Medida Provisória n° 660, de 2014

Encerrado em 14 de junho do corrente, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, para edição de Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 660, de 2014, convertida no Projeto de Lei de Converção nº 1 ,de 2015, aprovado em 15 de abril do corrente.
Extinção da Comissão Mista destinada a apreciação da matéria nos termos do § 3º do art.11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
Será feita a cominicação à Câmara dos Deputados.
Por se tratrar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar a deliberação do Veto aposto à matéria.

Nesta data é realizada a 4ª Reunião.
O Relator procede à leitura de Complementação de Voto ao Relatório anteriormente apresentado.
São apresentados requerimentos de retirada de pauta, de adiamento da votação, de preferência para votação da Medida Provisória, e de votação nominal, do Deputado Mendonça Filho. Os requerimentos são retirados pelo autor. São apresentados requerimentos de destaque pelo Deputado Pauderney Avelino. Os requerimentos são retirados pelo autor.
São aprovados os Requerimentos de destaque nºs 2 e 3, do Deputado Mendonça Filho e do Senador Telmário Mota, respectivamente.
Colocado em votação o Relatório do Deputado Silas Câmara, com as alterações propostas pela Complementação de Voto, ressalvados os destaques, é aprovado, passando a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade, constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 660, de 2014, bem como, no mérito, por sua aprovação na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e adequação orçamentária e financeira das emendas apresentadas e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, das Emendas de números 02, 09, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 40, 41, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, e 68, e, no mérito, pela rejeição das demais.
É aprovado o Requerimento nº 4, do Deputado Mendonça Filho, solicitando que a votação do destaque objeto do Requerimento nº 2 seja feita pelo processo nominal.
Colocado em votação, pelo processo nominal, o destaque objeto do Requerimento nº 2, para supressão dos arts. 9, 10 e 11 do PLV. O destaque é rejeitado: votam “Sim” 6 (seis) parlamentares, a favor da supressão dos artigos do PLV; votam “Não” 16 parlamentares, contrários à supressão dos artigos do PLV. Fica mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão aprovado. É prejudicado o destaque objeto do Requerimento nº 3.
São aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões.
Encaminhado à SGLCN, para prosseguimento da tramitação.
(Anexados: lista de presença, Complemento de Voto, requerimentos, lista de votação nominal, Ofício nº 3/2015, que comunica ao Presidente do Congresso a aprovação da matéria, Texto Final e atas da 3ª e 4ª reuniões às fls. 663 a 765).

Realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes participantes: Daniel Pereira – Vice-Governador do Estado de Rondônia; Papaléo Paes – Vice-Governador do Estado do Amapá; Frederico Linhares – Secretário de Gestão Estratégica da Administração do Estado de Roraima; e Guilherme Estrada – Secretário-Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Fica atendido o Requerimento de autoria do Deputado Silas Câmara.
(Anexada Lista de Presença às fls. 612 a 614)

Encaminhado à publicação o Ofício nº 133/2015/PS-GSE, de 15 de abril de 2015, do Primeiro-Suplente de Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação das Emendas do Senado ao PLV nº 01, de 2015; e o envio do PLV à sanção.

A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Marinha Raupp e Carlos Andrade, e como membros suplentes, os Deputados Cabuçu Borges, Manoel Junior e Fernando Monteiro para integrarem a Comissão, conforme Ofícios nºs 270, 271, 272, 273 e 294, de 2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, lidos na Sessão do Senado em 12.03.2015 (anexados às fls. 594 a 598).

A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Marinha Raupp e Carlos Andrade, e como membros suplentes, os Deputados Cabuçu Borges, Manoel Junior e Fernando Monteiro para integrarem a Comissão, conforme Ofícios nºs 270, 271, 272, 273 e 294, de 2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, lidos na Sessão do Senado em 12.03.2015 (anexados às fls. 594 a 598).

Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Randolfe Rodrigues, relator revisor.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; e de adequação financeira e orçamentária.
Lidos e aprovados os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 360, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do art. 2º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015;
- Requerimento nº 361, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 4º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015; e
- Requerimento nº 362, de 2015, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando destaque para votação em separado do art. 9º da Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013, alterado pelo art. 1º do PLV 1/2015.
Aprovado o PLV 1/2015, ressalvados os destaques.
Aprovados, em globo, os dispositivos destacados.
Usa da palavra o Senador Romero Jucá.
Prejudicada a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final das Emendas do Senado ao PLV 1/2015. (Parecer nº 86, de 2015-CDIR)
À Câmara dos Deputados.

O Senado Federal recebeu o Ofício nº 91/2015, da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2015 (proveniente da Medida Provisória nº 660, de 2014).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de 45 dias para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 17 de fevereiro, e o de sua vigência esgotar-se-á em 3 de maio.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de deliberativa ordinária de hoje à tarde.

Nesta data foi encaminhado ao SEGRAF o Parecer nº 4, de 2015 - CN para publicação em avulsos.
(Publicado no DSF de 02/04/2015)

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Valdir Raupp para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Silas Câmara e Relator-Revisor o Senador Randolfe Rodrigues (anexada a Lista de Presença às fls.607 a 609).
Aprovado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Silas Câmara, que solicita realização de Audiência Pública.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
O Presidente convoca a 3ª Reunião da Comissão para o dia 17 de março de 2015.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV660-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Valdir Raupp, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 2ª Reunião (anexado Ofício e Convocação às fls. 610 e 611).

A Presidência designa, para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Abel Mesquita, em substituição ao Deputado Marcos Rogerio, conforme o ofício nº 124 da Liderança do PDT na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 31.03.2015 (fl. 661);
- como membro titular, o Deputado André Moura, em substituição ao Deputado Marcos Reategui, conforme o ofício nº 530 da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 31.03.2015 (fl. 662).

A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Marcos Rogério, em substituição ao Deputado Abel Mesquista, conforme o Ofício nº 100/2015, da Liderança do PDT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (fl. 622);
- como membros suplentes, os Senadores Otto Alencar e Hélio José, conforme o Ofício nº 94/2015, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (fls. 623).

A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro suplente, o Deputado Marcos Rogério, em substituição ao Deputado Abel Mesquista, conforme o Ofício nº 100/2015, da Liderança do PDT na Câmara, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (fl. 622);
- como membros suplentes, os Senadores Otto Alencar e Hélio José, conforme o Ofício nº 94/2015, da Liderança do PMDB no Senado, lido na Sessão do Senado em 25/03/2015 (fls. 623).

A Presidência designa:
- como membro suplente, o Deputado Pauderney Avelino, em vaga existente, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 090 de 2015, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/03/2015 (anexado à fl. 620).
- como membro suplente, a Deputada Raquel Muniz, em substituição à Deputada Conceição Sampaio, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 435 de 2015, da Liderança do Bloco PMDB, PP, PTB, PSC, PHS e PEN na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 24/03/2015 (anexado à fl. 621).

A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Mariana Carvalho, em substituição ao Deputado Carlos Sampaio, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 363 de 2015, da Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 19/03/2015 (anexado à fl. 617)

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcos Reategui, em substituição à Deputada Conceição Sampaio, e a Deputada Conceição Sampaio, como membro suplente, em substituição ao Deputado Fernando Monteiro, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 375 e 376 de 2015, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 18/03/2015 (anexado às fls. 615 a 616).

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Valdir Raupp para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Silas Câmara e Relator-Revisor o Senador Randolfe Rodrigues (anexada a Lista de Presença às fls.607 a 609).
Aprovado o Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Silas Câmara, que solicita realização de Audiência Pública.
É aprovada a ata da 2ª Reunião.
O Presidente convoca a 3ª Reunião da Comissão para o dia 17 de março de 2015.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 002/MPV660-2015, do Senador Benedito de Lira, Presidente Eventual, e do Senador Valdir Raupp, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 2ª Reunião (anexado Ofício e Convocação às fls. 610 e 611).

A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Davi Alcolumbre, conforme o Ofício nº 013, de 2015, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2015 (fl. 604).
- como membro titulares, os Senadores Ataídes Oliveira e Lúcia Vânia, em substituição aos Senadores Cássio Cunha Lima e Paulo Bauer, e, como membros suplentes, os Senadores Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima, conforme os Ofícios nsº 64 e 65, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2015 (fls. 605 e 606).

A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Senador Davi Alcolumbre, conforme o Ofício nº 013, de 2015, da Liderança do Democratas no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2015 (fl. 604).
- como membro titulares, os Senadores Ataídes Oliveira e Lúcia Vânia, em substituição aos Senadores Cássio Cunha Lima e Paulo Bauer, e, como membros suplentes, os Senadores Flexa Ribeiro e Cássio Cunha Lima, conforme os Ofícios nsº 64 e 65, de 2015, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 17/03/2015 (fls. 605 e 606).

A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Hissa Abrahão, em substituição do Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 58, de 2015, da Liderança do PPS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 16/03/2015 (anexado à fl. 602).

A Presidência designa, como membros titular, a Deputada Conceição Sampaio, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para integrar a Comissão, conforme Ofício da Liderança do Bloco do PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN na Câmara dos Deputados, lidos na Sessão do Senado em 13.03.2015 (anexado à fl. 599).

A Presidência designa, como membros titulares, os Deputados Marinha Raupp e Carlos Andrade, e como membros suplentes, os Deputados Cabuçu Borges, Manoel Junior e Fernando Monteiro para integrarem a Comissão, conforme Ofícios nºs 270, 271, 272, 273 e 294, de 2015, da Liderança do Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN, lidos na Sessão do Senado em 12.03.2015 (anexados às fls. 594 a 598).

A Presidência designa, para integrarem a Comissão:
- os Senadores Valdir Raupp, Romero Jucá, Omar Aziz e Sérgio Petecão, como membros titulares, conforme Ofício nº 48, de 2015, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 10.03.2015 (anexado à fl. 592);
- os Senadores José Pimentel, Angela Portela, Termário Mota e Benedito de Lira, como membros titulares, e os Senadores Paulo Rocha, Acir Gurgacz, Ciro Nogueira e Donizeti Nogueira, como membros suplentes, conforme Ofício nº 22, de 2015, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 11.03.2015 (anexado à fl. 593).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcos Reategui, em substituição ao Deputado Andre Moura, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 39 de 2014, da Liderança do PSC na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/03/2015 (anexado à fl. 591)

A Presidência designa, como membro titular, a Deputada Maria Helena, em substituição ao Deputado Fernando Coelho Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 9 de 2015, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 9/3/2015 (anexado à fl. 590).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Jhonatan de Jesus, em substituição ao Deputado Celso Russomano, e o Deputado Hiran Gonçalves, como membro suplente, em substituição ao Deputado Bacelar, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 5 de 2015, da Liderança do PRB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 04/03/2015 (anexado à fl. 588).

A Presidência designa, como membro titular, o Senador Randolfe Rodrigues, em substituição ao Senador João Capiberibe, e o Senador João Capiberibe, como membro suplente, em substituição ao Senador José Medeiros, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 21 de 2015, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 03/03/2015 (anexado à fl. 587).

A Presidência designa para integrarem a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Remídio Monai, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa, conforme o Ofício nº 036, de 2015, da Liderança do PR, lido na Sessão do Senado em 26/02/2015 (fl. 583).
- como membro suplente, o Deputado Sóstenes Cavalcante, conforme o Ofício nº 037, de 2015, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 26/02/2015 (fl. 584).
- como membro titular, o Deputado Silas Câmara, em substituição ao Deputado Rogério Rosso, conforme o Ofício nº 038, de 2015, da Liderança do PSD, lido na Sessão do Senado em 26/02/2015 (fl. 585).

A Presidência comunica ao Plenário, em virtude do término da 54ª Legislatura, a nova composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à presente Medida Provisória.
A nova composição, fixada em observância às proporcionalidades partidárias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na data de hoje, serão publicadas na forma regimental.
O calendário de tramitação da respectiva Medida Provisória é o já comunicado anteriormente no momento da leitura.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 660/2014
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco da Maioria (PMDB/PSD)
Eunício Oliveira 1.
Omar Aziz 2.
Sérgio Petecão 3.
4.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT)
Humberto Costa 1.
Acir Gurgacz 2.
Telmário Mota 3.
Bloco Parlamentar da Oposição (PSDB/DEM)
Cássio Cunha Lima 1.
Paulo Bauer 2.
Ronaldo Caiado 3.
Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PSB/PPS/PSOL/PCdoB)
João Capiberibe 1. José Medeiros
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/PRB)
Fernando Collor 1. Blairo Maggi
PP
Benedito de Lira 1.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
Bloco PMDB/PP/PTB/PSC/PHS/PEN
Leonardo Picciani 1. Marcelo Aro
Eduardo da Fonte 2. Junior Marreca
Jovair Arantes 3.
Andre Moura 4.
Bloco PSDB/PSB/PPS/PV
Carlos Sampaio 1. Rubens Bueno
Fernando Coelho Filho 2. Sarney Filho
PT
Sibá Machado 1. Afonso Florence
Alessandro Molon 2. Benedita da Silva
PSD
Rogério Rosso 1.
Bloco PRB / PTN / PMN / PRP / PSDC / PRTB
Celso Russomanno 1. Bacelar
PR
Maurício Quintella Lessa 1. Wellington Roberto
DEM
Mendonça Filho 1.
PDT *
André Figueiredo 1. Weverton Rocha
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Juntadas fls. 577 e 578 em que constam o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 4, de 2015, referente à prorrogação por 60 dias do prazo de vigência da presente Medida Provisória, e a cópia do Diário Oficial da União de 25/02/2015, em que foi publicado o respectivo Ato.

Juntadas fls. 577 e 578 em que constam o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 4, de 2015, referente à prorrogação por 60 dias do prazo de vigência da presente Medida Provisória, e a cópia do Diário Oficial da União de 25/02/2015, em que foi publicado o respectivo Ato.

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Marcos Rogério, em substituição à Deputada Jandira Feghali, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 327, de 2014, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 16/12/2014 (anexado à fl. 276).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Nilton Capixaba, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 399 de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 16/12/2014 (anexado à fl. 275).

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Valdir Raupp para Presidente e o Deputado Manoel Junior para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado Silas Câmara e Relator-Revisor o Senador Randolfe Rodrigues (anexada a Lista de Presença às fls. 252 e 253).
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV660-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Senador Valdir Raupp, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexado à fl. 254).

A Presidência designa, como membros titulares, o Deputado Amauri Teixeira e a Deputada Dalva Figueiredo, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon, e os Deputados Odair Cunha e José Guimarães, como membros suplentes, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 1130 de 2014 da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 10/12/2014 (anexado à fl. 251).

A Presidência designa para integrarem a Comissão:
- como membros titulares, os Senadores Lúcia Vânia e Flexa Ribeiro, em substituição aos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cássio Cunha Lima, e, como membro suplente, o Senador Alvaro Dias, em substituição ao Senador Ruben Figueiró, conforme Ofício n° 71, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 249):
- como membros titulares, os Senadores Angela Portela, Randolfe Rodrigues e José Pimentel, e, como membros suplente, os Senadores Acir Gurgacz, Humberto Costa e Jorge Viana, em substituição aos existentes, conforme Ofício n° 90, de 2014, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 09/12/2014 (anexado à fl. 250).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membro titular, o Deputado Carlos Magno, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, conforme o Ofício nº 620, de 2014, da Liderança do Bloco PP/PROS na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 08/12/2014 (fl.214);
- como membros titulares, os Deputados Silas Câmara e Edson Pimenta; e, como membros suplentes, os Deputados Moreira Mendes e Urzeni Rocha, conforme o Ofício nº 543, de 2014, da Liderança do PSD na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 08/12/2014 (fl.215);

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 68 (sessenta e oito) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Randolfe Rodrigues 001; 002; 003; 030; 057; 067; Deputado Waldir Maranhão 004; Deputado Newton Lima 005; Deputado Manoel Junior 006; 007; 008; 065; 066; Senador Valdir Raupp 009; Deputada Erika Kokay 010; 028; 029; Deputado Pauderney Avelino 011; 013; Deputado Moreira Mendes 012; 063; 064; Deputado Eduardo Cunha 014; 015; Deputado Subtenente Gonzaga 016; 017; 018; Senador Romero Jucá 019; 020; Deputado Jhonatan De Jesus 021; 022; Deputado Milton Monti 023; Senador Paulo Paim 024; 037; Senadora Vanessa Grazziotin 025; Senador Mozarildo Cavalcanti 026; 027; Deputado Izalci 031; Senadora Angela Portela 032; 033; 034; 042; 043; 044; 045; 046; 049; Deputado Luciano Castro 035; 036; 058; 059; Senador Vicentinho Alves 038; Senador Ivo Cassol 039; Deputado Amauri Teixeira 040; 041; Deputada Rebecca Garcia 047; 048; Deputada Dalva Figueiredo 050; 051; 052; 053; 054; 055; 056; 068; Deputado Urzeni Rocha 060; 061; 062 (anexadas às fls. 47 a 204).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Senadores Valdir Raupp, Eduardo Braga, Ivo Cassol, Romero Jucá e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Ivonete Dantas, Casildo Maldaner e Ana Amélia, conforme o Ofício nº 217, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco Parlamentar da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/11/2014 (fl. 43);
- como membro titular, o Deputado Sebastião Bala Rocha, em substituição ao Deputado Fernando Francischini, conforme o Ofício nº 370, de 2014, da Liderança do Solidariedade na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 27/11/2014 (fl. 44);
- como membro titular, a Deputada Janete Capiberibe, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, conforme o Ofício nº 155, de 2014, subscrito pelo Vice-Líder do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 27/11/2014 (fl. 45).

A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de novembro de 2014, e publicou no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra do Diário Oficial da União, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, cuja composição será publicada na forma regimental.
O calendário de tramitação da Medida Provisória foi publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(É a seguinte a composição da Comissão mista:)
SENADORES
Titulares Suplentes
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Eunício Oliveira 1. Ana Amélia
Francisco Dornelles 2. Romero Jucá
Sérgio Petecão 3. Vital do Rêgo
Paulo Davim 4.
Ricardo Ferraço 5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PCdoB/PSOL/PRB)
Humberto Costa 1. Randolfe Rodrigues
Acir Gurgacz 2. Marcelo Crivella
Vanessa Grazziotin 3. Walter Pinheiro
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM)
Aloysio Nunes Ferreira 1. Paulo Bauer
Cássio Cunha Lima 2. Ruben Figueiró
Wilder Morais 3. Jayme Campos
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC/SD)
Gim 1. Eduardo Amorim
Alfredo Nascimento 2. Vicentinho Alves
PSB
Rodrigo Rollemberg 1. Lídice da Mata
PROS*
Ataídes Oliveira 1.
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.

DEPUTADOS
Titulares Suplentes
PT
Vicentinho 1. Artur Bruno
Alessandro Molon 2. Carlos Zarattini
PMDB
Eduardo Cunha 1. Lucio Vieira Lima
Marcelo Castro 2. Manoel Junior
PSD
Moreira Mendes 1. Júlio Cesar
Eleuses Paiva 2. Heuler Cruvinel
PSDB
Antonio Imbassahy 1. Vanderlei Macris
PP
Eduardo da Fonte 1. Waldir Maranhão
DEM
Pauderney Avelino 1. Davi Alcolumbre
PR
Luciano Castro 1. Giacobo
PSB
Beto Albuquerque 1. Glauber Braga
SD
Fernando Francischini 1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Sarney Filho 1. Rubens Bueno
PTB
Jovair Arantes 1. Antonio Brito
PCdoB*
Jandira Feghali 1. Manuela D'Ávila
_________________________
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
(São os seguintes os ofícios das lideranças:)
- Ofício nº 11/2014, da Liderança do DEM no Senado Federal;
- Ofício nº 301/2014, da Liderança do DEM na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 261/2014, do Bloco PR/PTdoB/PRP na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 794, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados.

Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.