Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 256, de 2005, ao Projeto de Lei do Senado nº 256, de 2005
Ver também: PLS 256/2005
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6125/2009
- Norma Gerada
- Lei nº 13.060 de 22/12/2014
- Assunto
- Jurídico
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
Explicação da Ementa:
Determina que os órgãos e agentes de segurança pública priorizem a utilização de instrumentos de menor potencial ofensivo, assim considerados aqueles que possuam baixa probabilidade de causar morte ou lesões incapacitantes, obedecidos os princípios da legalidade, necessidade e razoabilidade/proporcionalidade e desde que o seu uso não ofereça risco para a integridade física ou psíquica dos agentes.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.060 de 22/12/2014
- Último estado:
- 23/12/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - SCD 256/2005
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 18/11/2014
- Descrição/Ementa
- Disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto.. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 25. A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 909/2014
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 909, de 2014-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 03/12/2014
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.496, de 02/12/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 19/11/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 25. A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos De... | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
11/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 73 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 441, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.060, de 2014. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 714-719 | (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada no dia 25/11/2014) Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Lídice da Mata, Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Braga. Lido e aprovado o Requerimento nº 952, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que solicita a votação em globo do Substitutivo. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
20/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 75 | A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, comunica que retificou o despacho inicial aposto ao presente projeto a fim de que a matéria seja apreciada somente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
20/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 34-39 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 909, de 2014-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável. |
19/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 243-245 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/11/2014
- Despachos:
- 18/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- 19/11/2014 (Retificação de despacho inicial, pela Presidência.)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Inácio Arruda (encerrado em 19/11/2014 - Deliberação da matéria)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Substitutivo da Câmara. A matéria vai à sanção.)
- Em 25/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 12/05/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado
- 11/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o Ofício SF n.º 659, de 11/05/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 256/05 sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.060, de 22/12/2014 (fl. 64).
À COARQ.
- 10/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 441, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.060, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 73
- 10/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 10/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 23/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.060 DE 2014.
DOU - 23/12/2014 PÁG. 00003.
Sancionada em 22/12/2014.
- 03/12/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.496, de 02/12/14, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/14 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 53 a 55 ).
Anexado o Ofício SF nº 1.497, de 02/12/14, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 56). - Autógrafo - Emenda
- 27/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 52).
- 27/11/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:21 hs.
- 26/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada no dia 25/11/2014)
Anunciada a matéria, usam da palavra os Senadores Marcelo Crivella, Lídice da Mata, Aloysio Nunes Ferreira e Eduardo Braga.
Lido e aprovado o Requerimento nº 952, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que solicita a votação em globo do Substitutivo.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 714-719
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 25.11.2014.
- 19/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 909, de 2014-CCJ, relator Senador Inácio Arruda, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 34-39
- P.S 909/2014
- 19/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência, nos termos do art. 48, X, do Regimento Interno, comunica que retificou o despacho inicial aposto ao presente projeto a fim de que a matéria seja apreciada somente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Publicado no DSF Páginas 75
- 19/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h35.
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 19/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 19/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 25.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Inácio Arruda, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado n° 256, de 2005.
A Comissão aprova o Requerimento nº 54, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Inácio Arruda, de URGÊNCIA para a matéria. - Parecer
- Requerimento.
- 19/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Inácio Arruda, com voto favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados oferecido ao Projeto..
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 19/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Distribuído ao Senador Inácio Arruda, para emitir relatório.
- 19/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- À CCj, em atendimento ao novo despacho.
- 19/11/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- À SCLSF, a pedido.
- 19/11/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
- 18/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 243-245
- Avulso inicial da matéria
- 18/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 18/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Autuado como SCD 00256 2005, proveniente do PL. 06125 2009, na Câmara dos Deputados (PLS 256 2005, no Senado Federal).
Anexei folhas de nºs 32 a 41.
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:08