nº 1.470/2001 - CDIR (Rel. Sen. Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria. Aprovada. À Câmara dos Deputados. À SSCLSF com destino à SSEXP. |
| 12/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30725 | Leitura do Parecer nº 1.453, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 753, de 2001, de urgência para votação da matéria. À SSCLS. |
| 12/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30691 | Leitura do Parecer nº 1.453, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 753, de 2001, de urgência para votação da matéria. À SSCLS. |
| 12/12/2001 | Publicado no DSF Páginas 30685-30686 | Leitura do Parecer nº 1.453, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 753, de 2001, de urgência para votação da matéria. À SSCLS. |
| 24/08/2001 | Publicado no DSF Páginas 18274-18276 | Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao Pleg com destino à CCJ. |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 12/12/2001 | Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2001 - Complementar. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/08/2001
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Maria do Carmo Alves (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONCESSÃO, APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA ESPECIAL, MULHER, SERVIDOR, POLICIAL, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE POLICIAL.
- 15/12/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Devolvido Após Consulta
ARQUIVADO
- 12/12/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado Of. GAB n° 391/14, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 60-62).
À SARQ - Documento Não categorizado
- 03/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado à SGM.
- 02/12/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h32.
- 28/11/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SEC. GERAL DA MESA POR SOLICITAÇÃO
- 01/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 30/05/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- 27/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do Ofício nº 161/2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto, sancionado e convertido na Lei Complementar nº 144, de 2014.
- Publicado no DSF Páginas 200
- 27/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicar a restituição de autógrafo.
- 27/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13:30h.
- 27/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 16/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000144 DE 2014.
DOU - 16/05/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 15/05/2014.
- 29/04/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 19:05 hs.
- 29/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- O Senado Federal recebeu o Ofício nº 100, de 2014, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2001 – Complementar, e o envio da matéria à sanção.
- Publicado no DSF Páginas 25-26
- 24/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 24/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 17h48.
- 24/04/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo encaminhado à SSCLSF por solicitação.
- 11/09/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 10/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 09/09/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, nesta data.
- 08/09/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 227/08-PRESID/ADVOSF. MI 873.
- 12/08/2008
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Ofício nº 4.828, de 2008, do Ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.
O expediente lido e a documentação a ele pertinente, juntados nos processados do Projeto de Lei da Câmara nº 127, de 1985, e do Projeto de Lei do Senado nº 149, de 2001, vão à Advocacia do Senado.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
À Advocacia do Senado Federal. - Publicado no DSF Páginas 30229-30242
- 12/08/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 26/42, original do Ofício nº 4.828, de 12/08/08, do Supremo Tribunal Federal solicitando informações a fim de instruir o Mandado de Injunção nº 873.
Encaminhado ao Plenário.
- 12/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- EMPRESTADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 12/08/2008
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF POR SOLICITAÇÃO
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 05/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
- 17/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa OF. SF 1740 de 14/12/2001, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 23).
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão devidamente assinado.
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11h30min.
Encaminhados expedientes à SGM para colher assinaturas.
- 13/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 19.
À Subsecretaria de Expediente.
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 19).
- 13/12/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- recebido neste orgão às 10:05 hs.
- 13/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final (fls. 17 e 18).
À SSEXP.
- 12/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usam da palavra a Sra. Emilia Fernandes, os Srs. Romeu Tuma e Renan Calheiros.
Aprovado com o seguinte resultado: Sim - 61, Não - 2, Abst. - 2, Total - 65.
À Comissão Diretora para redação final.
Leitura do Parecer nº 1.470/2001 - CDIR (Rel. Sen. Senador Carlos Wilson), oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada.
À Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 30834-30837
- Votações nominais:
- 11/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 13.12.2001, em regime de urgência nos termos do Requerimento 753/2001.
Discussão, em turno único.
- 11/12/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.453, de 2001, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relatora: Senadora Maria do Carmo Alves, favorável.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 753, de 2001, de urgência para votação da matéria.
À SSCLS. - Publicado no DSF Páginas 30691
- Publicado no DSF Páginas 30685-30686
- Publicado no DSF Páginas 30725
- 07/12/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Anexei a fl. 12 (legislação citada) no parecer.
Aguardando leitura do parecer.
- 05/12/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Relatório da Senadora Maria do Carmo Alves, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
À SSCLSF.
- 04/10/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório da Sen. Maria do Carmo Alves.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
- 28/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório.
- 23/08/2001
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 23/08/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Ao Pleg com destino à CCJ. - Publicado no DSF Páginas 18274-18276
- 23/08/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 07(sete) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:38