Projeto de Lei da Câmara n° 35, de 1991

(LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL)

Ver também: MSG 67/1991

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 825/1991
Norma Gerada
Lei nº 8.213 de 24/07/1991
Natureza
Norma Geral

Ementa:
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 8.213 de 24/07/1991
Último estado:
24/07/1991 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 35/1991
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
30/04/1991
Descrição/Ementa
DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Identificação:
Autógrafo - PLC 35/1991
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Tramitação encerrada
Outros Números:
CD MSC 193/1991
Origem externa:
MSG 193/1991
Data de Leitura:
30/04/1991
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, PREVIDENCIA SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO, LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, PLANO DE BENEFICIOS, BENEFICIARIO, SEGURADO OBRIGATORIO, EMPREGADO, EMPRESARIO, EMPREGADO DOMESTICO, TRABALHADOR AUTONOMO, MINISTRO, SACERDOTE, GRUPO RELIGIOSO, IRMA DE CARIDADE, TRABALHADOR AVULSO, SAFREIRO, TRABALHADOR RURAL, PRODUTOR RURAL, GARIMPEIRO, PESCADOR, SEGURADO FACULTATIVO, PRODUTOR, PARCEIRO, MEEIRO, ARRENDATARIO, MEMBROS, FAMILIA, REGIME, SUBSISTENCIA, DESEMPREGADO, CONJUGE, COMPANHEIRA, COMPANHEIRO, HOMEM, MULHER, FILHO MENOR, FILHO INVALIDO, PAES, IRMÃO, ENTEADO, MENOR, CRIANÇA CARENTE, TUTELA, DESIGNAÇÃO, PESSOAS, INVALIDEZ, VELHO. FIXAÇÃO, NORMAS, PLANO DE BENEFICIOS, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIARIO, SEGURADO, DEPENDENTE, INSCRIÇÃO, PRESTAÇÃO, PERIODO, CARENCIA, APOSENTADORIA, IDADE, TEMPO DE SERVIÇO, AUXILIO DOENÇA, APOSENTADORIA ESPECIAL, SALARIO FAMILIA, SALARIO MATERNIDADE, PENSÃO, MORTE. NORMAS, REQUISITOS, DIREITOS, CONJUGE, SEGURADO, PENSÃO, MORTE, PENSÃO PREVIDENCIARIA, VIUVEZ, VIUVO, VIUVA, DEPENDENTE, INICIO, DATA, OBITO, DECISÃO JUDICIAL, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, APOSENTADORIA, CONCESSÃO, PENSÃO. CRITERIOS, AUXILIO RECLUSÃO, PECULIO, SERVIÇO SOCIAL, REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ACIDENTE DO TRABALHO, DOENÇA PROFISSIONAL, TRABALHO. FIXAÇÃO, NORMAS, PECULIO, SERVIÇO SOCIAL, CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, ACIDENTE DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, CONTRIBUIÇÃO.
Observações:
(REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA NOVA CONSTITUIÇÃO).
15/08/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido ao arquivo.
14/08/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
À Secretaria de Arquivo.
14/08/2007
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF.222/07-ADVOSF. ADIN 3931
02/08/2007
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Juntei, às fls. 374/393, o Ofício nº 61, de 01/08/2007, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3931, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI contra o art. 21-A da Lei nº 8.213/1991, acrescentado pela Lei nº 11.430/2006, resultante da conversão em lei da Medida Provisória nº 316/2006, e dos §§ 3º e 5º a 13 do art. 337 do Regulamento da Previdência Social.
À Adovocacia do Senado Federal.
02/08/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado à SGM.
11/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
11/04/2007
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei, às fls. 370/371, Telex nº 1.036, de 03/04/2007, e Mensagem nº 33, de 09/04/2007, do Supremo Tribunal Federal, de mesmo teor, comunicando que conheceu e negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 390513, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 126 do da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 9.639/1998.
Juntei, ainda, às fls. 372/373, Telex nº 1.037, de 03/04/2007, e Mensagem nº 36, de 09/04/2007, do Supremo Tribunal Federal, de mesmo teor, comunicando que conheceu e negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 389383, declarando a inconstitucionalidade dos mesmo dispositivos já citados.
Ao Arquivo.
11/04/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
EMPRESTADO A SSCLSF
23/11/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Devolvido.
22/11/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
Devolvido ao Arquivo.
22/11/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 046/06-PRESID. ADIN 2033.
25/10/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntei cópia da ADIN nº 2033.
À ADVSOF.
24/10/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo emprestado a SSCLSF
07/04/2006
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
devolvido
arquivado
06/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Devolvido ao Arquivo.
06/04/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/04/2006
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
Of. nº. 068/2006-ADVOSF encaminhado ao Sr. Ministro CARLOS AYRES BRITTO, com as informações preparadas pela Advocacia do Senado Federal referentes à AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 3681.
24/03/2006
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão em 22.03.2006 às 18:15hs.
Juntei, às fls. nº s 418 a 423, cópia do Of. nº 1224-R, referente à ADI nº 3681, solicitando a prestação de informações acerca do alegado na referida petição, conforme o art. 12 da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999.
À Advocacia do Senado.
23/03/2006
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO A SSCLSF
15/04/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
Processo devolvido.
15/04/2004
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Ao Pleg, com destino ao Arquivo.
14/04/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
14/04/2004
SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
Ação:
DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS STF ATRAVÉS OF. 029/04-PRES. ADIN 3130.
12/03/2004
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Anexado o Ofício nº 785/2004, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações do Senado Federal para instrução da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3130, impetrada contra dispositivos da Lei nº 8.213, de 1991, com a nova redação dada pelo art. 13, § 2º, da Lei 9.506/97, de fls. 347/351.
À Adovocacia-Geral do Senado.
12/03/2004
SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO EMPRESTADO
12/03/2004
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSARQ, atendendo solicitação.
09/06/1997
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
JUNTADO O OFICIO 105, DE 1997, DO STF, COMUNICANDO A
DECISÃO DAQUELA CORTE A RESPEITO DA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE 1252, REFERENTE A RESOLUÇÃO 5/93,
DO CNPS E A LEI 8213/91, DE FLS. 345 E 346.
07/08/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. CN 273 AO PRESIDENTE DA CAMARA ENCMINHANDO
AUTOGRAFO SANCIONADO COM O RESPECTIVO VETO.
24/07/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
SANCIONADA. LEI 008213 DE 1991. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00067 1991).
DOFC 25 07 PAG 14809.
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE
1991, DETERMINADA PELO ART. SEXTO DA LEI 9032, DE 28 DE
ABRIL DE 1995 - DOFC 11 04 96 PAG 05929 A 05938).
(PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI 8213, DE 24 DE JULHO DE
1991, DETERMINADA PELO ART. 12 DA LEI 9528, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 1997).
DOFC 14 08 98 PAG 00001 A 00015.
(PROCESSO ARQUIVADO EM 09 02 1996).
03/07/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA OF. SM 757 AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
03/07/1991
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
REMESSA MSG SM 270 AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
29/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1005 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN2 30 06 PAG 4088.
29/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1005 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO, APOS USAREM DA PALAVRA
OS SEN FERNANDO HENRIQUE CARDOSO, HUMBERTO LUCENA E MARCO
MACIEL, ABSTENÇÃO DO SEN NELSON CARNEIRO E DECLARAÇÃO DE
VOTO DO SEN JOSAPHAT MARINHO.
29/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1005 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN
JUTAHY MAGALHÃES, AMIR LANDO, MAURICIO CORREA, NELSON
CARNEIRO.
29/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1005 PARECER ORAL DA CAS FAVORAVEL AO PROJETO E PELA
PREJUDICIALIDADE DO PLS 00022 1991, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO, RELATOR SEN PEDRO SIMON.
29/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1005 LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 374, DOS LIDERES, DE
URGENCIA (ART. 336, B, DO REGIMENTO INTERNO).
DCN2 30 06 PAG 4066.
28/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DCN2 29 06 PAG 3979.
28/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
LEITURA E APROVAÇÃO DO RQ. 365, DO SEN ODACIR SOARES, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00022 1991.
26/06/1991
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
1830 DESPACHO A CAS, ONDE PODERA RECEBER EMENDAS PELO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
DCN2 27 06 PAG 3772.
26/06/1991
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA, DEVENDO A MATERIA TRAMITAR COM PRAZO DE
45 (QUARENTA E CINCO) DIAS.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 18:48