Medida Provisória n° 667, de 2015
Autoria: Presidência da República
Ementa:
Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa:
Autoriza, em regra, a execução de um terço das dotações destinadas a investimentos (GND 4) e inversões financeiras (GND 5) da União, constantes do PLOA 2015, não aprovado quando da edição desta Medida Provisória.
Situação Atual
- Último estado
- SEM EFICÁCIA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 667/2015
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 05/01/2015
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor dos órgãos e empresas estatais, constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2015, no valor de R$ 74.014.218.398,00, para os fins que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/01/2015
- Local:
- SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação Legislativa:
- Juntadas a Mensagem nº 3, de 2015, na origem, encaminhando a presente Medida Provisória (às fls. 124 a 131 do Volume Principal) e seus Anexos (às fls. 132 a 381 do Volume II - Anexos). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 10/02/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 e 2 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 11/02/2015) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 04/02/2015
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada em 04.02.2015, às folhas de nºs 391 a 643, Nota Técnica nº 1/2015 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 667, de 2015 quanto a adequa... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
04/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 867 | A Presidência comunica o término, em 31 de julho de 2015, do prazo estabelecido no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. A matéria será envida ao Arquivo. |
02/07/2015 | Publicado no DCN Páginas 18-19 | Anexado à folha de nº 132, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias. ************* Retificado em 19/05/2015************* Onde se lê: "Anexado à folha de nº 132" Leia-se: Anexado à folha de nº 647-A. |
03/06/2015 | Publicado no DSF Páginas 532 | Término do prazo de vigência, em 1º de junho do corrente, da presente Medida Provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida. A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. |
25/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 12 | Anexado à folha de nº 132, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias. ************* Retificado em 19/05/2015************* Onde se lê: "Anexado à folha de nº 132" Leia-se: Anexado à folha de nº 647-A. |
11/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 1539-1541 | Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 e 2 para confecção de avulsos. (Publicadas no DSF de 11/02/2015) |
04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 637 | A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de janeiro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2015, a presente Medida Provisória. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (É o seguinte o calendário:) - Publicação no DOU: 05/01/2015 - Emendas: até 07/02/2015 (6 dias após a publicação) - Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN. - Remessa do processo à CD: - - Prazo na CD: até 01/03/2015(até o 28º dia) - Recebimento previsto no SF: 01/03/2015 - Prazo no SF: de 02/03/2015 a 15/03/2015 (42º dia) - Se modificado, devolução à CD: 15/03/2015 - Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2015 a 18/03/2015 (43º ao 45º dia) - Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2015 (46º dia) - Prazo final no Congresso: 02/04/2015 |
05/01/2015 | Publicado no DOU Páginas 2-123 | Este processo contém 123 (cento e vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLCN. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Número na Câmara:
- MPV 667/2015
- Origem externa:
- MSG 3/2015
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, DESTINAÇÃO, ORGÃOS, EXECUTIVO, EMPRESA ESTATAL
- Despacho:
- 03/02/2015 (Despacho inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senadora Lídice da Mata (encerrado em 21/05/2015 - Redistribuição)
Senador Walter Pinheiro (encerrado em 09/06/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal Edmar Arruda (Relator Revisor) (encerrado em 09/06/2015 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 01/06/2015 - 31/07/2015: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/08/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- ARQUIVADO
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/08/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 310, de 05/08/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados comunicando o término de prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo. (fls. 658).
Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o término, em 31 de julho de 2015, do prazo estabelecido no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição do Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
A matéria será envida ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 867
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Em 31/07/2015, esgotado o prazo previsto no parágrafo 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, sem a edição de Decreto Legislativo.
Ao Plenário.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- Juntado Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 22, de 09 de junho de 2015, declarando o encerramento, em 1º de junho do corrente ano, do prazo de vigência da presente medida provisória (às fls. 656).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntado Ofício nº 224 (CN), de 16 de junho de 2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional ao Presidente da Cãmara dos Deputados, comunicando a perda de vigência da presente medida provisória (às fls. 655).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria o processado da MPV nº 667, de 2015 (Volumes Principal e II), no dia 17/06/2015, às 10h24, para aguardar o prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo previsto no art. 11, caput e § 2º da Res. n° 1/2002-CN, que encerrar-se-á em 16-08-2015.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício nº 223/2015, destinado ao Ministro Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem nº 32/2015 à Senhora Presidente da República e comunica que a presente Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 1º de junho de 2015 (fls. 653 e 654).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Encaminhado à SSCLCN, conforme disposto no § 1º do art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator do Projeto de Decreto Legislativo o Senador WALTER PINHEIRO, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1/2002, em 09/06/2015. Anexado à fl. nº 652.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data, para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória, conforme disposto no § 1º do Art. 11, da Resolução nº 1 de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Recebido na CMO em 03.06.2015, às 9h30min.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Término do prazo de vigência, em 1º de junho do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da Medida.
A matéria volta à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN. - Publicado no DSF Páginas 532
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário (Volumes Principal e II).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/06/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, tendo em vista o fim do prazo regimental, conforme o caput do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Senador Walter Pinheiro em substituição à Senadora Lídice da Mata, permanecendo Relator Revisor, o Deputado Edmar Arruda, conforme Termo de Designação anexado à folha de nº 651.
************* Retificado em 21/05/2015*************
Designado Relator o Senador Walter Pinheiro, em 21.05.2015, em substituição a Senadora Lídice da Mata. Anexado à folha de nº 651.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/05/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido Ofício GSLMAT nº 091/2015, de 20/05/2015, da Senadora Lídice da Mata, através do qual declina da Relatoria da MPV 667/2015. Anexado à folha de nº 650.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/04/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada Relatora a Senadora Lídice da Mata, e Relator Revisor o Deputado Edmar Arruda, conforme Termos de Designação anexados às folhas de nºs 648 e 649.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/03/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 132, Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12 de 2015 (publicado no DOU de 25.03.2015), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória em sessenta dias.
************* Retificado em 19/05/2015*************
Onde se lê: "Anexado à folha de nº 132"
Leia-se: Anexado à folha de nº 647-A. - Publicado no DSF Páginas 12
- Publicado no DCN Páginas 18-19
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha nº 647 Ofício nº 24 (CN), de 10.02.2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminha o calendário de tramitação da Medida Provisória.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foram encaminhadas à SEGRAF as Emendas nºs 1 e 2 para confecção de avulsos.
(Publicadas no DSF de 11/02/2015) - Publicado no DSF Páginas 1539-1541
- Avulso de emendas
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação das emendas apresentadas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 10/02/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 02 (duas) emendas. Anexadas às folhas de nºs 644 a 646.
À SSCLCN, para publicação.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada em 04.02.2015, às folhas de nºs 391 a 643, Nota Técnica nº 1/2015 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 667, de 2015 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
************* Retificado em 10/02/2015*************
Onde se lê: Nota Técnica nº 1/2015, leia-se Nota Técnica nº 5/2015. - Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2015
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Entrada na CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Processado encaminhado à CMO.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/02/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:51 hs.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Senhora Presidente da República adotou, em 2 de janeiro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2015, a presente Medida Provisória.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(É o seguinte o calendário:)
- Publicação no DOU: 05/01/2015
- Emendas: até 07/02/2015 (6 dias após a publicação)
- Prazo na Comissão: Declaração incidental de inconstitucionalidade do caput do art. 5º da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012. Lida a comunicação do Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional na sessão do SF de 15 de março de 2012, e feita a comunicação à Câmara dos Deputados por meio do Ofício nº 102, de 2012-CN.
- Remessa do processo à CD: -
- Prazo na CD: até 01/03/2015(até o 28º dia)
- Recebimento previsto no SF: 01/03/2015
- Prazo no SF: de 02/03/2015 a 15/03/2015 (42º dia)
- Se modificado, devolução à CD: 15/03/2015
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16/03/2015 a 18/03/2015 (43º ao 45º dia)
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19/03/2015 (46º dia)
- Prazo final no Congresso: 02/04/2015 - Publicado no DSF Páginas 637
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntada a legislação citada, às fls. 832 a 835.
Ao Plenário, para leitura.
************* Retificado em 05/02/2015*************
Juntada a legislação citada, às fls. 382 a 385.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/01/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Juntadas a Mensagem nº 3, de 2015, na origem, encaminhando a presente Medida Provisória (às fls. 124 a 131 do Volume Principal) e seus Anexos (às fls. 132 a 381 do Volume II - Anexos).
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/01/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 667/2015:
- Publicação no DOU: 05-01-2015
- Emendas: até 07-02-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 01-03-2015 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 01-03-2015;
- Prazo no SF: de 02-03-2015 a 15-03-2015 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 15-03-2015;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 16-03-2015 a 18-03-2015 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 19-03-2015 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 02-04-2015 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/01/2015
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 123 (cento e vinte e três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN. - Publicado no DOU Páginas 2-123
Última atualização de dados legislativos: 09/08/2023 12:45