Projeto de Lei da Câmara n° 114, de 2014
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6302/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.064 de 30/12/2014
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.264/1996 para renomear o cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal para Agente Policial de Custódia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.064 de 30/12/2014
- Último estado:
- 02/01/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 19/11/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente Policial de Custódia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 24/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 26/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 8 horas e 3 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 03/12/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento n° 63, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Gim, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 955/2014
- Data:
- 08/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 955, de 2014-CCJ, relator Senador Gim, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 114/2014
- Data:
- 11/12/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado Ofício SF nº 1.561 de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 168/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. ... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 75 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 451, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.064, de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
11/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 308-310 | (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 782 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 955, de 2014-CCJ, relator Senador Gim, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
09/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 40-45 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 955, de 2014-CCJ, relator Senador Gim, favorável. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
25/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 151-156 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 381/2014
- Data de Leitura:
- 24/11/2014
- Despacho:
- 24/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 03/12/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/12/2014 - 10/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, NOME, DENOMINAÇÃO, AGENTE PENITENCIARIO, POLICIA CIVIL, DISTRITO FEDERAL (DF). DEFINIÇÃO, LOTAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 10/12/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Matéria |
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RQJ 63/2014 |
- 12/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado
- 11/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 655, de 11/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 114/14 sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.064, de 30/12/2014 (fl. 39).
À COARQ.
- 10/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 451, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.064, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 75
- 10/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 02/01/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.064 DE 2014.
DOU - 31/12/2014 PÁG. 00002.
Sancionada em 30/12/2014.
- 11/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado Ofício SF nº 1.561 de 11/12/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 168/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 27 a 30).
Anexado Ofício SF nº 1.562, de 11/12/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, do presente Projeto e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 31). - Autógrafo - PLC 114/2014
- 11/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 25 e 26).
- 11/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:29 hs.
- 10/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 308-310
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 09/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 10/12/2014 a 16/12/2014.
- 08/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 955, de 2014-CCJ, relator Senador Gim, favorável.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 40-45
- Publicado no DSF Páginas 782
- P.S 955/2014
- 03/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h.
Aguardando leitura do Parecer da CCJ.
Juntada, à fl. 23, legislação citada no Parecer.
- 03/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 03/12/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 51ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento n° 63, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Gim, de URGÊNCIA para a matéria. - Parecer
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em Reunião Ordinária realizada nesta data a matéria é incluída como item extrapauta e a Presidência concede vista à Senadora Angela Portela e ao Senador Mozarildo Cavalcanti, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Gim e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 26/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 8 horas e 3 minutos, o relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 25/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim, para emitir relatório.
- 24/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 18 horas e 47 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 24/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 151-156
- Avulso inicial da matéria
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 15, legislação citada.
- 19/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 14 (quatorze ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:12