Medida Provisória n° 681, de 2015

Encerrou-se em 21 de dezembro de 2015 o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 681, de 2015, convertida no Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015, e sancionada a Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015 (DOU 22/10/2015). Não foi apresentado projeto de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria vai ao Arquivo.

Nesta data é realizada a 2ª Reunião.
O Relator, Senador Valdir Raupp, faz a leitura de seu Relatório.
Colocado em votação, o Relatório do Senador Valdir Raupp é aprovado e passa a constituir o Parecer da Comissão, que conclui pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da MPV 681, de 2015, e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
(Anexados os seguintes documentos: Lista de Presença, Relatório apresentado em 08.09.2015, Texto Final, Ofício nº 2/2015, ata e notas taquigráficas da 1ª Reunião e ata da 2ª Reunião às fls. 263 a 295)

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Caio Narcio para Presidente e o Senador Garibaldi Alves Filho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Valdir Raupp e Relator-Revisor o Deputado Vander Loubet (anexada a Lista de Presença às fls. 220 e 221).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV681-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Garibaldi Alves Filho, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 222).

Anunciado o recebimento da Mensagem nº 432, de 2015, da Senhora Presidente da República, que restitui autógrafos do projeto de lei de conversão sancionado e convertido na Lei nº 13.172, de 21 de outubro de 2015.
Será encaminhamento à Câmara dos Deputados exemplar de autógrafo do projeto sancionado, e posterior remessa do processado ao Arquivo.

Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, sem debates.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para elaboração do projeto de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da vigência da Medida Provisória, no prazo de quinze dias contados da decisão.

Anunciado o recebimento do Ofício nº 536/2015, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados que encaminha o Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015 (Medida Provisória nº 681, de 2015) e os atógrafos da matéria aprovada naquela Casa.
A Presidencia comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 10 de setembro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 9 de novembro.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do dia de hoje.
************* Retificado em 16/12/2015*************
Em virtude de erro de digitação, onde se lê:
...Projeto de Lei de Converção nº 12 de 2015...
Leia-se:
... Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015...

Encaminhado à publicação e publicado no DSF de 09/09/2015 o Parecer nº 54, de 2015 - CN, relator Senador Valdir Raupp, pela admissibilidade e pela adequação econômico-financeira da presente MPV e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas e pela aprovação da matéria na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2015, que apresenta.
À Câmara dos Deputados

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 30, de 2015, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 03/09/2015, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 236 e 237).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Deputado Caio Narcio para Presidente e o Senador Garibaldi Alves Filho para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Valdir Raupp e Relator-Revisor o Deputado Vander Loubet (anexada a Lista de Presença às fls. 220 e 221).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV681-2015, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Garibaldi Alves Filho, Vice-Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 222).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 66 (sessenta e seis) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA 001; Deputado RODRIGO MARTINS 002; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 003; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 004; Senador EDUARDO AMORIM 005; Senadora ANA AMÉLIA 006; 007; 008; 009; Senador ROMERO JUCÁ 010; 011; 012; 013; 014; 015; 016; 017; 018; 019; 020; 021; 022; 023; 051; Deputado MENDONÇA FILHO 024; 025; 026; 027; Deputado ANTONIO BRITO 028; Deputado CÉSAR HALUM 029; Deputado TENENTE LÚCIO 030; Senador ZEZE PERRELLA 031; Deputado HEITOR SCHUCH 032; 033; 034; 035; Deputado MANOEL JUNIOR 036; 037; 038; Deputado LAERCIO OLIVEIRA 039; 040; 064; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 041; 042; Deputado MARCOS ROGÉRIO 043; 044; Deputado MARCELO MATOS 045; Deputado SERGIO VIDIGAL 046; Deputado PAUDERNEY AVELINO 047; 048; 049; 050; Deputado LAUDIVIO CARVALHO 052; Deputado JORGE CÔRTE REAL 053; 054; 055; Deputado VALTENIR PEREIRA 056; Deputado GONZAGA PATRIOTA 057; Senador DALIRIO BEBER 058; Deputado DOMINGOS SÁVIO 059; 060; 061; 062; Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR 063; Deputado ALFREDO KAEFER 065; 066 (anexadas às fls. 34 a 204).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional contendo a composição da Comissão Mista da presente Medida Provisória, da tramitação da matéria na Comissão Mista e dos Ofícios de substituição seguintes: Ofício nº 159, de 2015, do PSB – CD, Ofício nº 519, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 188, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 194, de 2015, do Bloco PRB/PTN/PMN/PRP/PSDC/PRTB/PTC/PSL/PTdoB – CD, Ofício nº 565, de 2015, do PT - CD , Ofício nº 1036, de 2015, do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN – CD, Ofício nº 144 e 143, de 2015, do Bloco Parlamentar da Oposição – SF, Ofício nº 97, de 2015, do Bloco de Apoio ao Governo - SF , Ofício nº 491, de 2015, do PT – CD, Ofício nº 204, de 2015, do Bloco da Maioria – SF, às fls. 296 a 316.

A Senhora Presidente da República adotou em 10 de julho de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2015, a Medida Provisória nº 681 de 2015.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
É a seguinte a composição da Comissão mista:
SENADORES
TITULARES SUPLENTES
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PP)
Humberto Costa 1. Telmário Mota
Acir Gurgacz 2. Walter Pinheiro
Benedito de Lira 3. Lindbergh Farias
Paulo Rocha 4. Fátima Bezerra
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1. Aloysio Nunes Ferreira
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3. José Agripino
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
Lídice da Mata 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi

DEPUTADOS
TITULARES SUPLENTES
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Josué Bengtson
Jovair Arantes 2. Baleia Rossi
Antônio Brito 3. Daniel Vilela
Arnaldo Faria de Sá 4. Darcísio Perondi
PT
Sibá Machado 1. Alessandro Molon
Ságuas Moraes 2. Afonso Florence
PSDB
Caio Narcio 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB / PTC / PSL / PTdoB
Celso Russomanno 1. César Halum
PSD
Rogério Rosso 1. Paulo Magalhães
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
PSB
Fernando Coelho Filho 1. Paulo Foletto
DEM
Mendonça Filho 1. Efraim Filho
PROS*
Domingos Neto 1. Beto Salame
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
São os seguintes os expedientes:
-Ofício nº 905, de 15 de julho de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados; e
-Memorando nº 66, de 13 de julho de 2015, da Líderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal.

Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.