Projeto de Lei do Senado n° 351, de 2014
- Autoria
- Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
- Assunto
- Jurídico > Direito Eleitoral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o § 2º ao art. 15- A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta o § 5º ao art. 22 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, e altera o inciso XI do art. 649 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa:
Altera as Leis nºs 9.096/95 (Lei dos partidos políticos), 9504/97 (Lei das eleições) e o Código de Processo Civil para estabelecer a impenhorabilidade dos recursos e bens partidários.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 08/11/2016 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 351/2014
- Autor:
- Senador Vicentinho Alves (SOLIDARIEDADE/TO)
- Data:
- 26/11/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o § 2º ao art. 15- A da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta o § 5º ao art. 22 da Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, e altera o inciso XI do art. 649 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 26/10/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1232/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 6 e 7). À SCLSF. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 148-149 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 808, de 2016, de autoria do Senador Vicente Alves, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 376-378 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/11/2014
- Despacho:
- 26/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 28/11/2014 - 04/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO ELEITORAL, PARTIDO POLITICO, ELEIÇÕES, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS, LEI DOS PARTIDOS POLITICOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPENHORABILIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO PARTIDARIO, BENS IMPENHORAVEIS.
| Matéria |
|---|
| RQS 808/2016 |
- 11/11/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 08/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 808, de 2016, de autoria do Senador Vicente Alves, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 148-149
- 08/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 26/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a retirada, em caráter definitivo, da matéria.
- 26/10/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1232/2016, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor para retirada definitiva da matéria (fls. 6 e 7).
À SCLSF. - Anexo
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 04/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 28/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/11/2014.
Último dia: 04/12/2014.
- 27/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 11h.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 26/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 376-378
- Avulso inicial da matéria
- 26/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 15:51