Projeto de Lei da Câmara n° 48, de 1996

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4716/1994
Norma Gerada
Lei nº 9.455 de 07/04/1997
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 9.455 de 07/04/1997
Último estado:
07/04/1997 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Identificação:
Autógrafo - PLC 48/1996
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
22/08/1994
Descrição/Ementa
DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 664/1994
Origem externa:
MSG 664/1994
Data de Leitura:
22/08/1994
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Indexação:
DEFINIÇÃO, CRIME, TORTURA, CONSTRANGIMENTO, UTILIZAÇÃO, VIOLENCIA, COAÇÃO, INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO, CONFISSÃO, UTILIDADE, INVESTIGAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, INQUERITO ADMINISTRATIVO, PROCESSO JUDICIAL, AMEAÇA GRAVE, COAÇÃO FISICA, OBJETIVO, PENALIDADE, CARATER PESSOAL, PENA DE RECLUSÃO, PRAZO DETERMINADO, MULTA, PREVISÃO, AUMENTO, PRAZO, MOTIVO, AGENTE, FUNCIONARIO PUBLICO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, CARACTERISTICA, CRIME INAFIANÇAVEL, AUSENCIA, ANISTIA.
Observações:
(DEFININDO O CONSTRANGIMENTO A ALGUEL COM USO DE VIOLENCIA E CAUSANDO SOFRIMENTO FISICO OU MENTAL, OBRIGANDO A PESSOA A DECLARAR CONFESSAR OU PRESTAR INFORMAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO INQUERITO POLICIAL, ADMINISTRATIVO OU PROCESSO JUDICIAL, OU APLICAÇÃO DE CASTIGO PESSOAL, PREVENDO RECLUSÃO DE 02 (DOIS) A 05 (CINCO) ANOS E MULTA, AUMENTANDO EM 01 TERÇO SE O AGENTE FOR SERVIDOR PUBLICO OU EXERCER FUNÇÃO PUBLICA). (PRAZO: 45 DIAS).
09/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA RECEBIMENTO DA MSF 00088 1997
(00393 1997, NA ORIGEM), DO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
RESTITUINDO AUTOGRAFOS DO PROJETO DE LEI SANCIONADO E
TRANSFORMADO NA LEI 9455/97. (FLS. 48 A 54).
DSF 10 04 PAG 7400.
07/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
SANCIONADA. LEI 009455 DE 1997.
DOFC 08 04 PAG 06742.
07/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 304, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO. (FL. 47).
07/04/1997
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SF 303, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG SF 053, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO. (FLS. 43 A 46).
03/04/1997
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SANÇÃO.
DSF 04 04 PAG 6976 A 6985.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, FICANDO PREJUDICADO O
PLS 00190 1995, QUE TRAMITA EM CONJUNTO.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO
SIMON, ANTONIO CARLOS VALADARES, JOSE EDUARDO DUTRA,
EDUARDO SUPLICY, MARINA SILVA E RAMEZ TEBET.
03/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO (EM REGIME DE
URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO -
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 00190 1995).
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA INCLUINDO A MATERIA EM ORDEM DO
DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA DE 03 DE ABRIL DE 1997.
DSF 03 04 PAG 6929 E 6930.
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 231, DO SEN BERNARDO CABRAL E
OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO REGIMENTO
INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM ORDEM DO DIA
DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE. (TRAMITANDO EM
CONJUNTO COM O PLS 00190 1995).
DSF 03 04 PAG 6915 E 6916.
02/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
ANEXADO AO PROCESSADO PARECER DA CCJ PELA APROVAÇÃO DO
PLC 00048 1996, RESULTANDO PREJUDICADO O PLS 00190 1995 E
PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 A 04.
02/04/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA.
02/04/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA PARECER 100 - CCJ.
DSF 03 04 PAG 6895 A 6903.
01/04/1997
SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ação:
NESTA DATA, O RELATOR SEN RAMEZ TEBET REFAZ O SEU
RELATORIO, ENCAMINHANDO O MESMO A COMISSÃO, PARA
SUBSTITUIR O ANTERIOR.
23/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
RETORNA A CCJ COM O PLS 190/95, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO.
23/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 24 07 PAG 13051.
23/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 686.
23/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 686, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
18/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI NESTA DATA, AS FLS. 30 A 33, EMENDAS APRESENTADAS
PELO SEN ROMEU TUMA, NO PRAZO REGIMENTAL.
17/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGENDADO PARA O DIA 23 DE JULHO DE 1996.
16/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 686, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
16/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA RQ. 686, DO SEN RAMEZ TEBET, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00190 1995.
DSF 17 07 PAG 12136.
15/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A SSCLS, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
12/07/1996
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
ANEXEI AS FLS. 28, COPIA DA MSG 00288 1996, DO PRESIDENTE
DA REPUBLICA, COM A PAUTA DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA
DO CONGRESSO NACIONAL PARA O PERIODO DE 01 A 31 DE JULHO
DE 1996, DA QUAL CONSTA A PRESENTE PROPOSIÇÃO.
12/07/1996
SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
ENCAMINHADO A CCJ PARA EXAME COM O PRAZO ATE 06 08.
12/07/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A CCJ, SENDO ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
UTEIS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
DSF 13 07 PAG 11948.
12/07/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA, DEVENDO SUA TRAMITAÇÃO OBEDECER O PRAZO DE 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS.
11/07/1996
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 27 (VINTE E SETE) FOLHAS)
NUMERADAS E RUBRICADAS.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 01:08