Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 9, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011
Ver também: PLS 517/2011
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7169/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.140 de 26/06/2015
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.469/97, que dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469/97, que dispõe sobre o pagamento dos honorários advocatícios no acordo ou transação celebrada diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.140 de 26/06/2015
- Último estado:
- 29/06/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 9/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 14/05/2015
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/05/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 262/2015
- Data:
- 02/06/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 262, de 2015-PLEN, favorável nos termos do Substitutivo da Câmara. Discussão enc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 09/06/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 661 de 09/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 72/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 01/06/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação Legislativa:
- Juntado, à fl. 50, o Requerimento nº 619, de 2015, das Lideranças, de urgência para a matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 01/06/2015
- Descrição/Ementa
- Legislação x texto inicial do PLS 517/2011 x texto final do PLS 517/2011 x SCD 9/2015
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 02/07/2015 | Publicado no DSF Páginas 97 | Anunciado o recebimento da Mensagem nº 230, de 2015, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.140, de 2015. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 03/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 619-640 | Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 262, de 2015-PLEN, favorável nos termos do Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Lúcia Vânia. A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 637, de 2015, de autoria dos Senadores Romero Jucá e José Pimentel, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 29/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 103 | Juntado, à fl. 50, o Requerimento nº 619, de 2015, das Lideranças, de urgência para a matéria. |
| 19/05/2015 | Publicado no DSF Páginas 49-81 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/05/2015
- Despacho:
- 18/05/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- SUBSTITUTIVO, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, SENADO, DIREITO CIVIL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, MEDIAÇÃO, INTERVENÇÃO, TERCEIROS, NEGOCIAÇÃO, PREVENÇÃO, CONFLITO, OBTENÇÃO, ACORDO. LIMITAÇÃO, DIREITOS, DISPONIBILIDADE, INDISPONIBILIDADE, MINISTERIO PUBLICO, HOMOLOGAÇÃO, JUDICIARIO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA. IMPARCIALIDADE, INDEPENDENCIA, APTIDÃO, SIGILO. IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO. EQUIPARAÇÃO, SERVIDOR. TRIBUNAIS, FORMAÇÃO, CADASTRO, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, SIGILO. UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, CRIAÇÃO, ORGÃO, ADVOCACIA, PREVENÇÃO, CONFLITO, MEDIAÇÃO, PESSOA JURIDICA, DIREITO PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, ATO EXTRAJUDICIAL, RECLAMAÇÃO, CORRELAÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/06/2015 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- 08/07/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- VIDE O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 517 DE 2011 (Lei da Mediação)
- 02/07/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 831 de 02/07/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 517, de 2011, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (fl. 105).
Ao Arquivo.
- 01/07/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento da Mensagem nº 230, de 2015, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.140, de 2015.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 97
- 29/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 29/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 29/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.140 DE 2015.
DOU - 29/06/2015 PÁG. 00004 a 00006.
Sancionada em 26/06/2015.
- 09/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 661 de 09/06/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 72/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 63 a 75).
Anexado Ofício SF nº 662 de 09/06/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 76). - Autógrafo - Emenda
- 03/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.52 a 62).
- 02/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador José Pimentel, relator designado em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o Parecer nº 262, de 2015-PLEN, favorável nos termos do Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Walter Pinheiro e Lúcia Vânia.
A seguir, é lido e aprovado o Requerimento nº 637, de 2015, de autoria dos Senadores Romero Jucá e José Pimentel, que solicita a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 619-640
- P.S 262/2015
- 01/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na sessão do dia 02.06.2015, o Substitutivo da Câmara nº 9, de 2015, ao Projeto Lei do Senado nº 517, de 2011.
- 01/06/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado, à fl. 50, o Requerimento nº 619, de 2015, das Lideranças, de urgência para a matéria.
- Publicado no DSF Páginas 103
- Requerimento.
- 01/06/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude da aprovação do Requerimento n° 619/2015, de urgência para a matéria.
À SCLSF.
- 18/05/2015
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 16h45. Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 49-81
- Avulso inicial da matéria
- 15/05/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 47/49, legislação citada.
- 14/05/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 46 (quarenta e seis) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:59
