Projeto de Lei da Câmara n° 74, de 1976
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2559/1976
- Norma Gerada
- Lei nº 6.404 de 15/12/1976
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.404 de 15/12/1976
- Último estado:
- 15/12/1976 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 74/1976
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 02/08/1976
- Descrição/Ementa
- DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 204/1976
- Origem externa:
- MSG 204/1976
- Data de Leitura:
- 02/08/1976
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CEIC - COMISSÃO ECONOMIA IND. E COMERCIO
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, REGULAMENTAÇÃO, CARACTERISTICA, OBJETIVO, DENOMINAÇÃO, COMPANHIA ABERTA, VALOR, COMPOSIÇÃO, CAPITAL SOCIAL, EMISSÃO, AÇÕES, SOCIEDADE ANONIMA, EMPRESA, COTA, PARTICIPAÇÃO. NORMAS, CARACTERIZAÇÃO, EMISSÃO, DEBENTURES. NORMAS, CONSTITUIÇÃO, EMPRESA, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, ASSEMBLEIA GERAL, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. DEFINIÇÃO, DIREITOS, ACIONISTA, SOCIEDADE ANONIMA. NORMAS, ADMINISTRAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, CONSELHO FISCAL, SOCIEDADE ANONIMA.
- Observações:
- (TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLS/0240/75 E PLS/0162/76).
- 02/03/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 02 03 77, OF. SGM 003, DE 1977, DA CD
ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 02/03/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA, EM 02 03 77, MSG 414, DE 1976, DA PRES REP
RESTITUINDO AUTOGRAFOS A CD.
- 15/12/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 006404 DE 1976.
DOFS 17 12 PAG 0001.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 31 03 1977).
- 15/12/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006404/76.
DOFS 17 12 PAG 0001.
- 30/11/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA OF. 462 - A DA CD COMUNICANDO APROVAÇÃO
EMENDAS SENADO E ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 29/10/1976
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 669 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS.
- 28/10/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1830 DESPACHO A CD.
DCN2 29 10 PAG 7272.
- 28/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 APROVAÇÃO REDAÇÃO FINAL.
- 28/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1830 LEITURA PARECER 899 - CR
- 28/10/1976
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- PARECER REDAÇÃO FINAL DAS EMENDAS.
- 28/10/1976
- SF-CR - COMISSÃO DE REDAÇÃO
- Ação:
- RELATOR SEN VIRGILIO TAVORA.
- 28/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN VIRGILIO TAVORA.
DCN2 29 10 PAG 7258.
- 27/10/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 2100 DESPACHO A CR.
DCN2 28 10 PAG 7232.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO REJEITADAS AS EMENDAS DE PARECER
CONTRARIO.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 FALA PRESIDENCIA ESCLARECENDO QUE NA REDAÇÃO
DA EMENDA 14 - CCJ, DEVERA A CR OBSERVAR AS
RECOMENDAÇÕES FEITAS PELO RELATOR DA CCJ,
SUPRIMINDO DA MESMA AS REFERENCIAS AOS ART 255 E
276, BEM COMO OBSERVAR A REDAÇÃO DA EMENDA 22 -
CCJ.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO DAS EMENDAS QUE SERIAM VOTADAS
SEPARADAMENTE: APROVADA A EMENDA 6 - CCJ, FICANDO
PREJUDICADA A 6 - CE; APROVADA A EMENDA 14; - CCJ,
FICANDO PREJUDICADA A 17 - CE; APROVADA A EMENDA
21 - CCJ, FICANDO PREJUDICADA AS 2 - CF E 28 - CE E
APROVADA A EMENDA 3 - CF, FICANDO PREJUDICADA A
EMENDA 19 - CE.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 10 - CE, NOS TERMOS
DO RQ. 570 DOS SEN PETRONIO PORTELLA E ROBERTO
SATURNINO.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS DE
PARECER FAVORAVEL (EXCLUIDAS AS EMENDAS 2 E 3 - CF,
19 - CE, 6 - CE, 6 - CCJ, 17 - CE, 14 - CCJ,
28 - CE E 21 - CCJ, QUE SERÃO VOTADAS
SEPARADAMETE): 9, 11 A 13, 16, 18, 21, 23 E
25 - CE; 1 - CF; 9 A 11, 13, 15, 22 E 24 - CCJ; 10,
27, 129, 214, 245, 247 E 259 - PLEN.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO APROVADAS AS EMENDAS DA CCJ, FICANDO
PREJUDICADAS AS MENCIONADAS EMENDAS DA CE.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 FALA PRESIDENCIA ESCLARECENDO QUE A APROVAÇÃO
OU REJEIÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ 1 A 5, 7, 8, 12, 16
A 20 E 23 PREJUDICARA AS EMENDAS DA CE 1 A 5, 7, 8,
13, 14, 20, 22, 24, 26 E 27, POR TRATAR-SE DE
MATERIA IDENTICA.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, SEM PREJUIZO DAS
EMENDAS.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN FRANCO
MONTORO E PETRONIO PORTELLA.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 PARECER ORAL DA CF FAVORAVEL TERMOS PARECER
DA CCJ, RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 PARECER ORAL DA CE FAVORAVEL TERMOS PARECER
DA CCJ, RELATOR SEN JESSE FREIRE.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 2100 PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AS
EMENDAS DE PLENARIO 10, 27, 129, 214, 245, 247 E
259 E PELA PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS, COM
RECOMENDAÇÃO QUE FAZ A CR SOBRE DISPOSITIVOS QUE
MENCIONA, RELATOR SEN EURICO REZENDE.
- 27/10/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CE E CF.
DCN2 28 10 PAG 7206 E DC2S 28 10 PAG 0001.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DCN2 09 11 PAG 7402.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APRESENTAÇÃO EMENDAS - SEN ACCIOLY FILHO: 91, 118,
124, 165, 166, 263; SEN FRANCO MONTORO: 7, 12, 18,
19, 22, 24, 29, 31, 32, 40, 44, 45, 47, 49, 52, 55,
57, 59, 60, 62, 64 A 70, 75, 76, 78, 80, 82, 84,
88, 92, 96, 97, 101, 102, 106, 107, 110, 111, 112,
115, 116, 119, 120, 123, 128, 133, 134, 137, 140,
142, 143, 148, 149, 151, 152, 158, 161 A 164, 167,
168, 170, 171, 173, 177, 179, 182, 199, 203 A 205,
208 A 210, 217, 218, 220, 221, 223 A 225, 227 A
237, 239, 241; SEN HENRIQUE DE LA ROCQUE: 131 - A,
245, 247; SEN LAZARO BARBOZA: 184; SEN LEITE
CHAVES: 249 A 252; SEN LUIZ CAVALCANTE: 244; SEN
MARCOS FREIRE: 30; SEN NELSON CARNEIRO: 1 A 5, 9 A
11, 14, 15, 21, 25, 33, 34, 37 A 39, 41 A 43, 46,
48, 50, 53, 54, 56, 58, 63, 71, 72, 74, 79, 81, 83,
86, 89, 93 A 95, 98 A 100, 108, 109, 113, 114, 117,
121, 122, 127, 129, 130, 132, 135, 144 A 147, 155,
156, 159, 160, 172, 176, 178, 183, 185, 186, 191,
196 A 198, 200 A 202, 207, 211, 212, 248, 253 A
257, 261; SEN OTAIR BECKER: 17, 153, 154; SEN OTTO
LEHMANN: 6, 8, 13, 16, 23, 26, 35, 36, 51, 61, 73,
77, 85, 87, 90, 104, 105, 125, 126, 131, 136, 139,
141, 150, 157, 169, 174, 175, 180, 187, 189, 190,
192 A 195, 195 - A, 213, 216, 219, 226, 238, 240,
242, 243, 246, 258, 260, 264; SEN ROBERTO
SATURNINO: 214, 215; SEN RUY SANTOS: 27, 28; SEN
SALDANHA DERZI: 222, 259; SEN VASCONCELOS TORRES:
188, 262; SEN VIRGILIO TAVORA: 20, 103, 138, 181 E
206.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 888 - CCJ, 889 - CE E 890 - CF.
- 27/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO
TERMOS ART 390, IV, DO REG INT.
- 27/10/1976
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PLC/0074/76 COM 3 EMENDAS
E PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS/0162/76.
- 27/10/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- PARECER FAVORAVEL AO PLC/0074/76 COM EMENDAS 1 A
28 - CE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS/0162/76, COM
VOTO VENCIDO DO SEN ROBERTO SATURNINO.
- 27/10/1976
- SF-CE - COMISSÃO DE ECONOMIA
- Ação:
- RELATOR SEN JESSE FREIRE.
- 27/10/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE DO
PLC/0074/76 COM 24 EMENDAS E PELA PREJUDICIALIDADE
DO PLS/0162/76.
- 13/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN ITAMAR FRANCO, NO SF.
DCN2 14 10 PAG 6889.
- 07/10/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 08 10 PAG 6690.
- 07/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 07/10/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 508)
- 06/10/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN EURICO REZENDE.
- 29/09/1976
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 508).
- 29/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 508, DO SEN GUSTAVO CAPANEMA,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM PLS/0162/76.
DCN2 30 09 PAG 6389.
- 28/09/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- REDISTRIBUIÇÃO AO SEN ITALIVIO COELHO.
- 23/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 388 DA CD SOLICITANDO RETIFICAÇÕES NOS
NOS AUTOGRAFOS.
DCN2 24 09 PAG 6272.
- 22/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA OF. 383 DA CD SOLICITANDO RETIFICAÇÕES NOS
AUTOGRAFOS.
DCN2 23 09 PAG 6224.
- 21/09/1976
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Ação:
- RELATOR SEN HELVIDIO NUNES.
- 21/09/1976
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JOSE LINDOSO.
- 17/09/1976
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CE E CF (SEGUE ANEXO PLS/0240/75).
DCN2 18 09 PAG 5914.
- 17/09/1976
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:19