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Projetos e Matérias Legislativas
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PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 116 de 2000
 
Autor(a): SENADOR - Gerson Camata
Ementa: Exclui de ilicitude a ortotanásia. (Altera o Código Penal).
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação: 25/04/2000
Situação atual:
Local: 
22/12/2009 - SECRETARIA DE EXPEDIENTE

Situação: 
22/12/2009 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Outros números:
Origem no Legislativo:
CD  PL.  06715 / 2009
Indexação da matéria:
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 116 de 2000
 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF  (mais informações) 09/12/2009 
  Texto final revisado   Download do documento em PDF 11/12/2009 

Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 17/11/2009 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 116 de 2000
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania  (Em decisão terminativa)
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Bernardo Cabral  (encerrado em 23/01/2003 - Redistribuição)
Pedro Simon  (encerrado em 25/03/2003 - Redistribuição)
José Maranhão  (encerrado em 08/03/2007 - Redistribuição)
José Maranhão  (encerrado em 19/02/2009 - Redistribuição)
Augusto Botelho  (encerrado em 02/12/2009 - Parecer aprovado pela comissão)

Prazos:
11/12/2009 - 17/12/2009 Interposição de recurso  (Art. 91, § 3º ao 5º, do RISF)
 
 
PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 116 de 2000
 
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Tramitação
25/04/2000 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 
Ação:
Este processo contém 10 (dez) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
25/04/2000 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
À CCJ em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.





Ao PLEG com destino à CCJ, para decisão terminativa.

Publicação em 26/04/2000 no DSF Página(s): 7955 - 7963
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
03/05/2000 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Bernardo Cabral para relatar.
14/07/2000 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Bernardo Cabral, com voto pela rejeição da matéria.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

13/01/2003 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
À SSCLSF, em atendimento ao disposto no art. 332 do R.I.S.F.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
15/01/2003 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II, art. 332, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002, do Senado Federal, e das instruções da Secretaria-Geral da Mesa, consolidadas pelo Ato do Presidente nº 97, de 2002, publicado no Diário do Senado Federal de 21.12.2002.
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
23/01/2003 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Recebido na CCJ.
Aguardando Instalação da Comissão.

19/02/2003 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando redistribuição.
13/03/2003 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Pedro Simon para emitir relatório.
25/03/2003 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Pedro Simon para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.

08/04/2003 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.
03/07/2003 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

01/06/2005 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Senador José Maranhão, a pedido, para reexame do relatório.
22/09/2005 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data é aprovado o Requerimento nº 14, de 2005-CCJ, de iniciativa do Senador José Maranhão, para realização de Audiência Pública (fls. nº 26).


Matéria aguardando realização de Audiência Pública em data oportuna.


15/01/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para atender ao disposto no art. 332, do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 52ª Legislatura).

À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/01/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Matéria arquivada ao final da 52ª Legislatura, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato nº 97, de 2002, do Presidente do Senado Federal.
Ao Serviço de Protocolo Legislativo, com destino à Secretaria de Arquivo.

Publicação em 22/12/2006 no DSF Página(s): 38 Suplemento ( Suplemento nº 228-B) (Ver Diário)
Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
01/03/2007 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 
Ação:
EMPRESTADO A PEDIDO A SSCLSF
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
05/03/2007 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
07/03/2007 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Ação:
É lido e aprovado o Requerimento nº 176, de 2007, de autoria do Sr. Gerson Camata e outros Srs. Senadores, solicitando a continuidade da tramitação da matéria.


À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em caráter terminativo.

Publicação em 08/03/2007 no DSF Página(s): 4530 (Ver Diário)
Publicação em 08/03/2007 no DSF Página(s): 4525 - 4526 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
08/03/2007 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido na CCJ, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.

23/10/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador José Maranhão, para emitir relatório.

(Art. 84, § 2º, III do RISF).

12/11/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
** AÇÃO DE SANEAMENTO ** Nesta data foi realizada a verificação de dados nos sistemas informatizados, em atendimento aos objetivos definidos no Ato nº 24, de 2008, do Presidente do Senado Federal. Este registro não representa um novo andamento na tramitação desta matéria.
28/11/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Recebido o relatório do Senador José Maranhão, com voto pela rejeição do Projeto.


Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

17/12/2008 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
Ao Gabinete do Senador José Maranhão, para reexame do relatório.
02/03/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido para redistribuição em virtude da renúncia do Senador José Maranhão, que assumiu o cargo de Governador do Estado da Paraíba.
02/04/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Augusto Botelho, para emitir relatório.
25/06/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 24 e 25 de junho de 2009, a Comissão aprova o Requerimento nº 51, de 2009-CCJ, de autoria do Senador Augusto Botelho, para instruir a matéria em data oportuna, em 25/06/2009.
17/09/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 36ª Reunião Ordinária realizada nos dias 16 e 17 de setembro de 2009, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria (em 17/09/2009), conforme Requerimento nº 51, de 2009-CCJ, de iniciativa do Senador Augusto Botelho, com a presença dos seguintes convidados: ARISTÓTELES DUTRA DE ARAÚJO ATHENIENSE, Advogado; EDSON DE OLIVEIRA ANDRADE, Presidente do Conselho Federal de Medicina; PAULO SILVEIRA MARTINS LEÃO JÚNIOR, Presidente da União dos Juristas católicos do Rio de Janeiro - Representante do Padre Luiz Antonio Bento da Comissão Episcopal Pastoral para a vida e a família ¿ CNBB; VOLNEI GARRAFA, Professor de Bioética da UnB. Usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Gerson Camata (Autor), Augusto Botelho (Relator) e o Senador Valter Pereira, Presidente em exercício da CCJ.
17/11/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Augusto Botelho, com voto pela aprovação do Projeto com duas Emendas que apresenta.

Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

 
Textos:
Relatório   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
23/11/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
25/11/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 53ª Reunião Ordinária, convocada para os dias 25 e 26 de novembro de 2009, é concedida vista aos Senadores Marco Maciel e Antonio Carlos Júnior, nos termos regimentais (em 25/11/2009).

Encaminhada cópia do Relatório e do Avulso da matéria aos Senadores.

02/12/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 54ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nº 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Augusto Botelho.

Anexei o Texto Final do Projeto na CCJ.

Anexei o Ofício nº 408/2009- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

04/12/2009 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
07/12/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.

Juntamos às fls. 44/45, cópia da legislação citada.

Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
09/12/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Leitura do Parecer nº 2.330/2009-CCJ, Relator: Senador Augusto Botelho, pela aprovação da matéria, com as Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
É lido o OF nº 408/09, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, com as emendas apresentadas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SCLSF.

Publicação em 10/12/2009 no DSF Página(s): 66462 - 66465 (Ver Diário)
Publicação em 10/12/2009 no DSF Página(s): 66365 - 66400 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso do Parecer   Download do documento em PDF
10/12/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 11/12/2009 a 17/12/2009.
17/12/2009 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
18/12/2009 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 
Situação:
APROVADA
Ação:
(continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 17/12/2009)
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, § 3º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP.

Publicação em 19/12/2009 no DSF Página(s): 73657 - 73658 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
18/12/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Recebido neste órgão às 16:19 hs.
22/12/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Ação:
Anexado o texto revisado (fls 49)
22/12/2009 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 3222, de 22/12/09, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o Projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 50 a 51).
 

 

 

Fonte:
Secretaria-Geral da Mesa