Projeto de Lei do Senado n° 331, de 2014
- Autoria
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Assunto
- Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
- Jurídico > Direito Notarial e Registral
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 12 e revoga o art. 13, ambos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para prever que o prazo para registro de protesto de títulos e outros documentos de dívida se inicia com a intimação do devedor.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para dispor que o protesto de títulos e de outros documentos de dívida será registrado em três dias úteis, contados da intimação do devedor para cumprimento da obrigação no Tabelionato, após a protocolização do título ou documento de dívida, excluindo-se o dia da intimação e incluindo-se o do vencimento. Estabelece que a Lei entra em vigor na data de sua publicação e não se aplica aos títulos e documentos de dívida já protocolados para protestos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLS 331/2014
- Autor:
- Senador Pedro Taques (PDT/MT)
- Data:
- 18/11/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 12 e revoga o art. 13, ambos da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para prever que o prazo para registro de protesto de títulos e outros documentos de dívida se inicia com a intimação do devedor.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 82-84 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 18/11/2014
- Despacho:
- 18/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Randolfe Rodrigues (encerrado em 31/03/2017 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 20/11/2014 - 26/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL, PROTESTO DE TITULOS, TITULO DE CREDITO, PROTESTO, DOCUMENTO, DIVIDA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, CARTORIO DE PROTESTO, DEFINIÇÃO, INICIO, CONTAGEM, PRAZO, PAGAMENTO, INTIMAÇÃO, DEVEDOR.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 26/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 20/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 20/11/2014.
Último dia: 26/11/2014.
- 18/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 18 horas e 30 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 18/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 82-84
- Avulso inicial da matéria
- 18/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.