Projeto de Lei do Senado n° 219, de 1995 (Complementar)
(LEI DO SIGILO BANCÁRIO)
- Autoria
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PLP 220/1998
- Norma Gerada
- Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001
- Último estado:
- 24/01/2001 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 219/1995
- Autor:
- Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
- Data:
- 30/06/1995
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 219/1995
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/05/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2001 | Publicado no DSF Páginas 474 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 88, de 2001 (nº 14/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 105, de 10 de dezembro de 2000. À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. |
| 30/12/2000 | Retificado no DSF Páginas 25819-25820 | Anunciada a matéria. O Sr. José Roberto Arruda relator da matéria profere Pareceres nºs 1259/2000-CCJ e 1260/2000-CAE, concluindo favoravelmente aos dispositivos do Substitutivo da Câmara e contrário às demais modificações. A Presidência esclarece que o Substitutivo da Câmara será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 654/2000, do Sr. José Roberto Arruda, solicitando a votação em globo dos dispositivos, de pareceres favoraveis, do Substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovados, em globo, os dispositivos dos Substitutivo da Câmara, com pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 0, Total = 63. Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 655/2000, do Sr. José Roberto Arrunda, solicitando a votação em globo dos dispositivos, de pareceres contrários, do Substitutivo da Câmara. Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo da Câmara de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 58, Abst. 1, Total = 60. À CDIR para redação final. Leitura do Parercer nº 1261/2000-CDIR, Relator Senador Ludio Coelho, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 14/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 25053-25071 | Anunciada a matéria. O Sr. José Roberto Arruda relator da matéria profere Pareceres nºs 1259/2000-CCJ e 1260/2000-CAE, concluindo favoravelmente aos dispositivos do Substitutivo da Câmara e contrário às demais modificações. A Presidência esclarece que o Substitutivo da Câmara será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos. A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 654/2000, do Sr. José Roberto Arruda, solicitando a votação em globo dos dispositivos, de pareceres favoraveis, do Substitutivo da Câmara ao projeto. Aprovados, em globo, os dispositivos dos Substitutivo da Câmara, com pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 0, Total = 63. Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 655/2000, do Sr. José Roberto Arrunda, solicitando a votação em globo dos dispositivos, de pareceres contrários, do Substitutivo da Câmara. Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo da Câmara de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 58, Abst. 1, Total = 60. À CDIR para redação final. Leitura do Parercer nº 1261/2000-CDIR, Relator Senador Ludio Coelho, oferecendo a redação final da matéria. Aprovada a redação final. À sanção. À SGM com destino à SSEXP. |
| 13/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24793 | Lido e aprovado o Requerimento nº 624, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 366, II, do Regimento Interno. |
| 08/12/2000 | Publicado no DSF Páginas 24473-24481 | Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 30/06/1995
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jefferson Peres (encerrado em 11/12/2000 - Redistribuição)
- Senador José Roberto Arruda (encerrado em 22/12/2014)
- Indexação:
- FIXAÇÃO, NORMAS, SIGILO, OPERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EXTENSÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INFORMAÇÃO, LEGISLATIVO, (TCU), ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS. HIPOTESE, EXAME, DOCUMENTO, LIVRO, REGISTRO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTA CORRENTE, DEPOSITO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, EXISTENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, DOCUMENTO, AUTORIDADE FISCAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS. COMPETENCIA, BANCO CENTRAL DO BRASIL, INFORMAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, EXISTENCIA, CRIME, AÇÃO PUBLICA, DOCUMENTOS, APURAÇÃO, COMPROVAÇÃO, FATO. IMPUTAÇÃO, PENA, DETENÇÃO, MULTA, VIOLAÇÃO, SIGILO, OPERAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONHECIMENTO, CARGO, EMPREGO, PROFISSÃO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.
- Observações:
- SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000105 DE 2001, PUBLICADA NO DOU-E 11 01 2001, PAG 00001 A 00003.
- 13/02/2008
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- DEVOLVIDO APÓS CONSULTA
ARQUIVADO
- 13/02/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 12/02/2008
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- DEVOLUÇÃO C/ CÓPIA DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS STF ATRAVÉS OF. 023/08-PRESID/ADVOSF. ADIN 4010.
- 31/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntei, às fls. 526 a 535, o original da Mensagem nº 11, de 30 de janeiro de 2008, da Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4010, impetrada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com pedido de liminar, contra o artigo 5º da Lei Complementar federal nº 105/2001.
- 31/01/2008
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, nesta data.
- 31/01/2008
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLSF A PEDIDO (EMPRESTADO)
- 26/05/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO
- 25/05/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo Devolvido.
- 25/05/2004
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido ao Arquivo.
- 24/05/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo emprestado à SSCLSF.
- 24/05/2004
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO DEVOLVIDO
- 07/10/2003
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- PROCESSO EMPRESTADO PARA O GAB. DA LIDERANÇA DO PSB.
- 23/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo devolvido.
- 21/05/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Emprestado ao Gab. Sen. Antero Paes de Barros
- 02/03/2001
- SF-SSARQ - Subsecretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado - contém um apenso
- 16/02/2001
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Encaminhado ao Arquivo, em 02 volumes.
- 13/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Ofício nº 87/2001(SF), de 12.02.2001 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 219/95-Complementar, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
flnº 264.
Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.
- 12/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às14:15 hs.
- 12/02/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 450/486, Ofício nº 190/R, de 9 de fevereiro do corrente ano, do Supremo Tribunal Federal, solicitando informações a fim de instruir a ADIN nº 2397, impetrada pela Confederação Nacional da Indústria - CNI, com pedido de liminar, a fim de declarar a inconstitucionalidade do § 3º do art. 3º; art. 5º caput e seus parágrafos, bem como o inciso VI do § 3º do art. 1º, no tocante à remissão do art. 5º; art. 6º, bem como o inciso VI do § 3º do art. 1º, no tocante a remissão do art. 6º, todos d Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a integralidade do Decreto nº 3724, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta a Lei Complementar nº 105, e ainda, art. 1º da Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, na parte em que dá nova redação ao art. 198 da Lei nº 5.172, de 25.10.66, especificamente, no tocante aos textos contidos no inciso II do § 1º e no § 2º, que introduz no citado art. 198 do CTN.
À Subsecretaria de Expediente.
- 12/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 08/02/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:40 hs.
- 08/02/2001
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da Mensagem nº 88, de 2001 (nº 14/2001 na origem) do Senhor Presidente da República restituindo autógrafos da matéria, sancionada e transformada na Lei Complementar nº 105, de 10 de dezembro de 2000.
À SSEXP para a devida comunicação à Câmara dos Deputados e posterior remessa do processado ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 474
- 06/02/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 365 a 382, a MSG nº 14, de 24/01/2001, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, solicitando informações visando instruir a ADIN nº 2390, impetrada pelo Partido Socila Liberal - PSL, a fim de suspender, a eficácia do parágrafo 4º do art. 1º, art. 5º, seus incisos e parágrafos, art. 6º e seu parágrafo único da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Anexei, às fls. nº 401 a 449, o Of. nº 047/2001, de 5/2/2001, do Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, encaminhando, ao Presidente do STF, informações preparadas pela Advocacia do Senado, em resposta à ADIN nº 2390.
Encaminhado ao Plenário.
- 06/02/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Anexei, às fls. nºs 266 a 290, a MSG nº 20, de 24/01/2001, do Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, solicitando informações visando instruir a ADIN nº 2386, impetrada pela Confederação Nacional do Comércio, a fim de suspender, a eficácia dos artigos 5º e 6º, da Lei Complementar nº 105 de 10 de janeiro de 2001.
Anexei, às fls. nº 316 a 364, o Of. nº 048/2001, de 5/2/2001, do Presidente do Senado, Senador Antonio Carlos Magalhães, encaminhando, ao Presidente do STF, informações preparadas pela Advocacia do Senado, em resposta à ADIN nº 2386.
- 06/02/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- devolvido com a documentação anexa.
- 24/01/2001
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Devolvido à Advocacia do Senado.
- 24/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 000105 DE 2001.
DOU - E 11/01/2001 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 10/01/2001.
- 24/01/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 263 a 265, cópias das páginas 264/265 do DSF de 30/12/2000, onde consta publicada a retificação do Parecer nº 1.261, de 2000, da Comissão Diretora, que ofereceu a redação final da matéria.
À Subsecretaria de Expediente.
- 24/01/2001
- SF-ADVOSF - Advocacia do Senado Federal
- Ação:
- À pedido do Senhor José Roberto, para colocar documentos.
- 22/01/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- À ADVOSF, à pedido.
- 22/01/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 248, do volume II, Mensagem nº 14, de 10 de janeiro de 2001, do Presidente da República, comunicando que sancionou a presente matéria, e que a mesma foi convertida na Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001.
- 22/01/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Nesta data encerra-se, às fls. 247, este volume I.
- 22/01/2001
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Anexei, às fls. 245 a 247, retificação feita na redação final da matéria.
- 03/01/2001
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- atendendo solicitação à SGM.
- 26/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Ofício nº 1786/2000(SF), de 21.12.2000 ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República encaminhando a Mensagem nº 435/2000(SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
flnºs 230 a 237.
Ofício nº 1787/2000(SF), de 21.12.2000 ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção.
flnº 238.
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 20:00 hs.
- 14/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Procedida a revisão dos autógrafos.
À Subsecretaria de Expediente.
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF para revisão dos autógrafos.
- 14/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:40 hs.
- 14/12/2000
- SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
- Ação:
- Procedida a revisão da Redação Final.
À SSEXP.
- 13/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria.
O Sr. José Roberto Arruda relator da matéria profere Pareceres nºs 1259/2000-CCJ e 1260/2000-CAE, concluindo favoravelmente aos dispositivos do Substitutivo da Câmara e contrário às demais modificações.
A Presidência esclarece que o Substitutivo da Câmara será considerado série de emendas e votado, separadamente, por artigos, parágrafos, incisos, alíneas e itens, em correspondência aos do projeto emendado, salvo aprovação de requerimento para votação em globo ou por grupos de dispositivos.
A seguir é lido e aprovado o Requerimento nº 654/2000, do Sr. José Roberto Arruda, solicitando a votação em globo dos dispositivos, de pareceres favoraveis, do Substitutivo da Câmara ao projeto.
Aprovados, em globo, os dispositivos dos Substitutivo da Câmara, com pareceres favoráveis, com o seguinte resultado: Sim 63, Não 0, Abst. 0, Total = 63.
Em seguida e lido e aprovado o Requerimento nº 655/2000, do Sr. José Roberto Arrunda, solicitando a votação em globo dos dispositivos, de pareceres contrários, do Substitutivo da Câmara.
Rejeitados, em globo, os dispositivos do Substitutivo da Câmara de pareceres contrários, com o seguinte resultado: Sim 1, Não 58, Abst. 1, Total = 60. À CDIR para redação final.
Leitura do Parercer nº 1261/2000-CDIR, Relator Senador Ludio Coelho, oferecendo a redação final da matéria.
Aprovada a redação final.
À sanção.
À SGM com destino à SSEXP. - Publicado no DSF Páginas 25053-25071
- Retificado no DSF Páginas 25819-25820
- Votações nominais:
- 13/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13/12/2000, em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 624, de 2000.
Discussão, em turno único.
- 13/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Lido e aprovado o Requerimento nº 624, de 2000, de urgência para a matéria, nos termos do art. 366, II, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 24793
- 12/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A Comissão aprova o parecer do relator reiterando o parecer da CCJ.
À SSCLSF.
- 12/12/2000
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senador José Roberto Arruda para relatar por ordem do Presidente da Comissão.
- 12/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Por unanimidade a Comissão aprova o Relatório do Senador José Roberto Arruda que passa a constituir o Parecer da CCJ pelo acolhimento do Projeto de Lei do Senado nº 219, de 1995 - Complementar, nos termos do texto aprovado originalmente por esta Casa, com as seguintes modificações constantes do Substitutivo proposto pela Câmara dos Deputados, rejeitadas as demais:
1. no art. 1º, substitua-se o § 1º pelo § 1º do art. 1º do Substitutivo;
2. no art. 1º, acresce-se ao § 3º o inciso III do Substitutivo, remunerando-se os incisos III, IV e V do texto aprovado no Senado, para IV, V e VI, respectivamente;
3. ainda no art. 1º, acresce-se o § 4º do art. 1º do Substitutivo;
4. no art. 2º, acresce-se o § 6º do art. 2º do Substitutivo;
5. o art. 4º, caput e parágrafos, passa a ter a redação do art. 5º, caput e parágrafos, do Substitutivo;
6. o art. 7º, caput e parágrafo único, passa a ter a redação do art. 8º, caput e parágrafo único, do Substitutivo;
7. o art. 10 passa a ter a redação do art. 11, caput e parágrafo único, do Substitutivo;
8. o art. 11 passa a ter a redação do art. 10 do Substitutivo.
À Comissão de Assuntos Econômicos-CAE.
- 11/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador José Roberto Arruda, para emitir relatório.
- 11/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Jefferson Péres.
Matéria aguardando redistribuição.
- 08/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jefferson Péres, para emitir relatório.
- 08/12/2000
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
- 07/12/2000
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 24473-24481
- 07/12/2000
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/12/2000
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Anexei Substitutivo da Câmara dos Deputados, Projeto de Lei Complementar nº 220, de 1998 (nº 219, de 1995, na origem).
À SSCLSF.
- 07/12/2000
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- a PLEG. atendendo solicitação.
- 10/02/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- REMESSA OF. SF 119, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, ENCAMINHANDO O PROJETO PARA REVISÃO, NOS
TERMOS DO ART. 65 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (FLS. 150 A
161).
- 05/02/1998
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- 1315 RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 05 DE FEVEREIRO DE 1998.
- 03/02/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 04 02 PAG 2110 A 2188.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A REDAÇÃO FINAL, SEM DEBATES.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 060 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO FINAL
DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO, RELATOR SEN RONALDO CUNHA
LIMA.
- 03/02/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO FINAL.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 4 - PLEN, DESTACADA, DE PARECER
CONTRARIO DA CCJ E FAVORAVEL DA CAE, COM O SEGUINTE
RESULTADO: SIM 75, TOTAL= 75.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- ANUNCIADA A EMENDA 4 - PLEN, O SEN VILSON KLEINUBING,
RELATOR DA CAE, REFORMULA O SEU PARECER, CONCLUINDO
FAVORAVELMENTE A MESMA.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 2 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECERES CONTRARIOS, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 34,
NÃO 38, TOTAL= 72.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 1 - PLEN, DESTACADA, DE
PARECERES CONTRARIOS, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 24,
NÃO 50, TOTAL= 74.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO REJEITADA A EMENDA 3 - PLEN, DE PARECERES
CONTRARIOS, COM O SEGUINTE RESULTADO: SIM 32, NÃO 42,
TOTAL= 74.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADA A EMENDA 5 - PLEN, DE PARECER FAVORAVEL
DA CAE E CONTRARIO DA CCJ, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 75, TOTAL= 75.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, EM TURNO SUPLEMENTAR,
RESSALVADOS OS DESTAQUES, COM O SEGUINTE RESULTADO:
SIM 75, TOTAL= 75.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E APROVAÇÃO, EM GLOBO, DOS RQ. 071 A 073, OS DE
Nº 071 E 072, DO SEN JOSE SERRA, E O 073, DO SEN JOSE
FOGAÇA, SOLICITANDO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS
EMENDAS 1, 2 E 4 - PLEN, RESPECTIVAMENTE.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CAE FAVORAVEL A EMENDA 5 - PLEN E
CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 4 - PLEN, RELATOR SEN VILSON
KLEINUBING, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- PARECER ORAL DA CCJ CONTRARIO AS EMENDAS 1 A 5 - PLEN,
RELATOR SEN JEFFERSON PERES, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA DAS EMENDAS 1 A 5 - PLEN, AS DE Nº 1 E 2,
DO SEN JOSE SERRA; A DE Nº 3, PELO SEN ODACIR SOARES; A
DE Nº 4, DO SEN JOSE FOGAÇA; A DE Nº 5, DO SEN LUCIO
ALCANTARA, TENDO O SEN JOSE SERRA USADO DA PALAVRA PARA
JUSTIFICAR AS EMENDAS DE SUA AUTORIA.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECER 059 - CDIR, OFERECENDO A REDAÇÃO DO
VENCIDO PARA O TURNO SUPLEMENTAR, RELATOR SEN RONALDO
CUNHA LIMA.
- 03/02/1998
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CDIR, PARA A REDAÇÃO DO VENCIDO PARA O TURNO
SUPLEMENTAR.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO (EMENDA 2 - CAE), COM O
SEGUINTE RESULTADO: SIM 75, TOTAL= 75 (APROVADO POR
UNANIMIDADE), APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN JADER
BARBALHO, PEDRO SIMON E ODACIR SOARES, FICANDO
PREJUDICADOS A EMENDA 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) E OS PLS
00007 1995 E 00053 1997 - COMPLEMENTARES.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SEN PEDRO
SIMON, LUCIO ALCANTARA, JOSE SERRA, ROMEU TUMA, JADER
BARBALHO, EDUARDO SUPLICY, JOSAPHAT MARINHO, HUGO
NAPOLEÃO, JOSE EDUARDO DUTRA, ROBERTO FREIRE E
FRANCELINO PEREIRA, TENDO O SEN VILSON KLEINUBING,
RELATOR NA CAE, PRESTADO ESCLARECIMENTOS.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- USAM DA PALAVRA, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS AO
PLENARIO, OS SEN VILSON KLEINUBING E JEFFERSON PERES,
RELATORES DAS CAE E CCJ, RESPECTIVAMENTE.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA PARECERES 057 - CCJ E 058 - CAE, RESPECTIVAMENTE,
CONCLUINDO FAVORAVELMENTE A MATERIA, NOS TERMOS DAS
EMENDAS 1 - CCJ (SUBSTITUTIVO) E 2 - CAE (SUBSTITUTIVO),
E PELA PREJUDICIALIDADE DOS PLS 00007 1995 E 00053 1997 -
COMPLEMENTARES, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
- 03/02/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO, DEPENDENDO
DE PARECERES DAS CCJ E CAE (EM REGIME DE URGENCIA - ART.
336, 'B', DO REGIMENTO INTERNO). (TRAMITANDO EM CONJUNTO
COM OS PLS 00007 1995 E 00053 1997).
- 03/02/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- MATERIA CONSTANTE DA PAUTA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA
EXTRAORDINARIA DA 50ª LEGISLATURA, DE 06 DE JANEIRO A
13 DE FEVEREIRO DE 1998.
- 03/02/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS.
- 03/02/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP.
- 03/02/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A COMISSÃO APROVA O PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL AO PLS
00219 1995 - COMPLEMENTAR, NOS TERMOS DA EMENDA -1 - CAS
(SUBSTITUTIVO), CONCLUINDO AINDA PELA PREJUDICIALIDADE
DOS PLS 00007 1995 E 00053 1997.
- 28/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN VILSON KLEINUBING.
- 28/01/1998
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- AO GABINETE DO PRESIDENTE DA COMISSÃO PARA A DEVIDA
DISTRIBUIÇÃO.
- 28/01/1998
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CAE.
- 28/01/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, COM DESTINO A CAE, ESCLARECENDO QUE
A MATERIA ESTA EM REGIME DE URGENCIA E CONSTARA DA PAUTA
DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINARIA DO PROXIMO DIA 03 02 98.
- 28/01/1998
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- RECEBIDO NESTE ORGÃO, EM 28 DE JANEIRO DE 1998.
- 27/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A PRESIDENCIA COMUNICA AO PLENARIO QUE OS PLS 00219 E
00007 1995; E 00053 1997, ANTERIORMENTE AGENDADOS PARA
AMANHÃ, FICAM TRANSFERIDOS PARA A PROXIMA TERÇA-FEIRA,
DIA 03 02 98.
DSF 28 01 PAG 1396.
- 21/01/1998
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA E POSTERIORMENTE APROVADO O RQ. 038, DO SEN ELCIO
ALVARES E OUTROS LIDERES, DE URGENCIA - ART. 336, 'B', DO
DO REGIMENTO INTERNO, DEVENDO A MATERIA SER INCLUIDA EM
ORDEM DO DIA DA SESSÃO DO SEGUNDO DIA UTIL SUBSEQUENTE.
DSF 22 01 PAG 1080 E 1098.
- 21/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ANEXADO AO PROCESSADO, PARECER DA COMISSÃO PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 02 - CCJ E
PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00007 1995 - COMPLEMENTAR E
DO PLS 00053 1997 - COMPLEMENTAR.
- 21/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- A COMISSÃO ACOLHE O RELATORIO OFERECIDO PELO RELATOR,
QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO,
ACOLHENDO PARCIALMENTE AS EMENDAS 01 E 02, NA FORMA
DAS SUBEMENDAS 01 E 02 QUE APRESENTA.
- 21/01/1998
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR APRESENTA RELATORIO COMPLEMENTAR CONCLUINDO
PELA APROVAÇÃO PARCIAL DAS EMENDAS 01 E 02, NA FORMA
DAS SUBEMENDAS 01 E 02 QUE OFERECE.
- 15/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O SEN PEDRO SIMON APRESENTA UMA EMENDA AO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR.
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, PARA EXAME
DA EMENDA APRESENTADA, DECORRENTE DA VISTA CONCEDIDA AO
SEN JOSE EDUARDO DUTRA. (ACOMPANHA OS PLS 00007 1995 E
PLS 00053 1997, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO).
- 10/12/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DECORRIDO O PRAZO PARA A VISTA CONCEDIDO AO SEN JOSE
EDUARDO DUTRA, ESTE APRESENTOU UMA EMENDA AO SUBSTITUTIVO
DO RELATOR.
- 19/11/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- O RELATOR, SEN JEFFERSON PERES, CONCLUI RELATORIO PELA
APROVAÇÃO DO PLS 00219 1995 NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE
APRESENTA E, PELA PREJUDICIALIDADE DO PLS 00007 1995 E
PLS 00053 1997 - COMPLEMENTAR; SENDO CONCEDIDO VISTA
COLETIVA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
- 25/06/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 24/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR, ATENDENDO SUA SOLICITAÇÃO,
PARA REEXAME DA MATERIA.
- 20/06/1997
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES DE
SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 23/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A CCJ, JUNTO COM OS PLS 00007 1995 E
PLS 00053 1997 - COMPLEMENTAR, PARA EXAME, DEVENDO, A
SEGUIR, IREM A CAE.
- 22/04/1997
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 23 04 PAG 8263.
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 260.
- 22/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 260, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 11/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGENDADO PARA O DIA 22 DE ABRIL DE 1997 (RQ. 260).
- 11/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA A UNIFICAÇÃO OS DESPACHOS DO
PROJETO E DO PLS 00007 1995, COM O QUAL TRAMITA EM
CONJUNTO, E DO PLS 00053 1997, QUE VERSA SOBRE ASSUNTO
CORRELATO, ENCAMINHANDO-OS AS CCJ E CAE, NESTA ORDEM
(ANEXEI FLS. 66).
DSF 12 04 PAG 7604.
- 11/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 260, DE TRAMITAÇÃO
CONJUNTA).
- 11/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 260, DO SEN LUCIO ALCANTARA, SOLICITANDO
TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM OS PLS 00007 1995 E 00053 1997.
DSF 12 04 PAG 7604.
- 10/04/1997
- SF-SACP - SERVIÇO DE APOIO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- ENCAMINHADO A SSCLS, ATENDENDO A REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA.
- 10/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DA SSCLS.
- 08/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADA A CONSIDERAÇÃO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO.
- 04/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AO SACP COM DESTINO AO PRESIDENTE DA CAE.
- 04/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ANEXEI OF. SF 307, (FLS. 64) SOLICITANDO QUE O PRESIDENTE
DA CAE SUBMETA A APRECIAÇÃO DO PLENARIO DA COMISSÃO A
MINUTA DE PARECER ANEXO (FLS. 55/62).
- 03/04/1997
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 236, APOS
MANIFESTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CAE).
- 03/04/1997
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 236, DE AUTORIA DO SEN JOSE EDUARDO DUTRA,
SOLICITANDO A INCLUSÃO DA MATERIA EM ORDEM DO DIA.
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 00007 1995).
DSF 04 04 PAG
- 02/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SACP EM ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA
SSCLS.
- 02/04/1997
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- DEVOLVIDO PELO SEN SERGIO MACHADO COM MINUTA DE RELATORIO
FAVORAVEL AO PROJETO, NA FORMA DA EMENDA 01 - CCJ
(SUBSTITUTIVO), COM AS SUBEMENDAS 01 A 06 QUE APRESENTA;
CONCLUINDO AINDA PELA PREJUDICIALIADDE DO PLS 007/95.
- 03/09/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- APRESENTADA EMENDA 01 - CAE, DE AUTORIA DE SEN LUCIO
ALCANTARA (ANEXADA AO PROCESSADO).
- 14/08/1996
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- RELATOR SEN SERGIO MACHADO.
- 25/06/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- PARECER, SEN JEFFERSON PERES, PELA APROVAÇÃO DOS
PLS 00219 1995 E PLS 00007 1995, NA FORMA DO
SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA (001 - CCJ). (FLS. 31 A 52).
- 11/04/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR JUNTAMENTE COM O PLS 00007 1995
QUE TRAMITA EM CONJUNTO, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 25/03/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SEN JEFFERSON PERES, RELATOR DA MATERIA,
JUNTAMENTE COM O PLS 00007 1995.
- 14/03/1996
- SF-SCP - SERVIÇO COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- A CCJ JUNTO COM O PLS 007/95 (TRAMITANDO EM CONJUNTO),
DEVENDO, A SEGUIR, IR AO EXAME DA CAE.
- 13/03/1996
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 14 03 PAG 4028.
- 13/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- VOTAÇÃO APROVADO O RQ. 023.
- 13/03/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- INCLUSÃO ORDEM DO DIA VOTAÇÃO TURNO UNICO (RQ. 023, DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA).
- 22/01/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- ENCAMINHADO AO GABINETE DO SEN JEFFERSON PERES.
- 18/01/1996
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA (RQ. 023), APOS O DIA
15 DE FEVEREIRO DE 1996.
- 18/01/1996
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA RQ. 023, DE AUTORIA DO SEN JEFFERSON PERES,
SOLICITANDO TRAMITAÇÃO CONJUNTA COM O PLS 00007 1995.
DSF 19 01 PAG 0511.
- 17/01/1996
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO SCP, PARA ATENDER REQUERIMENTO DE
TRAMITAÇÃO CONJUNTA. ACOMPANHA RELATORIO DO SEN
JEFFERSON PERES.
- 13/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- ENCAMINHADO AO RELATOR SEN JEFFERSON PERES, PARA
REEXAME DA MATERIA.
- 08/12/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- DEVOLVIDA PELO RELATOR, ESTANDO A MATERIA EM CONDIÇÕES
DE SER INCLUIDA NA PAUTA DE REUNIÃO DA COMISSÃO.
- 08/08/1995
- SF-CCJ - COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- Ação:
- RELATOR SEN JEFFERSON PERES.
- 30/06/1995
- SF-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- DESPACHO A CCJ.
DCN2 01 07 PAG 11436.
- 30/06/1995
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- LEITURA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 22:20