Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 183, de 2014
- Iniciativa
- Líderes Partidários e outros
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 1612/2014
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 274 de 10/12/2014
- Natureza
- Escolha de membro do TCU
Ementa:
Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, Da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 274 de 10/12/2014
- Último estado:
- 11/12/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 183/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/11/2014
- Descrição/Ementa
- Escolhe o Sr. Vital do Rêgo Filho para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, Da Constituição Federal, e art. 105, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 25/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
- Data:
- 02/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer n° 947, de 2014-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 183/2014
- Data:
- 12/12/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1.569 de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 172/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 274/14 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 01/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação (fls 20-25). Anexada, à fl. 26, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindb... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 02/12/2014, anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a Presidência ao Senador Luiz Henrique, em razão de ser o relator do PDS nº 183 de 2014. Após a leitura do relatório e realização da Sabatina, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 947/2014
- Data:
- 02/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer n° 947, de 2014-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 948/2014
- Data:
- 02/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer n° 947, de 2014-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto,... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 01/12/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação (fls 20-25). Anexada, à fl. 26, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindb... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 02/12/2014
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do PDS nº 183, de 2014.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 338 | Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.014/2014, da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria naquela Casa. |
| 03/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 125-139 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência) Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer n° 947, de 2014-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável. Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 63; Não 1; Abst. 1; Total: 65. Aprovada a redação final. (Parecer nº 948, de 2014-CDIR) À Câmara dos Deputados. |
| 27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 220-238 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/11/2014
- Despacho:
- 25/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Lindbergh Farias (encerrado em 02/12/2014 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- INDICAÇÃO, SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, CONGRESSO NACIONAL, ESCOLHA, NOME, AUTORIDADE, CARGO PUBLICO, MINISTRO, (TCU).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 02/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. Sim: 63; Não: 1; Abst.: 1; Total: 65)
- 10/03/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Arquivado.
- 16/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 202, de 11/12/14, pág. 00009.
Ao Arquivo.
- 12/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.569 de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 172/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 274/14 (fls. 42 a 43).
Anexado Ofício SF nº 1.570 de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 274/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 44).
Anexado Ofício SF nº 1.571 de 11/12/14, ao Senhor Presidente do Tribunal de Contas da União encaminhando o autógrafo do Decreto Legislativo nº 274/14 (fls. 45). - Autógrafo - PDS 183/2014
- 11/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 39).
- 11/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000274 DE 2014.
DOU- 11/12/2014 PÁG. 00001.
Promulgado em 10/12/2014.
- 11/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:22 hs.
- 10/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício nº 2.014/2014, da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da presente matéria naquela Casa.
- Publicado no DSF Páginas 338
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 11h30.
Encaminhado ao Plenário.
- 10/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa do Ofício SF n º 1.480 de 02/12/2014, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 73, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (fl.30).
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 29).
- 03/12/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 11:05hs.
- 02/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, em regime de urgência)
Anunciada a matéria, é encaminhado à publicação o Parecer n° 947, de 2014-CAE, relator Senador Lindbergh Farias, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 63; Não 1; Abst. 1; Total: 65.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 948, de 2014-CDIR)
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 125-139
- P.S 947/2014
- P.S 948/2014
- Redação Final de Plenário - Projeto de Decreto Legislativo
- Votações nominais:
- 02/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 16h25.
Aguardando leitura de Parecer da CAE.
- 02/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em 02/12/2014, anunciada a Matéria, o Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, passa a Presidência ao Senador Luiz Henrique, em razão de ser o relator do PDS nº 183 de 2014. Após a leitura do relatório e realização da Sabatina, a Comissão aprova a escolha do nome do senhor Vital do Rêgo Filho para exercer o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Usam da palavra os Senadores Valdir Raupp, Eduardo Suplicy, Ricardo Ferraço, Lúcia Vânia, Antonio Carlos Valadares, Eunício Oliveira, Gleisi Hoffman, Eduardo Braga, Vanessa Grazziotin, Flexa Ribeiro, José Agripino, Ivo Cassol, Blairo Maggi, Casildo Maldaner, Romero Jucá, Eduardo Amorim, Cyro Miranda, Francisco Dornelles, Ana Amélia e Cristovam Buarque.
Anexado, às fls. 27-28, o Parecer da Comissão.
À SCLSF. - Parecer
- 01/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Lindbergh Farias, com relatório concluindo que a Comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação (fls 20-25).
Anexada, à fl. 26, conforme despacho do Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, documentação apresentada pelo Sr. Vital do Rêgo Filho, com o intuito de complementar as exigências dispostas no art. 383 do Regimento Interno do Senado Federal (Resolução do Senado Federal nº 41 de 2013). - Relatório Legislativo
- Anexo
- 27/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 02/12/2014.
- 27/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias.
Ao Relator.
- 26/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 220-238
- Avulso inicial da matéria
- 25/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 15 ( quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 03:54