Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2015

(AGENDA BRASIL 2015)

Ver também: VET 38/2015

Iniciativa
Presidência da República
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 863/2015
Norma Gerada
Lei nº 13.161 de 31/08/2015
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.

Explicação da Ementa:
No âmbito do ajuste fiscal, reduz as desonerações da folha de pagamentos mediante aumento das alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%, exceto nos seguintes setores: os de carnes, peixes, aves e derivados que continuam a ser tributado com 1%; os jornalísticos, de rádio e TV, de transporte de cargas, transporte aéreo e marítimo de passageiros, nos operadores de portos, no calçadista e na produção de ônibus e de confecções aumentam de 1% para 1,5%; os de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros aumentam de 2% para 3%; e dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.161 de 31/08/2015
Último estado:
01/09/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Identificação:
Autógrafo - PLC 57/2015
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
26/06/2015
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.035, de 1º de outubro de 2009; e revoga dispositivos da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, quanto à tributação de bebidas frias.
Identificação:
EMENDA 1-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h, as Emendas nº 1-U, 2-U e 3-U, de autoria do Senador Acir Gurgacz, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 74 a 89). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 5-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h, as Emendas nº 4-U e 5-U, de autoria do Senador Paulo Bauer, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 90 a 93). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 4-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h, as Emendas nº 4-U e 5-U, de autoria do Senador Paulo Bauer, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 90 a 93). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 6-U - PLC 57/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
30/06/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 20h10, a Emenda nº 6-U, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 94 a 96). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 7-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador João Alberto Souza (MDB/MA)
Data:
01/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 12h40, a Emenda nº 7-U, de autoria do Senador João Alberto Souza, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 97 a 100). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 9-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
01/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 14h10, as Emendas nº 8-U e 9-U, de autoria do Senador Dalírio Beber, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 101 a 115). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 8-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
Data:
01/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 14h10, as Emendas nº 8-U e 9-U, de autoria do Senador Dalírio Beber, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 101 a 115). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 11-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h55, as Emendas nº 10-U e 11-U, de autoria do Senador Acir Gurgacz, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 118 a 132). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 10-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 12-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h35, a Emenda nº 12-U, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 133 a 134). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 13-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 16h, a Emenda nº 13-U, de autoria do Senador Valdir Raupp, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 135 a 137). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 15-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 14-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h, as Emendas nº 14-U a 17-U, de autoria do Senador Paulo Bauer, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 138 a 149). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 16-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 17-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 19-U - PLC 57/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h50, as Emendas nº 18-U a 22-U, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 150 a 162). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 21-U - PLC 57/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h50, as Emendas nº 18-U a 22-U, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 150 a 162). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 22-U - PLC 57/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h50, as Emendas nº 18-U a 22-U, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 150 a 162). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 18-U - PLC 57/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h50, as Emendas nº 18-U a 22-U, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 150 a 162). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 20-U - PLC 57/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 18h50, as Emendas nº 18-U a 22-U, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 150 a 162). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 25-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
03/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h20, as Emendas nº 23-U a 25-U, de autoria do Senador Hélio José, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 163 a 168). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 24-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
03/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 23-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Hélio José (PSD/DF)
Data:
03/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 26-U - PLC 57/2015
Autor:
Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
Data:
03/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h45, a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Paulo Bauer, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 170 a 171). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 27 - PLC 57/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 28 - PLC 57/2015
Autor:
Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
Data:
08/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h30, as Emendas nº 27 e 28, de autoria do Senador Antonio Anastasia, recebida nos termos do art. 122, I, do RISF (fl. 173 a 176). | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 29 - PLC 57/2015
Autor:
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
Data:
15/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 17h55, a Emenda nº 29, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebida nos termos do art. 122, I, do RISF (fl. 177 e 178). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
29/06/2015
Descrição/Ementa
Legislação x PLC 57/2015
Identificação:
Requerimento.
Data:
02/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 10h55min, Requerimento de autoria do Senador Acir Gurgacz, de retirada da Emenda nº 3-U (fl. 116). | Veja a tramitação
Identificação:
Requerimento.
Data:
03/07/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, às 15h45min, Requerimento de autoria do Senador Paulo Bauer, de retirada da Emenda nº 4-U (fl. 169). | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
11/08/2015
Descrição/Ementa
Legislação x Proposta do Poder Executivo x PLC 57/2015.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Data:
19/08/2015
Descrição/Ementa
Votação Nominal
Identificação:
Autógrafo - PLC 57/2015
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2015 Publicado no DSF Páginas 153-218
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 558, de 2015–PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados. (Contrário às emendas)
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, José Agripino, Ataídes Oliveira, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Delcídio do Amaral e Jorge Viana.
Leitura do Requerimento nº 938, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel e outros Senadores, que solicita o encerramento da discussão da matéria
Aprovado o Requerimento nº 938, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Wilder Morais, Ronaldo Caiado, Reguffe, José Agripino, Aécio Neves, Cássio Cunha Lima, Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Fernando Collor e Ricardo Ferraço; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Jorge Viana e Blairo Maggi.
A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 939, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a votação da matéria artigo por artigo;
- nº 940, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação da matéria seja feita pelo processo nominal;
- nº 941, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a votação, uma a uma, das emendas ao projeto;
- nº 942, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do Requerimento nº 941, de 2015, seja feita pelo processo nominal;
- nº 943, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 939, de 2015;
- nº 944, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
- nº 945, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6;
- nº 946, de 2015, de autoria do Senador Dalirio Beber, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8;
- nº 947, de 2015 de autoria do Senador Dalirio Beber, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9;
- nº 948, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14;
- nº 949, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- nº 950, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17;
- nº 951, de 2015 de autoria do Senador Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19;
- nº 952, de 2015, de autoria do Senador Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- nº 953, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda Emenda nº 26;
- nº 954, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado. (Requerimentos nºs 944 a 953, de 2015)
Rejeitado o Requerimento nº 940, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Rejeitado o Requerimento nº 942, de 2015.
Rejeitado o Requerimento nº 943, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Rejeitado o Requerimento nº 939, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Rejeitado o Requerimento nº 941, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
Aprovado o Requerimento nº 954, de 2015, com votos contrários dos Senadores José Agripino, Wilder Morais, Aécio Neves, José Medeiros, Reguffe, Tasso Jereissati, Antonio Anastasia, Paulo Bauer, Ronaldo Caiado, Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, Dario Berger, Ataídes Oliveira, Flexa Ribeiro, Fernando Collor, Ricardo Ferraço e Ana Amélia; tendo usado da palavra o Senador José Pimentel.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 944 a 953, de 2015.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 45; Não 27; Presidente 1; Total 73; tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Magno Malta, Romero Jucá e Fernando Bezerra Coelho. (Verificação de votação deferida pela Presidência)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 29, de parecer contrário, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Paulo Bauer.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
07/07/2015 Publicado no DSF Páginas 295-391
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e seis emendas ao presente projeto.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 764, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada em caráter definitivo da Emenda nº 003-U; e
- nº 765, de 2015, do Senador Paulo Bauer, que requer nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 004-U.
A matéria retorna, simultaneamaente, à CCJ e à CAE, para exame do Projeto e das emendas.
07/07/2015 Publicado no DSF Páginas 248-249
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e seis emendas ao presente projeto.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 764, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada em caráter definitivo da Emenda nº 003-U; e
- nº 765, de 2015, do Senador Paulo Bauer, que requer nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 004-U.
A matéria retorna, simultaneamaente, à CCJ e à CAE, para exame do Projeto e das emendas.
27/06/2015 Publicado no DSF Páginas 92-135
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CCJ - 1ª Autuação.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-U - PLC 57/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 30/06/2015
EMENDA 2-U - PLC 57/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 30/06/2015
EMENDA 3-U - PLC 57/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 30/06/2015
EMENDA 4-U - PLC 57/2015 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CCJ 30/06/2015
EMENDA 5-U - PLC 57/2015 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CCJ 30/06/2015
EMENDA 6-U - PLC 57/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 30/06/2015
EMENDA 7-U - PLC 57/2015 Senador João Alberto Souza (MDB/MA) CCJ 01/07/2015
EMENDA 8-U - PLC 57/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CCJ 01/07/2015
EMENDA 9-U - PLC 57/2015 Senador Dalirio Beber (PSDB/SC) CCJ 01/07/2015
EMENDA 10-U - PLC 57/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 02/07/2015
EMENDA 11-U - PLC 57/2015 Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) CCJ 02/07/2015
EMENDA 12-U - PLC 57/2015 Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP) CCJ 02/07/2015
EMENDA 13-U - PLC 57/2015 Senador Valdir Raupp (MDB/RO) CCJ 02/07/2015
EMENDA 14-U - PLC 57/2015 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CCJ 02/07/2015
EMENDA 15-U - PLC 57/2015 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CCJ 02/07/2015
EMENDA 16-U - PLC 57/2015 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CCJ 02/07/2015
EMENDA 17-U - PLC 57/2015 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CCJ 02/07/2015
EMENDA 18-U - PLC 57/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 02/07/2015
EMENDA 19-U - PLC 57/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 02/07/2015
EMENDA 20-U - PLC 57/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 02/07/2015
EMENDA 21-U - PLC 57/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 02/07/2015
EMENDA 22-U - PLC 57/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 02/07/2015
EMENDA 23-U - PLC 57/2015 Senador Hélio José (PSD/DF) CCJ 03/07/2015
EMENDA 24-U - PLC 57/2015 Senador Hélio José (PSD/DF) CCJ 03/07/2015
EMENDA 25-U - PLC 57/2015 Senador Hélio José (PSD/DF) CCJ 03/07/2015
EMENDA 26-U - PLC 57/2015 Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) CCJ 03/07/2015
EMENDA 27 - PLC 57/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 08/07/2015
EMENDA 28 - PLC 57/2015 Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) CCJ 08/07/2015
EMENDA 29 - PLC 57/2015 Senadora Ana Amélia (PP/RS) CCJ 15/07/2015

Total de emendas apresentadas: 29

Tramitação encerrada
Outros Números:
null MSG 65/2015
Data de Leitura:
26/06/2015
Despacho:
26/06/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Prazos:
26/06/2015 - 10/08/2015: Apreciação de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República em rito ordinário (início do regime de urgência) (Art. 375 do RISF combinado com o art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
29/06/2015 - 03/07/2015: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, EMPRESA, BASE DE CALCULO, RECEITA BRUTA, AUMENTO, ALIQUOTA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, OLIMPIADAS, ANO, 2016, MUNICIPIO, RIO DE JANEIRO, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTO FEDERAL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, (PMCMV), REASSENTAMENTO, FAMILIA, OBRAS, OLIMPIADAS, ANO, 2016. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CESSÃO, UTILIZAÇÃO, BENS IMOVEIS, OLIMPIADAS, ANO, 2016.
Observações:
AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: SENADOR RENAN CALHEIROS.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 19/08/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. Sim: 45; Não: 27; Abst.: 0; Total: 72. A matéria vai à sanção. )
Em 18/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 12/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 11/08/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/08/2015 - -
Em 06/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 05/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
Em 04/08/2015 - - (Não houve deliberação.)
1ª autuação
 
03/12/2015
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Arquivado.
1ª autuação
 
20/11/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Na Sessão Conjunta de 18/11/2015 (DCN de 19/11/2015) o veto aposto à matéria (VET 38/2015) foi mantido.
A matéria vai ao Arquivo.
2ª autuação
 
09/11/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado à SCLCN.
1ª autuação
 
28/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls 253 e 254.
1ª autuação
 
16/10/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada manifestação acerca da matéria, às fls. 250 a 252.
1ª autuação
 
30/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntada manifestação pela apreciação do projeto às fls. 244 a 249.
1ª autuação
 
14/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Juntadas várias manifestações por parte de associações e entidades sindicais acerca da matéria, às fls 232 a 243.
1ª autuação
 
01/09/2015
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
Matéria vetada parcialmente: VET 38/2015
1ª autuação
 
01/09/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.161 DE 2015. (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00330 de 2015).
DOU - 31/08/2015 PÁG. 00001 e 00004. (EDIÇÃO EXTRA).
Sancionada em 31/08/2015.
À SCLCN.
1ª autuação
 
25/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 1099, de 25/08/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 155/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 219 a 227).
Anexado o Ofício SF nº 1100, de 25/08/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 228.
Autógrafo - PLC 57/2015
1ª autuação
 
20/08/2015
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 212 a 218).
1ª autuação
 
19/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira o Parecer nº 558, de 2015–PLEN, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto, nos termos aprovado pela Câmara dos Deputados. (Contrário às emendas)
Usam da palavra os Senadores Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, José Agripino, Ataídes Oliveira, José Pimentel, Aloysio Nunes Ferreira, Ronaldo Caiado, Humberto Costa, Ricardo Ferraço, Delcídio do Amaral e Jorge Viana.
Leitura do Requerimento nº 938, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel e outros Senadores, que solicita o encerramento da discussão da matéria
Aprovado o Requerimento nº 938, de 2015, com os votos contrários dos Senadores Wilder Morais, Ronaldo Caiado, Reguffe, José Agripino, Aécio Neves, Cássio Cunha Lima, Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati, Aloysio Nunes Ferreira, Flexa Ribeiro, Fernando Collor e Ricardo Ferraço; tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado, Jorge Viana e Blairo Maggi.
A seguir, são lidos os seguintes Requerimentos:
- nº 939, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a votação da matéria artigo por artigo;
- nº 940, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação da matéria seja feita pelo processo nominal;
- nº 941, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando a votação, uma a uma, das emendas ao projeto;
- nº 942, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando que a votação do Requerimento nº 941, de 2015, seja feita pelo processo nominal;
- nº 943, de 2015, de autoria do Senador Ronaldo Caiado, solicitando votação nominal para o Requerimento nº 939, de 2015;
- nº 944, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
- nº 945, de 2015, de autoria da Senadora Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6;
- nº 946, de 2015, de autoria do Senador Dalirio Beber, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 8;
- nº 947, de 2015 de autoria do Senador Dalirio Beber, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 9;
- nº 948, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 14;
- nº 949, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 16;
- nº 950, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17;
- nº 951, de 2015 de autoria do Senador Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 19;
- nº 952, de 2015, de autoria do Senador Ana Amélia, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 22;
- nº 953, de 2015, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando destaque para votação em separado da Emenda Emenda nº 26;
- nº 954, de 2015, de autoria do Senador José Pimentel, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado. (Requerimentos nºs 944 a 953, de 2015)
Rejeitado o Requerimento nº 940, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Rejeitado o Requerimento nº 942, de 2015.
Rejeitado o Requerimento nº 943, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Ronaldo Caiado.
Rejeitado o Requerimento nº 939, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Aloysio Nunes Ferreira.
Rejeitado o Requerimento nº 941, de 2015, tendo usado da palavra o Senador Cássio Cunha Lima.
Aprovado o Requerimento nº 954, de 2015, com votos contrários dos Senadores José Agripino, Wilder Morais, Aécio Neves, José Medeiros, Reguffe, Tasso Jereissati, Antonio Anastasia, Paulo Bauer, Ronaldo Caiado, Alvaro Dias, Cássio Cunha Lima, Dario Berger, Ataídes Oliveira, Flexa Ribeiro, Fernando Collor, Ricardo Ferraço e Ana Amélia; tendo usado da palavra o Senador José Pimentel.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 944 a 953, de 2015.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas, com o seguinte resultado: Sim 45; Não 27; Presidente 1; Total 73; tendo usado da palavra os Senadores Aécio Neves, Ronaldo Caiado, Randolfe Rodrigues, Magno Malta, Romero Jucá e Fernando Bezerra Coelho. (Verificação de votação deferida pela Presidência)
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 29, de parecer contrário, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Paulo Bauer.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 153-218
Votações nominais:
1ª autuação
 
04/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas da presente matéria só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 4.8.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 04.08.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 05.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 05.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 06.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 06.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 11.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 11.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 12.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12.08.2015, transferida para a sessão deliberativa do dia 13.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 13.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 18.08.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 18.08.2015, transferida para a sessão deliberativa de 19.08.2015.
1ª autuação
 
04/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em razão da inclusão da matéria na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária do dia 04/08/2015.
2ª autuação
 
04/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria, só serão lançadas no processado da 1ª autuação.
2ª autuação
 
03/08/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF, a pedido.
1ª autuação
 
15/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h55, a Emenda nº 29, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebida nos termos do art. 122, I, do RISF (fl. 177 e 178).
EMENDA 29 - PLC 57/2015
1ª autuação
 
08/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h30, as Emendas nº 27 e 28, de autoria do Senador Antonio Anastasia, recebida nos termos do art. 122, I, do RISF (fl. 173 a 176).
EMENDA 28 - PLC 57/2015
1ª autuação
 
07/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
2ª autuação
 
07/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
1ª autuação
 
06/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e seis emendas ao presente projeto.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 764, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada em caráter definitivo da Emenda nº 003-U; e
- nº 765, de 2015, do Senador Paulo Bauer, que requer nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 004-U.
A matéria retorna, simultaneamaente, à CCJ e à CAE, para exame do Projeto e das emendas.
Publicado no DSF Páginas 295-391
Publicado no DSF Páginas 248-249
Avulso de emendas
1ª autuação
 
06/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
2ª autuação
 
06/07/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas vinte e seis emendas ao presente projeto.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 764, de 2015, do Senador Acir Gurgacz, que requer, nos termos do art. 256, inciso I, do RISF, a retirada em caráter definitivo da Emenda nº 003-U; e
- nº 765, de 2015, do Senador Paulo Bauer, que requer nos termos regimentais, a retirada da Emenda nº 004-U.
A matéria retorna, simultaneamaente, à CCJ e à CAE, para exame do Projeto e das emendas.
2ª autuação
 
06/07/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntada, às fls. 74 a 168, cópias das Emendas nºs 1 a 26, apresentadas perante a CCJ no prazo único (arts. 122, II, "b", e o art. 375, I, do RISF).
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
2ª autuação
 
06/07/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SCLSF para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
1ª autuação
 
03/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas, nos termos do art. 375, I do RISF.
À SCLSF, para publicação das Emendas.
1ª autuação
 
03/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h45, a Emenda nº 26-U, de autoria do Senador Paulo Bauer, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 170 a 171).
EMENDA 26-U - PLC 57/2015
1ª autuação
 
03/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h45min, Requerimento de autoria do Senador Paulo Bauer, de retirada da Emenda nº 4-U (fl. 169).
Requerimento.
1ª autuação
 
03/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h20, as Emendas nº 23-U a 25-U, de autoria do Senador Hélio José, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 163 a 168).
EMENDA 25-U - PLC 57/2015
1ª autuação
 
02/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h50, as Emendas nº 18-U a 22-U, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 150 a 162).
EMENDA 19-U - PLC 57/2015
EMENDA 21-U - PLC 57/2015
EMENDA 22-U - PLC 57/2015
EMENDA 18-U - PLC 57/2015
EMENDA 20-U - PLC 57/2015
1ª autuação
 
02/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h, as Emendas nº 14-U a 17-U, de autoria do Senador Paulo Bauer, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 138 a 149).
EMENDA 14-U - PLC 57/2015
1ª autuação
 
02/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 16h, a Emenda nº 13-U, de autoria do Senador Valdir Raupp, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 135 a 137).
EMENDA 13-U - PLC 57/2015
1ª autuação
 
02/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 15h35, a Emenda nº 12-U, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 133 a 134).
EMENDA 12-U - PLC 57/2015
1ª autuação
 
02/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h55, as Emendas nº 10-U e 11-U, de autoria do Senador Acir Gurgacz, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 118 a 132).
EMENDA 11-U - PLC 57/2015
1ª autuação
 
02/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h55min, Requerimento de autoria do Senador Acir Gurgacz, de retirada da Emenda nº 3-U (fl. 116).
Requerimento.
1ª autuação
 
01/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 14h10, as Emendas nº 8-U e 9-U, de autoria do Senador Dalírio Beber, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 101 a 115).
EMENDA 9-U - PLC 57/2015
EMENDA 8-U - PLC 57/2015
1ª autuação
 
01/07/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h40, a Emenda nº 7-U, de autoria do Senador João Alberto Souza, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 97 a 100).
EMENDA 7-U - PLC 57/2015
1ª autuação
 
30/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 20h10, a Emenda nº 6-U, de autoria da Senadora Ana Amélia, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 94 a 96).
EMENDA 6-U - PLC 57/2015
1ª autuação
 
30/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h, as Emendas nº 4-U e 5-U, de autoria do Senador Paulo Bauer, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fl. 90 a 93).
EMENDA 5-U - PLC 57/2015
EMENDA 4-U - PLC 57/2015
1ª autuação
 
30/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h, as Emendas nº 1-U, 2-U e 3-U, de autoria do Senador Acir Gurgacz, recebidas nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. 74 a 89).
EMENDA 1-U - PLC 57/2015
1ª autuação
 
29/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/06/2015.
Último dia: 03/07/2015.
2ª autuação
 
29/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (art. 122, II, “b”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 29.6.2015
Último dia: 3.7.2015
1ª autuação
 
26/06/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
1ª autuação
 
26/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CCJ - 1ª Autuação.
Publicado no DSF Páginas 92-135
Avulso inicial da matéria
1ª autuação
 
26/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 54 a 72, legislação citada.
1ª autuação
 
26/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 53 (cinquenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
2ª autuação
 
26/06/2015
SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (art. 122, II, “b”, c/c o art. 375, I, do R.I.S.F.).
2ª autuação
 
26/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A matéria terá tramitação com prazo determinado de quarenta e cinco dias, nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122 e 375 do Regimento Interno, e será apreciada simultaneamente pela CCJ e CAE, podendo somente receber emendas perante a primeira Comissão pelo prazo único de cinco dias úteis.
À CAE - 2ª Autuação.
2ª autuação
 
26/06/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 54 a 72, legislação citada.
2ª autuação
 
26/06/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 53 (cinquenta e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:03