Projeto de Lei do Senado n° 310, de 2014
- Autoria
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º, do art. 140, do Código Penal, para punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 7.716/1989 e o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tornar crimes obstar a promoção funcional, não conceder equipamentos ao empregado, impedir benefícios profissionais ou tratar o empregado de forma discriminatória ou preconceituosa em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero, bem como tipificar a injúria e a prática, o induzimento ou a incitação de discriminação ou preconceito em razão dos precitados motivos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 18/11/2014 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 310/2014
- Autor:
- Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
- Data:
- 04/11/2014
- Descrição/Ementa
- Altera e a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o § 3º, do art. 140, do Código Penal, para punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/11/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/12/2014 | Retificado no DSF Páginas 20 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 931, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 19/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 77 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 931, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 05/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 56-59 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/11/2014
- Despacho:
- 04/11/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 06/11/2014 - 12/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DIREITO PENAL, INCLUSÃO, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, ORIENTAÇÃO, SEXUALIDADE, HOMOSSEXUAL, (LGBT). ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, CODIGO PENAL, INCLUSÃO, QUALIFICAÇÃO, CRIME, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, ORIENTAÇÃO, SEXUALIDADE.
| Matéria |
|---|
| RQS 931/2014 |
- 24/11/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 18/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 931, de 2014, de autoria do Senador Vital do Rêgo, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo. - Retificado no DSF Páginas 20
- Publicado no DSF Páginas 77
- 18/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 18/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à SCLSF, em atendimento ao Ofício nº 1415/2014, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de autoria do Senador Vital do Rêgo de retirada definitiva da matéria. (fls. 8)
- 12/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 06/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/11/2014.
Último dia: 12/11/2014.
- 05/11/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ às 11h35.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 04/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 56-59
- Avulso inicial da matéria
- 04/11/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 7 (sete) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:09