Projeto de Lei do Senado n° 325, de 2014
- Autoria
- Senador Odacir Soares (PP/RO)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, dispondo sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Explicação da Ementa:
Regulamenta o processo e o julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, bem como dos Ministros de Estado e dos Comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, e dos crimes de responsabilidade do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos membros do CNJ e do CNMP e dos Ministros do STF.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 325/2014
- Autor:
- Senador Odacir Soares (PP/RO)
- Data:
- 12/11/2014
- Descrição/Ementa
- Regulamenta os incisos I e II do art. 52 da Constituição Federal, dispondo sobre o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade do Presidente, do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles, do Procurador-Geral da República, do Advogado-Geral da União, dos membros do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 12/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 64-70 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
- Data de Leitura:
- 12/11/2014
- Despacho:
- 12/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 14/11/2014 - 20/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE, MINISTRO, (STF), PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MINISTRO DE ESTADO, COMANDANTE, FORÇAS ARMADAS, EXERCITO, MARINHA , AERONAUTICA, MEMBROS, (CNMP), (CNJ), CONDUTA, HIPOTESE, TIPICIDADE, PENA, PROCESSO PENAL.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 10/03/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/12/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 20/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/11/2014.
Último dia: 20/11/2014.
- 12/11/2014
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 18 horas e 15 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 12/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 64-70
- Avulso inicial da matéria
- 12/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 18 (dezoito) folhas numeradas e rubricadas.