Aviso (CN) n° 4, de 2001
- Autoria
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Natureza
- Encaminha prestação de contas do Governo Federal
Ementa:
Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório e Pareceres Prévios sobre as contas do Governo da República, relativas ao exercício de 2000, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 junho de 2001, referentes aos Balanços Gerais da União e as Contas do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e do Ministério Público da União, e as Declarações de Votos emitidos pelos Ministros daquela Corte de Contas.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Transformada em Projeto de Decreto Legislativo
- Último estado:
- 10/03/2004 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- AVN 4/2001
- Autor:
- Presidente do Tribunal de Contas da União
- Data:
- 26/06/2001
- Descrição/Ementa
- Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório e Pareceres Prévios sobre as contas do Governo da República, relativas ao exercício de 2000, aprovados pelo Tribunal de Contas da União na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 junho de 2001, referentes aos Balanços Gerais da União e as Contas do Poder Executivo, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Justiça Federal, da Justiça Trabalhista, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar e do Ministério Público da União, e as Declarações de Votos emitidos pelos Ministros daquela Corte de Contas.
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 30/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 29595-29619 | Numeração do Parecer nº 83, de 2003-CN. (parecer dado aos OFNs nºs 2, 4 e 5/2001, AVN nº 4/2001 e MCN nº 198/2001) |
| 30/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 29578-29584 | Extrai cópia do Parecer nº 83, de 2003-CN, e os originais dos projetos de decreto legislativo e encaminhei à Câmara dos Deputados para que eles tenham sua tramitação iniciada naquela Casa, tendo em vista a conclusão do referido parecer. São os seguintes os órgãos: - Contas dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal-(encaminhado através do OFN nº 525/2003); - Contas dos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça-(encaminhado através do OFN nº 526/2003); - Contas dos Presidentes da Justiça Eleitoral-(encaminhado através do OFN nº 527/2003); - Contas dos Presidentes do Senado Federal-(encaminhado através do OFN nº 528/2003); - Contas dos Chefes do Ministério Público da Uniãol-(encaminhado através do OFN nº 529/2003). (cópias dos Ofícios nºs 525, 526, 527, 528 e 529/2003-CN, anexadas ao processado, fls nºs 77 a 81) |
| 30/09/2003 | Publicado no DSF Páginas 29532 | Extrai cópia do Parecer nº 83, de 2003-CN, e os originais dos projetos de decreto legislativo e encaminhei à Câmara dos Deputados para que eles tenham sua tramitação iniciada naquela Casa, tendo em vista a conclusão do referido parecer. São os seguintes os órgãos: - Contas dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal-(encaminhado através do OFN nº 525/2003); - Contas dos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça-(encaminhado através do OFN nº 526/2003); - Contas dos Presidentes da Justiça Eleitoral-(encaminhado através do OFN nº 527/2003); - Contas dos Presidentes do Senado Federal-(encaminhado através do OFN nº 528/2003); - Contas dos Chefes do Ministério Público da Uniãol-(encaminhado através do OFN nº 529/2003). (cópias dos Ofícios nºs 525, 526, 527, 528 e 529/2003-CN, anexadas ao processado, fls nºs 77 a 81) |
| 27/06/2001 | Publicado no DCN Páginas 12466 | 18:42 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento. Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo. À CMPOPF. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- AV. 2775/2001
- Data de Leitura:
- 26/06/2001
- Indexação:
- ENCAMINHAMENTO, CONGRESSO NACIONAL, RELATÓRIO, PARECER, (TCU), CONTAS, GOVERNO FEDERAL, BALANÇO, UNIÃO FEDERAL, GOVERNO FEDERAL, EXECUTIVO, LEGISLATIVO, CÂMARA DOS DEPUTADOS, SENADO, JUDICIÁRIO, (STF), (STJ), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA TRABALHISTA, JUSTIÇA ELEITORAL, JUSTIÇA MILITAR, (MPU), EXERCÍCIO, ANO, 2000.
- Observações:
- AVN 00004 2001 (02775 2001, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DO TCU, MINISTRO HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO.
- 10/03/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 02/03/2004
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Subsecretaria de Arquivo, via Protocolo Legislativo.
- 01/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Deixei de autuar o projeto de decreto legislativo que aprova as Contas do Presidente da República,
relativas ao exercício de 2000, pois as mesmas já foram aprovadas pelo Decreto Legislativo nº 449/2002.
- 01/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Extrai cópia do Parecer nº 83, de 2003-CN, e os originais dos projetos de decreto legislativo e encaminhei
à Câmara dos Deputados para que eles tenham sua tramitação iniciada naquela Casa, tendo em vista
a conclusão do referido parecer.
São os seguintes os órgãos:
- Contas dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal-(encaminhado através do OFN nº 525/2003);
- Contas dos Presidentes do Superior Tribunal de Justiça-(encaminhado através do OFN nº 526/2003);
- Contas dos Presidentes da Justiça Eleitoral-(encaminhado através do OFN nº 527/2003);
- Contas dos Presidentes do Senado Federal-(encaminhado através do OFN nº 528/2003);
- Contas dos Chefes do Ministério Público da Uniãol-(encaminhado através do OFN nº 529/2003).
(cópias dos Ofícios nºs 525, 526, 527, 528 e 529/2003-CN, anexadas ao processado, fls nºs 77 a 81) - Publicado no DSF Páginas 29578-29584
- Publicado no DSF Páginas 29532
- 01/10/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Extrai cópia do Parecer nº 83, de 2003-CN e autuei separadamente os projetos de decreto legislativo
(PDLs originais) dos órgãos abaixo relacionados, tendo em vista a conclusão do referido parecer:
- Contas dos Presidentes da Câmara dos Deputados-exercício 2000 (PDS nº 664/2003);
- Contas dos Presidentes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios-exercício 2000 (PDS
nº 665/2003);
- Contas dos Presidentes da Justiça Militar-exercício 2000 (PDS 666/2003);
- Contas dos Presidentes da Justiça do trabalho-exercício 2000(PDS 667/2003);
- Contas dos Presidentes da Justiça Federal-exercício 2000(PDS 668/2003);
- Contas dos Chefes do Ministério Público da União-exercício 2001(PDS 657/2003);
- 26/09/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Numeração do Parecer nº 83, de 2003-CN.
(parecer dado aos OFNs nºs 2, 4 e 5/2001, AVN nº 4/2001 e MCN nº 198/2001) - Publicado no DSF Páginas 29595-29619
- 23/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 04/09/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, na Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada em 04 de setembro de 2003, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Senador LUIZ OTÁVIO, que, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados, considerou aprovadas as Contas dos Presidentes dos Poderes Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados (Ofícios nºs 04 e 05/2001-CN, respectivamente); Judiciário - Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça Militar e Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Ofício nº 02/2001-CN); - e dos Chefes do Ministério Público (Mensagem nº 198/2001-CN), relativas ao exercício financeiro de 2000. Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo de 11 a 25/08/2003. Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem aos Projetos de Decreto Legislativo.
- 25/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encerrado o prazo, não foram apresentadas emendas ao Relatório e nem aos Projetos de Decreto Legislativo.
- 13/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 12/08/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em virtude de solicitação contida no Ofício nº P-280/2003-CMO, datado de 7 de agosto de 2003, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, o Relatório e Pareceres Prévios encaminhados pelo TCU, foram publicados no Suplemento ao Diário do Congresso Nacional nº 27, de 27 de junho de 2001.
- 11/08/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador LUIZ OTÁVIO, favorável à aprovação das Contas dos Presidentes Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União, nos termos dos Projetos de Decreto Legislativo apresentados. Anexado às folhas nºs 28 a 65.
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao Relatório e aos Projetos de Decreto Legislativo de 11 a
25/08/2003. Comunicado a todos os Parlamentares através do Ofício nº S-21/2003-CMO (CIRCULAR), de 07/08/2003.
À SSCLCN, por solicitação.
- 06/05/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Senador LUIZ OTÁVIO, em substituição ao Deputado JOÃO ALMEIDA, conforme Ofício nº P-121/2003-CMO, desta data, anexado à folha nº 27.
- 13/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
- 13/02/2003
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada folha nº 25, referente ao OF. Nº 35/2003, de 12 de fevereiro de 2003, do Presidente do Senado Federal ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, encaminhando o processado do presente Aviso, que em revisão, o Senado Federal aprovou somente "as contas do Governo Federal relativas ao exercício financeiro de 2000", conforme o Projeto de Decreto Legislativo nº 2664/2002 (nº 777, de 2002, no Senado Federal), que se transformou no Decreto Legislativo nº 449, de 2002, a fim de continuar sua tramitação na Câmara dos Deputados, com relação à prestação de contas dos demais Órgãos.
- 13/02/2003
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN.
- 10/12/2002
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido o Relatório do Deputado JOÃO ALMEIDA, com voto favorável à aprovação das Contas do Presidente da República relativas ao exercício financeiro de 2000, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Aberto prazo para apresentação de emendas de 11/12/2002 a 24/02/2003, conforme Ofício nº S-088/2002-CMO (CIRCULAR), desta data, encaminhado a todos os parlamentares. Anexado às folhas nºs 05 a 24.
- 07/08/2001
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Designado Relator o Dep. JOÃO ALMEIDA(PSDB/BA), através do Ofício nº P-184/2001-CMPOPF
- 26/06/2001
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 18:42 - A Presidência comunica ao Plenário o seu recebimento.
Estabelecimento de calendário para a tramitação da matéria, em anexo.
À CMPOPF. - Publicado no DCN Páginas 12466
- 26/06/2001
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário para leitura do Parecer Prévio e estabelecimento do calendário para tramitação da matéria.
- 26/06/2001
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas, composto pelo aviso (01 folha) e o Relatório e Pareceres Prévios sobre as contas do Governo da República (641páginas).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 00:07
