Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 1991

(LEI DO INQUILINATO)

Ver também: MSG 112/1991

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 912/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.245 de 18/10/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.245 de 18/10/1991
Último local:
17/04/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/10/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 52/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
15/05/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE AS LOCAÇÕES DOS IMOVEIS URBANOS E OS PROCEDIMENTOS A ELAS PERTINENTES.
Identificação:
Cópia integral de Processo
Autor:
Senado Federal
Data:
08/05/2023
Descrição/Ementa
Dossiê digitalizado

PDF
Identificação:
Autógrafo - PLC 52/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 216/1991
Origem externa:
MSG 216/1991
Data de Leitura:
15/05/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
REVOGAÇÃO, LEI DO INQUILINATO, LOCAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL, LOCAÇÃO COMERCIAL. NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL URBANO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, AVISO, DESOCUPAÇÃO, LOCATARIO, DENUNCIA, AÇÃO DE DESPEJO, RETOMADA, LOCADOR, ALIENAÇÃO, IMOVEL, SUBLOCAÇÃO, FIXAÇÃO, ALUGUEL, PRAZO, REVISÃO, AJUSTE, PREÇO, MERCADO, DIREITOS, DEVERES, PAGAMENTO, TAXAS, DESPESA, CONDOMINIO, IMPOSTOS, DIREITO DE PREFERENCIA, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, GARANTIA, CAUÇÃO, FIANÇA, SEGURO DE FIANÇA LOCATICIA, CONTRAVENÇÃO PENAL, PENALIDADE, CRIME, AÇÃO PUBLICA. NORMAS, LOCAÇÃO, IMOVEL, HOSPITAL, REPARTIÇÃO PUBLICA, ORGÃO PUBLICO, ASILO, RESCISÃO, CONTRATO, ALUGUEL. DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO JUDICIAL, AÇÃO DE DESPEJO, CONSIGNAÇÃO, PROCESSO, FERIAS FORENSES, RITO ORDINARIO, RITO SUMARISSIMO, AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, RETROATIVIDADE, VALOR, ALUGUEL, PRAZO, DESOCUPAÇÃO, CONTESTAÇÃO, LOCADOR. PRAZO, DESOCUPAÇÃO, CONTRATO, LOCAÇÃO, PRAZO INDETERMINADO, DENUNCIA, LOCADOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, CONTRATO, LOCAÇÃO, EXERCICIO, DIREITO DE PREFERENCIA. RESSALVA, IMPENHORABILIDADE, BENS DE FAMILIA, OBRIGAÇÃO, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO, IMOVEL. ALTERAÇÃO, LEI DO CONDOMINIO, DIREITOS, LOCATARIO, VOTO, ASSEMBLEIA, CONDOMINIO, DECISÃO, DESPESA, CONDOMINIO.
23/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 340 AO PRESIDENTE DA CAMARA, COMUNICANDO
QUE O PRESIDENTE DA REPUBLICA VETOU PARCIALMENTE O
PROJETO.
18/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008245 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00112 1991).
DOFC 21 10 PAG 22961.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 16 05 1994).
02/10/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE 263, DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
COMUNICANDO A APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO 1 A 9, 11 E
12 E REJEIÇÃO DA EMENDA 10 E O ENCAMINHAMENTO DOS
AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
DCN2 03 10 PAG 6675.
11/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 902 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, ENCAMINHANDO NOVOS AUTOGRAFOS DAS EMENDAS DO
SENADO POR TER HAVIDO INCORREÇÕES NOS ANTERIORES.
09/09/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 896 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO QUE O SENADO APROVOU O PROJETO COM
EMENDAS.
04/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DCN2 05 09 PAG 5666.
04/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
04/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 318 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DAS EMENDAS DO SENADO AO PROJETO, RELATOR SEN DIRCEU
CARNEIRO.
04/09/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
04/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, RESSALVADOS OS DESTAQUES, AS
EMENDAS E A SUBEMENDA, TENDO ENCAMINHADO DECLARAÇÃO DE
VOTO O SEN JOSAPHAT MARINHO; VOTAÇÃO DOS DESTAQUES:
APROVADO O RQ. 570; REJEITADO O RQ. 571; REJEITADO O RQ.
572, FICANDO PREJUDICADOS OS RQ. 579 E 580; REJEITADO O
RQ. 573, FICANDO PREJUDICADOS OS RQ. 577 E 578; REJEITADO
O RQ. 574, PREJUDICADA A EMENDA 35, TENDO USADO DA
PALAVRA NO ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DOS DESTAQUES OS
SEN CID SABOIA DE CARVALHO, ELCIO ALVARES, MAURICIO
CORREA, CHAGAS RODRIGUES, HUMBERTO LUCENA E JOSE PAULO
BISOL. VOTAÇÃO APROVADAS, EM GLOBO, AS EMENDAS 8, 13,
19 A 24, 34 E 35, DE PARECER FAVORAVEL; VOTAÇÃO
REJEITADAS AS EMENDAS 1 A 7, 9 A 11, 14 A 18, 25, 27,
28 E 30, DE PARECER CONTRARIO, RESSALVADOS OS DESTAQUES.
VOTAÇÃO DOS DESTAQUES RELATIVOS AS EMENDAS: REJEITADO O
RQ. 575; REJEITADO O RQ. 576; REJEITADA A EMENDA 32.
VOTAÇÃO APROVADA A SUBEMENDA A EMENDA 12, FICANDO, EM
CONSEQUENCIA, PREJUDICADA A EMENDA 12.
04/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA REQUERIMENTOS DE DESTAQUES: RQ. 570, DO SEN CID
SABOIA DE CARVALHO, PARA REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'POR SUA
CONTA E RISCO', CONSTANTE DO ITEM V, DO ART. 23 DO
PROJETO; RQ. 571, DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PARA
REJEIÇÃO DO ITEM I, DO ART. 57 DO PROJETO; RQ. 572, DO
SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PARA REJEIÇÃO DO ITEM V, DO
ART. 57 DO PROJETO; RQ. 573, DO SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, PARA REJEIÇÃO DO ART. 46 DO PROJETO; RQ. 574,
DO SEN CID SABOIA DE CARVALHO, PARA REJEIÇÃO DO ART. 76
DO PROJETO; RQ. 575, DO SEN HUMBERTO LUCENA, PARA
APROVAÇÃO DA EMENDA 26; RQ. 576, DO SEN HUMBERTO LUCENA,
PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 29; RQ. 577, DO SEN HUMBERTO
LUCENA, PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 31; RQ. 578, DO SEN JOSE
PAULO BISOL, PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 31; RQ. 579, DO SEN
HUMBERTO LUCENA, PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 33; RQ. 580, DO
SEN EDUARDO SUPLICY, PARA APROVAÇÃO DA EMENDA 33;
RQ. 581, DO SEN NELSON CARNEIRO, PARA VOTAÇÃO EM
SEPARADO DA EMENDA 32.
04/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS SEN HUMBERTO LUCENA,
ELCIO ALVARES (COMO RELATOR), JOSAPHAT MARINHO, CHAGAS
RODRIGUES, JONAS PINHEIRO, MAURICIO CORREA, OZIEL
CARNEIRO, JOSE PAULO BISOL, EDUARDO SUPLICY E NEY
MARANHÃO.
04/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PRONUNCIAMENTO DO RELATOR, SEN ELCIO ALVARES, PARA
COMPLEMENTAR O SEU PARECER EM RELAÇÃO A EMENDA 24,
CONCLUINDO FAVORAVELMENTE A MESMA.
04/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA POR 24 HORAS, NOS TERMOS DO RQ. 558, DO
SEN HUMBERTO LUCENA.
DCN2 04 09 PAG 5598.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PARECER DA CCJ, APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN MAURICIO CORREA E ELCIO ALVARES.
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ SOBRE QUESTÃO DE ORDEM DO SEN
MAURICIO CORREA LEVANTADA EM SESSÃO ANTERIOR, PELA
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDENCIA (SEN ALEXANDRE
COSTA).
03/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
02/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 168 DO REGIMENTO
INTERNO, APOS PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL A EMENDA 34,
RELATOR SEN MAURICIO CORREA.
DCN2 03 09 PAG 5526.
02/09/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO.
30/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO ADIADA NOS TERMOS DO ART. 168 DO REGIMENTO
INTERNO.
DCN2 31 08 PAG 5465.
30/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
PARECER ORAL DA CCJ FAVORAVEL AS EMENDAS 34 E 35 E
CONTRARIO AS EMENDAS 24 A 33, RELATOR SEN ELCIO ALVARES.
30/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO DE
PARECER SOBRE AS EMENDAS 24 A 35 - PLEN.
29/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN ELCIO ALVARES, PARA EXAME DAS
EMENDAS DE PLENARIO.
28/08/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, PARA EXAME DAS EMENDAS DE PLENARIO.
DCN2 29 08 PAG 5302.
28/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, DEVENDO A MATERIA RETORNAR A ORDEM
DO DIA NA SEGUNDA SESSÃO ORDINARIA SUBSEQUENTE.
28/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA EMENDAS 24 A 31 E 33 - PLEN, DO SEN HUMBERTO
LUCENA; 32 - PLEN, DO SEN NELSON CARNEIRO; 34 - PLEN, DO
SEN ELCIO ALVARES E 35 - PLEN, DO SEN NEY MARANHÃO.
28/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 279 - CCJ, FAVORAVEL AO PROJETO E AS
EMENDAS 8 E 13, COM SUBEMENDAS A EMENDA 12; PELA REJEIÇÃO
DAS EMENDAS 1 A 7, 9 A 11, 14 A 18 E APRESENTAÇÃO DAS
EMENDAS DE REDAÇÃO 19 A 23 - CCJ.
28/08/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECER DA CCJ.
22/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
PARECER FAVORAVEL AO PROJETO, COM AS EMENDAS 1 A 8 - CCJ.
14/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
DESIGNAÇÃO SUBCOMISSÃO, NOS TERMOS DO ART. 73 DO
REGIMENTO INTERNO, INTEGRADA PELOS SEN CID SABOIA DE
CARVALHO, ELCIO ALVARES E CHAGAS RODRIGUES.
09/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 1 A 9, DO SEN PEDRO SIMON E 10 A
18, DO SEN EDUARDO SUPLICY.
01/08/1991
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
JUNTADA OF. PS-GSE/184, ENCAMINHANDO ALTERAÇÕES NOS
AUTOGRAFOS.
29/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1720 DESPACHO A CCJ, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 30 06 PAG 4144.
29/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1720 LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER AO PRAZO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 08/05/2023 16:24