Projeto de Lei da Câmara n° 55, de 1977
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 3685/1977
- Norma Gerada
- Lei nº 6.437 de 20/08/1977
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 6.437 de 20/08/1977
- Último estado:
- 20/08/1977 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 55/1977
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 26/05/1977
- Descrição/Ementa
- CONFIGURA INFRAÇÕES A LEGISLAÇÃO SANITARIA FEDERAL, ESTABELECE AS SANÇÕES RESPECTIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CD MSC 166/1977
- Origem externa:
- MSG 166/1977
- Data de Leitura:
- 26/05/1977
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- CD-CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- SF-CF - COMISSÃO DE FINANÇAS
- Análise
- Indexação:
- REGULAMENTAÇÃO, INFRAÇÃO, SANÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEDICO SANITARISTA. FIXAÇÃO, VALOR, MULTA, INFRAÇÃO, NORMAS, LEGISLAÇÃO, MEDICO SANITARISTA. NORMAS, PROCEDIMENTO, AUTORIDADE, APLICAÇÃO, SANÇÃO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEDICO SANITARISTA.
- 26/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 397 A CD ENCAMINHANDO AUTOGRAFO.
- 23/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG 392 DA PRES REP RESTITUINDO AUTOGRAFOS,
ENCAMINHADA PELO AV. 281 - SUPAR DO MIN GAB CIVIL.
- 20/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006437/77.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 23 09 1977).
- 20/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- SANCIONADA. LEI/006437/77.
DOFC 24 08 PAG 11145.
- 16/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. SM 380 A CD COMUNICANDO APROVAÇÃO E
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 16/08/1977
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG SM 078 A PRES REP ENCAMINHANDO
AUTOGRAFOS.
- 09/08/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 10 08 PAG 3673.
- 09/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO.
- 09/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA.
- 09/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PRONUNCIAMENTO DO SEN ITAMAR FRANCO.
- 09/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL DA CF,
RELATOR SEN CATTETE PINHEIRO.
- 09/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL FAVORAVEL DA CS,
RELATOR SEN RUY SANTOS.
- 09/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- APROVAÇÃO RQ. 230, DO SEN EURICO REZENDE,
SOLICITANDO URGENCIA.
- 04/08/1977
- SF-CS - COMISSÃO DE SAUDE
- Ação:
- RELATOR SEN SALDANHA DERZI.
- 03/08/1977
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO AS CS E CF.
DCN2 04 08 PAG 3525.
- 03/08/1977
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 12:20