Projeto de Lei da Câmara n° 70, de 1996
(LEI DE RECURSOS HÍDRICOS)
Ver também: MSG 188/1997
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 2249/1991
- Norma Gerada
- Lei nº 9.433 de 08/01/1997
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 9.433 de 08/01/1997
- Último estado:
- 15/09/1999 - TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 70/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/11/1991
- Descrição/Ementa
- INSTITUI A POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS, CRIA O SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HIDRICOS, REGULAMENTA O INCISO XIX DO ARTIGO 21 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ALTERA O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8001, DE 13 DE MARÇO DE 1990, QUE MODIFICOU A LEI 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989.
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 70/1996
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 640/1991
- Origem externa:
- MSG 640/1991
- Data de Leitura:
- 14/11/1991
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- SF-CI - COMISSÃO SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA
- Análise
- Indexação:
- NORMAS, POLITICA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, FIXAÇÃO, CRITERIOS, NATUREZA ECONOMICA, NATUREZA SOCIAL, ESTUDO, IMPACTO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO, ECOLOGIA, PREVENÇÃO, POLUIÇÃO, ESGOTO, DEFINIÇÃO, OBJETIVO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, TARIFAS, RATEIO, CURSO, INCENTIVO, PRODUÇÃO, TECNOLOGIA, RACIONALIZAÇÃO, AGUA, ABASTECIMENTO DE AGUA. CRIAÇÃO, SISTEMA NACIONAL, GRUPO DE GERENCIAMENTO, RECURSOS HIDRICOS, OBJETIVO, GESTÃO, COORDENAÇÃO, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, PLANO NACIONAL, DEFINIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, COMPETENCIA, ORGÃO COLEGIADO, COMITE, BACIA HIDROGRAFICA, SECRETARIA EXECUTIVA, (MINFRA). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, ROYALTIES, INDENIZAÇÃO, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DNAEE), (SCT), (SEMAM), (ME), CRITERIOS, DESTINAÇÃO, COTA, PROIBIÇÃO, PAGAMENTO, PESSOAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PAGAMENTO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, INDENIZAÇÃO, ROYALTIES, EXPLORAÇÃO, PETROLEO, XISTO BETUMINOSO, GAS NATURAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, PRAZO, BASE DE CALCULO, REMUNERAÇÃO, (TRD), ATRASO, MULTA, MORA.
- 22/06/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 28/04/2004
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Emprestado à CONLEG.
- 18/11/1999
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Processo Arquivado.
- 14/10/1999
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo.
- 11/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 446/99(CN), de 06.10.99 ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que o Congresso Nacional, aprovou o veto parcial aposto ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República ao projeto de Lei da Câmara nº 70/96.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 11/10/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 445/99(CN), DE 06.10.99 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 105/99(CN), ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República participando que o Congresso Nacional, resolveu manter o veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 70/96.
flnºs 397 a 398.
- 29/09/1999
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11:45 hs.
- 15/09/1999
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- TRAMITAÇÃO ENCERRADA
- Ação:
- 10:00 - O Veto é mantido conforme resultado registrado na Ata de Apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada nesta data.
À SSEXP para devida comunicação ao Senhor Presidente da República e posterior remessa do processado ao Arquivo.
- 09/09/1999
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão do dia 15.9.99.
- 25/03/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI OF. SGM/P 195, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (FLS. 376).
- 03/02/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI FOLHA 375, OF. CN 055, DE 1997, AO PRESIDENTE
DA CAMARA DOS DEPUTADOS, SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS
MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE
RELATAR O VETO.
- 03/02/1997
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- ANEXEI MENSAGEM PRESIDENCIAL 026, DE 1997, NA ORIGEM,
ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO PROJETO, ASSIM COMO ESTUDO
DA MATERIA VETADA. (FLS. 330 A 374).
- 08/01/1997
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 009433 DE 1997. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00188 1997).
DOFC 09 01 PAG 00470 A 00474.
- 16/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1740, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/12/1996
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SF 1739, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 364, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1030 DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 13 12 PAG 20404 A 20410.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 VOTAÇÃO APROVADO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DAS CAE E CAS, FAVORAVEL AO PROJETO,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 PARECER ORAL DAS CCJ E CI, FAVORAVEL AO PROJETO,
RELATOR SEN NEY SUASSUNA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECERES (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO).
- 12/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1030 INCLUIDO NA ORDEM DO DIA DA PRESENTE SESSÃO, NOS
TERMOS DO RQ. 1214, DO SEN SERGIO MACHADO E OUTROS
LIDERES, LIDO E APROVADO NESTA OPORTUNIDADE.
DSF 13 12 PAG
- 10/12/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1924 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 1200, DOS LIDERES, DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A
MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO
DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 11 12 PAG 20233.
- 10/12/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
URGENCIA.
- 03/12/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- RETORNA A CCJ, PARA INCLUSÃO EM PAUTA, A PEDIDO DO
PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 03/12/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SCP, COM DESTINO A CCJ.
- 28/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, POR SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 28/11/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 26/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
(FLS. 295 A 305).
- 20/11/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN BERNARDO CABRAL.
- 29/10/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CCJ, CAE, CAS E CI.
DSF 30 10 PAG 17716 A 17726.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DSF 05 11 PAG 18083.
- 29/10/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
- 29/10/1996
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- ESTE PROCESSO CONTEM 85 (OITENTA E CINCO) FOLHAS
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:28