Medida Provisória n° 1526, de 1996

(LEI DO SIMPLES)

Autoria: Presidência da República

Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01526 1996, DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação Atual

Último estado: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão

Entenda a Tramitação da Medida Provisória

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Documentos

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Identificação:: Texto inicial - MPV 1526/1996
Autor:: Presidência da República
Data:: 05/11/1996
Descrição/Ementa: SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01526 1996, DISPÕE SOBRE O REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Identificação:: Autógrafo - MPV 1526/1996
Autor:: Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
Data:: 31/01/2017

Informações complementares

Número na Câmara:

MPV 1526/1996

Origem externa:

MSG 1132/1996

Norma jurídica gerada:

Lei nº 9.317 de 05/12/1996

Texto vigente:

Texto compilado

Indexação:

NORMAS , OBJETIVO , CRIAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , CORRELAÇÃO , UNIFICAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO TERRITORIAL RURAL , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , CONTRIBUIÇÃO , EMPREGADO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . FIXAÇÃO , VALOR , PERCENTAGEM , PRAZO DETERMINADO , RECOLHIMENTO , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) . NORMAS , HIPOTESE , REQUISITOS , INSCRIÇÃO , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , CATEGORIA , CONTRIBUINTE , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) , OBRIGATORIEDADE , CADASTRAMENTO , CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURIDICAS (CNPJ) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APRESENTAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , DECLARAÇÃO , ANUIDADE , ESCRITURAÇÃO , DOCUMENTO FISCAL . NORMAS , RESTRIÇÃO , INSCRIÇÃO , EMPRESA , PESSOA JURIDICA , CATEGORIA , CONTRIBUINTE , SISTEMA INTEGRADO , PAGAMENTO , IMPOSTOS , CONTRIBUIÇÃO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .

Despacho:

06/11/2008 (Despacho Inicial)

Motivação:

Providência legislativa:

Análise - Tramitação sucessiva

CN-CMIST - COMISSÃO MISTA

Tramitação

Tramitações no Congresso Nacional Tramitações na Câmara dos Deputados Tramitações no Senado Federal

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/08/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ENCAMNHADO A ADVOCACIA-GERAL DO SENADO, POR SOLICITAÇÃO
CONFORME OF. 180/97-ADVOSF.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/08/1997: CN-SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA-CN
Ação:: JUNTADA COPIA DO OFICIO 667, DE 1997, DO STF, SOLICITANDO
INFORMAÇÕES DO SENADO PARA INSTRUIR O PROCESSO DA
ADIN 1643, REFERENTE A LEI 9317/96, FLS. 149 A 161.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
25/03/1997: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXEI OF. SGM/P 199, DE 1997, DO PRESIDENTE DA CAMARA
DOS DEPUTADOS, INDICANDO OS NOMES QUE IRÃO COMPOR A
CMIST INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. (FLS. 145).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/12/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADO OF. CN 538, DE 1996, A CAMARA DOS DEPUTADOS,
SOLICITANDO A INDICAÇÃO DOS MEMBROS QUE IRÃO COMPOR A
COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/12/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXEI FLS. 106 A 141, MENSAGEM PRESIDENCIAL ENCAMINHANDO
VETO PARCIAL AO PROJETO, ASSIM COMO O ESTUDO DO PROJETO
TADO FLS. 142 E 143.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/12/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 532, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 097, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 06/12/96,
PAG 25979, SEGUNDA COLUNA INCISO IV DO ART. NONO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SSCLC, PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
DCN 19 12 PAG 16293.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: VOTAÇÃO APROVADA A RETIFICAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: LEITURA DE RETIFICAÇÃO PROPOSTA PELO DEP PAULO BAUER,
RELATOR DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/12/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: REMESSA OF. CN 525, AO MINISTRO-CHEFE DA CASA CIVIL,
ENCAMINHANDO MSG CN 028, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
SUBMETENDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/12/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:: ANEXADA FLS. 001 A 004, ENDEREÇADA AO SEN JOSE SARNEY,
DA CONFEDERAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP,
REFERENTE A MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/12/1996: SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:: SANCIONADA. LEI 009317 DE 1996. (VETADO, PARCIALMENTE.
VIDE MSG 00185 1997).
DOFC 06 12 PAG 25983.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 30 12 PAG 28814.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1910 VOTAÇÃO APROVADA A PROPOSTA DE RETIFICAÇÃO NA
CAMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL.
DCN 06 12 PAG 15148 E 15149.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
05/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1910 LEITURA OF. 426, DE 1996, DO DEP PAULO BAUER,
RELATOR DA MATERIA, PROPONDO RETIFICAÇÃO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/12/1996: CN-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: 1940 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 04 12 PAG 14807 A 14843.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 VOTAÇÃO REJEITADAS NA CAMARA DOS DEPUTADOS AS
EMENDAS 25, 34, 35, 36 E 31, DESTACADAS, DEIXANDO DE SER
SUBMETIDAS AO SENADO FEDERAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 VOTAÇÃO APROVADO O PROJETO COM A ALTERAÇÃO PROPOSTA
PELO RELATOR, RELATIVA AO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 24,
NA CAMARA DOS DEPUTADOS E NO SENADO FEDERAL, FICANDO
PREJUDICADAS A MEDIDA E AS EMENDAS NÃO DESTACADAS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 PROPOSTA APRESENTADA PELO RELATOR, DEP PAULO BAUER,
VISANDO ACRESCENTAR NO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 24 A
EXPRESSÃO 'VEDADA QUALQUER RETENÇÃO'.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 RETIRADO PELO DEP GERSON PERES O RQ. 166 - CN, DE
DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DA EMENDA 8, TENDO
USADO DA PALAVRA OS SRS. INOCENCIO OLIVEIRA E JOSE
ROBERTO ARRUDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 LEITURA DOS RQ. 166 A 171 - CN, DE DESTAQUE PARA
VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS 8, 25, 31, 34, 35 E 36,
RESPECTIVAMENTE.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 DISCUSSÃO ENCERRADA, APOS USAREM DA PALAVRA OS SRS.
ARNALDO FARIA DE SA, PAULO BAUER, JOSE PINOTTI, AUGUSTO
NARDES, JOSE MACHADO, GERSON PERES, INOCENCIO OLIVEIRA E
JOSE ROBERTO ARRUDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 PARECER ORAL CMIST FAVORAVEL, NOS TERMOS DO
PLV 00005 1996 QUE OFERECE, RELATOR DEP PAULO BAUER, EM
SUBSTITUIÇÃO.
DCN 04 12 PAG 14807 A 14835.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A ADMISSIBILIDADE DA
MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 TENDO EM VISTA O TERMINO DO PRAZO CONCEDIDO A
COMISSÃO MISTA PARA EMITIR PARECER SOBRE A
ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA, A PRESIDENCIA SOLICITA AO
RELATOR, DEP PAULO BAUER O SEU PARECER, QUE CONCLUI PELA
APROVAÇÃO DA MATERIA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
03/12/1996: CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: 1940 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER (ART. 16 DA RESOLUÇÃO 1/89-CN).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP WILSON CIGNACHI COMO TITULAR, PASSANDO
O DEP DILSO SPERAFICO, COMO SUPLENTE, CONFORME OFICIO
880/96, LIDER DO PMDB.
DSF 28 11 PAG 19110.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
27/11/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXEI AS FLS. 114 OFICIO DA LIDERANÇA DO PMDB/PSD/PSL/
PSC NA CAMARA DOS DEPUTADOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIDA A COMISSÃO, FOI DELEBERADO UMA AUDIENCIA PUBLICA
PARA O DIA 27 11 96, AS 1030 HS. ANEXO LISTA DE PRESENÇA
DA REUNIÃO E PROTOCOLO DE ENTREGA DA CARGA DE
CONVOCAÇÃO. (FLS. 97 A 100).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE E MERITO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DO DEP WILSON CIGNACHI, COMO SUPLENTE, EM
SUBSTITUIÇÃO AO DEP VALDIR COLATTO, CONFORME OF. 828, DE
1996, DO LIDER DO PMDB.
DSF 21 11 PAG 18675.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
20/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ANEXADOS OFICIOS CM 001 A 013/96, DE 21 11 96, ENVIADOS
AOS SEGUINTES CONVIDADOS, PELA ORDEM: SENHORES GILBERTO
DA SILVA CONSONI, PRESIDENTE DA FEPEME; BENITO DIAZ
PARET, PRESIDENTE DA FLUPEME; ERCILIO SANTINONI; GIL
SOARES ALMEIDA; JOSE TARCISIO DA SILVA; MARIA MACHADO
COTA, PRESIDENTE DA COBAP; GUILHERME AFIF DOMINGOS,
PRESIDENTE DO CONSELHO DA SEBRAE; SENADOR FERNANDO
BEZERRA, PRESIDENTE DA CNI; ANTONIO OLIVEIRA SANTOS,
PRESIDENTE DA CNC; JOÃO DE DEUS PASSOS, PRESIDENTE DO
CONSELHO FAZENDARIO; EVERARDO DE ALMEIDA MACIEL,
SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL, MINISTRO REINHOLD
STEPHANES DA PREVIDENCIA SOCIAL E ALVARO SOLON DE FRANÇA,
PRESIDENTE DA ANFIP (FLS. 101 A 113).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
19/11/1996: CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:: ANEXADAS FOLHAS 65 A 96 REFERENTES A OFICIO DO LIDER DO
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC), DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE
INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
18/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN GILVAM
BORGES E VICE-PRESIDENTE DEP AUGUSTO NARDESS. (FLS. 09
E 10).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
12/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: NESTA DATA FORAM ENCAMINHADAS AO CEGRAF AS EMENDAS 001 A
041, PARA CONFECÇÃO DOS RESPECTIVOS AVULSOS.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
11/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 41 (QUARENTA
E UMA) EMENDA: DEP ALVARO GAUDENCIO NETO 004, 027, 031,
038; ANTONIO SERGIO CARNEIRO 017, 034, 036; ARNALDO
FARIA DE SA 006, 008, 025, 035; CHICO VIGILANTE 001,
010, 018, 021, 024, 033; CONFUCIO MOURA 005, 026, 032,
040; DARCISIO PERONDI 030, 039; JOSE LUIS CLEROT 003,
028, 029, 037; PHILEMON RODRIGUES 041; SEVERINO
CAVALCANTI 002, 007, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 022,
023; SEN EDISON LOBÃO 019, 020; ROBERTO REQUIÃO 009.
(FLS. 13 A 64).
DCN 21 11 PAG 0775 A 0795 (SUPLEMENTO 'B').

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
08/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: SUBSTITUIÇÃO DOS SEN EDISON LOBÃO E VILSON KLEINUBING
PELOS SEN JOEL DE HOLLANDA E FRANCELINO PEREIRA,
RESPECTIVAMENTE, COMO TITULARES, CONFORME OF. 680/96,
DO LIDER DO PFL. (FL. 12).
DSF 09 11 PAG 18301.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: INDICAÇÃO DOS DEP PAULO BAUER E RICARDO BARROS COMO
TITULAR E DEP LUIZ BRAGA E OSORIO ADRIANO, COMO
SUPLENTE, DA COMISSÃO MISTA, CONFORME OF. 1402-L- DO
BLOCO (PFL PTB). (FL. 11).

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: RELATOR DEP AUGUSTO NARDES.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1996: CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:: REUNIÃO DE INSTALAÇÃO. ELEIÇÃO PRESIDENTE SEN GILVAM
BORGES E VICE-PRESIDENTE DEP PAULO BAUER. (FLS. 09 A 10).
DSF 21 11 PAG 18703.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1996: SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:: DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 08 11 PAG 18246.
DCN 21 11 PAG 13721.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 07 11, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 08 11,
INSTALAÇÃO COMISSÃO MISTA; 11 11, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 20 11, PRAZO FINAL COMISSÃO MISTA; 05 12,
PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: PMDB - SEN
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - EDISON LOBÃO E
VILSON KLEINUBING; PSDB - JOSE SERRA; PPS - ROBERTO
FREIRE; PPB - LEVY DIAS; DEP BLOCO PFL/PTB - PAULO BAUER
E RICARDO BARROS; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - DILSO
SPERAFICO; BLOCO PPB/PL - AUGUSTO NARDES; PSDB - ANTONIO
BALHMANN; PDT - AIRTON DIPP; PSB - SERGIO GUERRA.
SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E CARLOS BEZERRA;
PFL - FRANCISCO ESCORCIO E JOÃO ROCHA; PSDB - LUCIO
ALCANTARA; PPS - ADEMIR ANDRADE; PPB - LUCIDIO PORTELLA;
DEP BLOCO PFL/PTB - LUIZ BRAGA E OSORIO ADRIANO; BLOCO
PMDB/PSD/PSC/PSL - VALDIR COLATTO; BLOCO PPB/PL -
- SEVERINO CAVALCANTI; PSDB - ARNALDO MADEIRA;
PDT - LEONEL PAVAN; PSB - JOÃO COLAÇO.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
07/11/1996: SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:: COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI EDITADA PELO PRESIDENTE
DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01526 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 06 11 PAG 22885).
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 13 11 PAG 23611.

Origem da tramitação: NO_CONGRESSO
06/11/1996: PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:: ESTE PROCESSO CONTEM 06 (SEIS) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.

Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:13