Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 7, de 1994
Ver também: MPV 446/1994
- Autoria
- Comissão Mista Especial
- Norma Gerada
- Lei nº 8.870 de 15/04/1994
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.870 de 15/04/1994
- Último estado:
- 15/04/1994 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLV 7/1994
- Autor:
- Comissão Mista Especial
- Data:
- 07/04/1994
- Descrição/Ementa
- ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 8212 E 8213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 07/04/1994
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, ORGANIZAÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDENCIA SOCIAL.
- Observações:
- (GOVERNO ITAMAR).
| Matéria |
|---|
| MPV 446/1994 |
- 03/04/2007
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 02/04/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 177, Mensagem nº 27, de 29.03.2007, do Supremo Tribunal Federal, comunicando que aquela Corte, nos autos da ADIN nº 1074, julgou procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 19 da Lei nº 8.870, de 15.04.1994, e, por arrastamento, seu parágrafo único.
À Subsecretaria de Arquivo.
- 29/03/2007
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 29/03/2007
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- (REFERENTE A MPV Nº 446 DE 1994)
EMPRESTADO A SSCLSF
- 09/01/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- LIDO O OFICIO 224/96 STF, COMUNICANDO QUE AQUELA CORTE
ATRAVES DA ADIN 1103-1/600, JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE
A AÇÃO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO
SEGUNDO DA LEI 8870/94.
- 08/01/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DO OF. 224, DE 1996,
DO STF, ATRAVES DO QUAL COMUNICA QUE AQUELA CORTE, NOS
AUTOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.103-1/600
JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO PARA DECLARAR A
INCONSTITUCIONALIDADE DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 25 DA
LEI 8870, DE 1994.
DSF 09 01 PAG 0086.
- 27/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 126, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 27/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 125, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO ERRO MANIFESTO NOS AUTOGRAFOS DO
PROJETO.
- 27/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 304, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ENCAMINHADA PELO AV. 797 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 15/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008870 DE 1994.
DOFC 16 04 PAG 05597.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 12 05 PAG 07022.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 06 1994).
- 15/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 082, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NOS
AUTOGRAFOS DA MATERIA.
- 14/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1835 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 15 04 PAG 1638.
- 14/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA.
- 14/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1835 NESTA DATA, É LIDO O OF. 087, DA DEPUTADA RITA
CAMATA, RELATORA DA MATERIA, SOLICITANDO RETIFICAÇÃO DOS
AUTOGRAFOS DO PROJETO NA PARTE RELATIVA AOS ARTS.
SEGUNDO, SETIMO E DEZESSETE, CONFORME TEXTO CONSTANTE DO
OFÍCIO.
- 08/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 117, AO PRESIDENTE DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 08/04/1994
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 066, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 07/04/1994
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1900 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 08 04 PAG 1502 A 1509.
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO,
FICANDO PREJUDICADAS A MEDIDA PROVISORIA, BEM COMO AS
EMENDAS OFERECIDAS E O DESTAQUE CONCEDIDO.
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 052-CN, DO DEP MÚCIO
MONTEIRO, DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DO
'CAPUT' DO ART. 93 CONSTANTE DO ART. PRIMEIRO DA MEDIDA
PROVISORIA.
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 07/04/1994
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1900 LEITURA (APRESENTAÇÃO COMO CONCLUSÃO DO PARECER
ORAL DA CMIST, RELATOR DEP RITA CAMATA, EM SUBSTITUIÇÃO).
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 21:12