Projeto de Lei do Senado n° 184, de 2015

Autoria
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Assunto
Política Social > Educação
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Veda a substituição de livros didáticos antes de decorridos, no mínimo, três anos letivos desde a sua adoção.

Explicação da Ementa:
Estabelece vedação à substituição de livros didáticos adotados a partir do 6º ano do ensino fundamental e no ensino médio por estabelecimentos das redes pública e privada, antes de decorridos, no mínimo, três anos letivos desde a sua escolha. Proíbe a adoção de livros didáticos descartáveis ou cuja concepção impeça a sua reutilização nos anos subsequentes ao de sua adoção.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 184/2015
Autor:
Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
Data:
31/03/2015
Descrição/Ementa
Veda a substituição de livros didáticos antes de decorridos, no mínimo, três anos letivos desde a sua adoção.
Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
16/07/2015
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Telmário Mota (PDT/RR)
Data:
16/07/2015
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, com relatório concluindo pela rejeição do projeto. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Jean Paul Prates (PT/RN)
Data:
11/06/2019
Local:
Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação Legislativa:
Recebido o relatório do Senador Jean Paul Prates, com voto pela rejeição do projeto (fls. 7 e 8). | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/04/2015 Publicado no DSF Páginas 79-80
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/03/2015
Despacho:
31/03/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
Relatoria:
CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 14/03/2017 - Alteração na composição da comissão)
  • Senadora Marta Suplicy (encerrado em 28/06/2017 - Redistribuição)
  • Senador Jean Paul Prates (encerrado em 22/12/2022)
Prazos:
06/04/2015 - 10/04/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EDUCAÇÃO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, DEFINIÇÃO, PRAZO MINIMO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PROIBIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, LIVRO DIDATICO, MATERIAL ESCOLAR, OBRIGATORIEDADE, POSSIBILIDADE, REUTILIZAÇÃO.
22/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
11/06/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Jean Paul Prates, com voto pela rejeição do projeto (fls. 7 e 8).
Relatório Legislativo
13/03/2019
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
20/12/2018
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela Senadora Marta Suplicy.
21/06/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído à Senadora Marta Suplicy, para emitir Relatório.
14/03/2017
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição em virtude de o Senador Telmário Mota deixar de compor esta Comissão em 14/03/2017.
08/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 73ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de pauta, a pedido do Relator, Senador Telmário Mota, e encaminhada ao Gabinete.
Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015. Matéria com a Relatoria.
04/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 73ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 08/12/2015.
01/12/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 01/12/2015, a apreciação da matéria foi adiada.
27/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 70ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 01/12/2015.
25/11/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvidos os autos do processado pelo Senador Telmário Mota, sem alteração no Relatório.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão, com voto pela rejeição do Projeto.
17/09/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Senador Telmário Mota para reexame do Relatório.
16/07/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Telmário Mota, com relatório concluindo pela rejeição do projeto. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
Relatório Legislativo
15/04/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Telmário Mota, para relatar.
13/04/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.
01/04/2015
CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Ação:
Recebido nesta Comissão em 1/4/2015.
Aguardando recebimento de emendas.
Abertura do prazo: 6/4/2015
Fim do prazo: 10/4/2015
31/03/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 79-80
Avulso inicial da matéria
31/03/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04