Projeto de Lei do Senado n° 410, de 2014
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil
- Jurídico > Processo > Processo Civil
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o § 5º e seus incisos, do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para estabelecer as informações que devem constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Altera a redação doo § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 (que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), para acrescentar, entre as informações que devem constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa, o número do CPF ou CNPJ do devedor e o endereço, com CEP.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 410/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 16/12/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o § 5º e seus incisos, do art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para estabelecer as informações que devem constar no Termo de Inscrição de Dívida Ativa e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, a... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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17/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 44-45 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/12/2014
- Despacho:
- 16/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 18/12/2014 - 04/02/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, PROCESSO CIVIL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FAZENDA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, INCLUSÃO, INFORMAÇÕES, CADASTRO, CONTRIBUINTE, DEVEDOR, (CPF), (CNPJ).
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 04/02/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em virtude de retificação na Ordem do Dia, o prazo para apresentação de emendas encerrou-se em 04/02/2015.
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/12/2014.
Último dia: 03/02/2015.
- 23/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 18/12/2014.
Último dia: 03/02/2015.
- 16/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 19h28.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 44-45
- Avulso inicial da matéria
- 16/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:24