Projeto de Lei do Senado n° 384, de 2014

Autoria
Senador Magno Malta (PL/ES)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica o uso de isolamento de cabos de fase nas redes aéreas de distribuição de energia convencionais.

Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo ao art. 15 da Lei nº 9.427/1996 (concessões de serviços públicos de energia elétrica), para determinar às concessionárias e permissionárias de serviço público de energia elétrica a obrigação de investir na rede existente e na sua expansão, inclusive por meio do emprego de isolamento nos cabos de fase das redes aéreas de distribuição.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Participe

18 2
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-03-28 às 11:26

Identificação:
Texto inicial - PLS 384/2014
Autor:
Senador Magno Malta (PL/ES)
Data:
09/12/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar às concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica o uso de isolamento de cabos de fase nas redes aéreas de distribuição de energia convencionais.
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
10/04/2018
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
14/04/2018 Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 384, de 2014, retorna à CI, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
10/12/2014 Publicado no DSF Páginas 134-146
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
09/12/2014
Despachos:
09/12/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
13/04/2018 (Resolução nº 3, de 2017)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 13/05/2016 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 20/03/2017 - Redistribuição)
  • Senadora Kátia Abreu (encerrado em 27/11/2018 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
11/12/2014 - 17/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ENERGIA, RECURSOS ENERGETICOS, DETERMINAÇÃO, CONCESSIONARIA, PERMISSIONARIA, SERVIÇOS PUBLICOS, DISTRIBUIÇÃO, ENERGIA ELETRICA, ISOLAMENTO, FIO, REDE DE DISTRIBUIÇAO, REDE DE ENERGIA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
27/11/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/04/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
A matéria permanece sob a relatoria da Senadora Kátia Abreu.
13/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), o Projeto de Lei do Senado nº 384, de 2014, retorna à CI, seguindo posteriormente à CTFC, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 41 - DSF nº 45
11/04/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
11/04/2018
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
Ação:
À SGM, em atendimento ao Ofício SF/338/2018 (juntado à folha 20), para adequação do despacho de distribuição à Resolução nº 3/2017, que "altera o Regimento Interno do Senado Federal para redefinir as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e da Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG)".
04/10/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Kátia Abreu para relatar a matéria.
************* Retificado em 05/10/2017*************
Ao Gabinete da Senadora Kátia Abreu para relatar a matéria.
20/03/2017
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, para redistribuição.
16/11/2016
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O Presidente da Comissão designa o Senador Eduardo Braga para relatar a matéria.
26/05/2015
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Gabinete do Senador Romero Jucá, para relatar a matéria.
18/12/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
18/12/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto.
11/12/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 11.12.2014; último dia - 17.12.2014.
10/12/2014
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
09/12/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Serviços de Infraestrutura; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 134-146
Avulso inicial da matéria
09/12/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 19 ( dezenove ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:00