Projeto de Lei do Senado n° 369, de 2014
- Autoria
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento – para determinar a identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis comercializados no território nacional.
Explicação da Ementa:
Determina que todas as munições comercializadas no País deverão ser acondicionadas em embalagens com sistema de código de barras, gravado na caixa, visando possibilitar a identificação do fabricante e do adquirente, e com identificação do lote e do adquirente gravados no culote dos projéteis.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 07/12/2017 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 369/2014
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 08/12/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento – para determinar a identificação do lote e do adquirente no culote dos projéteis comercializados no território nacional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão Temporária Destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, criada pelo Ato do Presidente nº 37, de 2013. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 1055/2017
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSDB/SE)
- Data:
- 05/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, em caráter definitivo, a retirada do PLS 369/2014.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1055/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente do Senado Federal: Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 06/12/2017
- Descrição/Ementa
- OF.SF/1285/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 321-322 - DSF nº 189 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1.055, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita a retirada do presente projeto |
| 04/02/2015 | Publicado no DSF Páginas 42 | Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto vai ao exame da CCJ, em decisão terminativa. |
| 09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 868-869 | Encaminhado à publicação. À Comissão Temporária Destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, criada pelo Ato do Presidente nº 37, de 2013. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2014
- Despachos:
- 08/12/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CTSEGPUBL - CT - Destinada a debater e propor soluções para o financiamento da Segurança Pública no Brasil
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/02/2015 (Fala da Presidência)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Simone Tebet (encerrado em 20/12/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, MUNIÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, INFORMAÇÕES, ADQUIRENTE, CONSUMIDOR, LOTE. CORRELAÇÃO, ARMA DE FOGO.
| Matéria |
|---|
| RQS 1055/2017 |
- 20/12/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 07/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 1.055, de 2017, de autoria do Senador Eduardo Amorim, que solicita a retirada do presente projeto
- Publicado no DSF Páginas 321-322 - DSF nº 189
- 06/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Eduardo Amorim, que solicita a retirada da matéria.
- 06/12/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Simone Tebet para atender a solicitação constante do OF. SF/1285/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. nº 26 ).
À SLSF.
- 28/09/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Simone Tebet.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 03/02/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Tendo em vista o encerramento das atividades da Comissão Temporária destinada a debater e propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, o presente projeto vai ao exame da CCJ, em decisão terminativa.
- Publicado no DSF Páginas 42
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 18h50.
- 18/12/2014
- SF-SACEI - SERVIÇO APOIO COM. ESP. PARL. DE INQUERITO
- Ação:
- Juntado Ofício n° 18/2014 – CTSEGPUBL, comunicando ao Presidente do Senado Federal o encerramento das atividades da Comissão, sem aprovação de Relatório, e encaminhando documento confeccionado pelo relator, Senador Pedro Taques, sugerindo a tramitação regimental da presente matéria.
À SSCLSF para as devidas providências.
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão Temporária Destinada a Debater e Propor Soluções para o Financiamento da Segurança Pública no Brasil, criada pelo Ato do Presidente nº 37, de 2013. - Publicado no DSF Páginas 868-869
- Avulso inicial da matéria
- 08/12/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:47