Projeto de Lei do Senado n° 612, de 1999
Ver também: VET 36/2013
- Autoria
- Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2641/2003
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 11/09/2013 - VETADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 612/1999
- Autor:
- Senador Ney Suassuna (MDB/PB)
- Data:
- 09/11/1999
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 612/1999
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 56054 | A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 237, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria. |
| 04/12/2003 | Publicado no DSF Páginas 39834 | A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno, determinou a republicação do texto final do presente projeto, bem como a remessa de novos autógrafos à Câmara dos Deputados, em virtude de incorreção na ementa da referida proposição. À SSEXP, para os devidos fins. |
| 28/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 39008-39009 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SGM com destino à SSEXP. |
| 19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37707-37708 | Leitura do Parecer nº 1.734/2003 - CAE, Relator: Senador Jonas Pinheiro, favorável. É lido Ofício nº 92/2003, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 19/11/2003 | Publicado no DSF Páginas 37678-37681 | Leitura do Parecer nº 1.734/2003 - CAE, Relator: Senador Jonas Pinheiro, favorável. É lido Ofício nº 92/2003, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria. Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. À SSCLSF. |
| 10/11/1999 | Publicado no DSF Páginas 30351-30352 | Leitura. À CAE em decisão terminativa, onde ponderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicada e distribuído em avulsos. Públicado no DSF de 10/11/99. Ao PLEG com destino a CAE, em decisão terminativa. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/11/1999
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 03/10/2000 - Parecer Oferecido)
- Senador Jonas Pinheiro (encerrado em 01/04/2003 - Parecer Oferecido)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SISTEMA NACIONAL, SEGURO PRIVADO, REGULAMENTAÇÃO, SEGUROS, RESSEGURO.FIXAÇÃO, NORMAS, EMPRESA DE SEGUROS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, PREMIO, SEGURADO, CUMPRIMENTO, CLAUSULA, CONTRATO, RESTITUIÇÃO, PRIVILEGIO, RESERVA TECNICA, (IRB).
| Matéria |
|---|
| VET 36/2013 |
- 22/10/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 22/10/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Tendo em vista a manutenção do Veto nº 36, de 2013, aposto à matéria, na Sessão Conjunta de 15 de outubro de 2013, o processado é enviado ao Arquivo.
- 11/09/2013
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido, nesta Secretaria, às 9 horas.
- 11/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- VETADA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
VETADO, TOTALMENTE. (Vide MSG 00389 de 2013).
DOU - 11/09/2013 PÁG. 00002 a 00003.
Vetado em 10/09/2013.
À SCLCN.
- 22/08/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:05 hs.
- 21/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que o Senado Federal recebeu o Ofício nº 237, de 2013, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção da presente matéria.
- Publicado no DSF Páginas 56054
- 21/08/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 18h10.
Encaminhado ao Plenário.
- 21/08/2013
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado A SGM
- 28/02/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado
- 09/01/2007
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
- 06/12/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
- 16/05/2005
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 285 /2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
- 04/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício SF nº 2235 de 03/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando novos autógrafos, tendo em vista inexatidão material na ementa dos anteriores ( 28 a 29).
- 04/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 03/12/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, nos termos do inciso II do art. 325 do Regimento Interno, determinou a republicação do texto final do presente projeto, bem como a remessa de novos autógrafos à Câmara dos Deputados, em virtude de incorreção na ementa da referida proposição.
À SSEXP, para os devidos fins. - Publicado no DSF Páginas 39834
- 03/12/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 03/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, atendendo solicitação.
- 02/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Ofíco SF nº 2226 de 01/12/03, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal(fls. 24 a 25).
- 01/12/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 23).
- 28/11/2003
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:06 hs
- 28/11/2003
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão do texto final de fls. 21.
À Subsecretaria de Expediente.
- 27/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, ontem, o prazo previsto no art. 91, § 3º do RISF, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CAE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 39008-39009
- 26/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 19/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 20 a 26.11.2003.
- 18/11/2003
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 1.734/2003 - CAE, Relator: Senador Jonas Pinheiro, favorável.
É lido Ofício nº 92/2003, do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação da matéria.
Abertura de prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário.
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 37678-37681
- Publicado no DSF Páginas 37707-37708
- 11/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CAE.
- 10/11/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 04/11/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o Projeto por 13 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Á SSCLSF.
- 01/04/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório pela aprovação do projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 20/03/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jonas Pinheiro, para relatar, por ordem do Presidente da Comissão Senador Ramez Tebet.
- 20/01/2003
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido em 20/01/03, aguardando instalação da comissão.
- 07/01/2003
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), para continuar tramitando, à vista do disposto no inciso II do art. 332 do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 17, de 2002.
- 20/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À SSCLSF (§ 2º, do art. 89, do RISF combinado com o disposto na resolução nº 17/02)
- 10/12/2002
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em 10/12/02, foi concedida vista ao Senador Romero Jucá nos termos regimentais.
- 03/10/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jonas Pinheiro, com minuta de relatório favorável ao projeto. Cópia anexada ao processado. A matéria encontra-se pronta para pauta.
- 24/11/1999
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador Jonas Pinheiro para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 09/11/1999
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura.
À CAE em decisão terminativa, onde ponderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após públicada e distribuído em avulsos.
Públicado no DSF de 10/11/99.
Ao PLEG com destino a CAE, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 30351-30352
- 09/11/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 06 ( seis ) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:49