Projeto de Lei do Senado n° 303, de 2014
- Autoria
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Assunto
- Política Social > Previdência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir o seguro-cheia, estabelecer a contagem do período das cheias de rios que prejudiquem as atividades agrícolas como tempo de contribuição para a Previdência Social e definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os agricultores que se enquadrem nos requisitos do art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006.
Explicação da Ementa:
Estabelece o seguro-cheia para os agricultores familiares atingidos por cheias e determina que o período de cheia conte como tempo de contribuição para fim de aposentadoria desses trabalhadores.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 303/2014
- Autor:
- Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
- Data:
- 29/10/2014
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir o seguro-cheia, estabelecer a contagem do período das cheias de rios que prejudiquem as atividades agrícolas como tempo de contribuição para a Previdência Social e definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os agricultores que se enquadrem nos requisitos do art. 3° da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 03/11/2014
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 07/04/2015
- Descrição/Ementa
- Sen. Sérgio Petecão (favorável)
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Sérgio Petecão, o relatório pela aprovação do PLS nº 303, de 2014. (fls. 9/11) Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 121/2018
- Autor:
- Senador Romário (PODEMOS/RJ)
- Data:
- 20/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos regimentais, que o PLS 279/2015 seja desapensado dos PLS 58/2014, 303/2014, 406/2015, 431/2015, 546/2015, 628/2015 e 47/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2018, de autoria do Senador Romário, solicitando que o PLS 279/2015 seja desapensado dos PLS 58/2014, 303/2014, 406/2015, 431/2015, 546/2015, 628/2015 e 47/2016. O requerimento será inc... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/03/2018
- Descrição/Ementa
- RQS 121/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 29 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2018, de autoria do Senador Romário, solicitando que o PLS 279/2015 seja desapensado dos PLS 58/2014, 303/2014, 406/2015, 431/2015, 546/2015, 628/2015 e 47/2016. O requerimento será incluído em Ordem do Dia. |
| 02/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 174 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 790, de 2016, do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 58 e 303 de 2014; com os Projetos de Lei do Senado nºs 279, 406, 431, 546 e 628 de 2015; e 47 de 2016; por tratarem da mesma matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 30/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 19-21 | (Ação legislativa ocorrida na Sessão do dia 29/10/2014) Encaminhado à publicação. Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/10/2014
- Despachos:
- 29/10/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 07/11/2017 (Aprovação do Requerimento nº 790, de 2016, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Relatoria:
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Sérgio Petecão (encerrado em 07/05/2015 - Parecer de Plenário)
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 28/02/2018 - Redistribuição)
- Senador Ronaldo Caiado (encerrado em 14/03/2018 - Redistribuição)
- Prazos:
- 31/10/2014 - 06/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DO FAT, CRIAÇÃO, SEGUROS, INUNDAÇÃO, RIO, PREJUIZO, AGRICULTURA, AGRICULTURA FAMILIAR, AGRICULTOR, TRABALHADOR RURAL, SUBSTITUIÇÃO, SEGURO DESEMPREGO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, LEI DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA, INCLUSÃO, PERIODO, RECEBIMENTO, BENEFICIO, CONTAGEM, TEMPO, CONTRIBUIÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, EXCLUSÃO, CALCULO, SALARIO BENEFICIO. CRITERIOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 790/2016 |
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 21/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 121, de 201, do Senador Romário, solicitando o desapensamento do PLS nº 279, de 2015, dos PLS nºs 58 e 303, de 2014; 406, 431, 546 e 628, de 2015; e 47, de 2016.
************* Retificado em 21/03/2018*************
Onde se lê "Requerimento nº 121, de 201", leia-se "Requerimento nº 121, de 2018".
- 20/03/2018
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 121, de 2018, de autoria do Senador Romário, solicitando que o PLS 279/2015 seja desapensado dos PLS 58/2014, 303/2014, 406/2015, 431/2015, 546/2015, 628/2015 e 47/2016.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia. - Publicado no DSF Páginas 212-213 - DSF nº 29
- RQS 121/2018
- 16/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de desapensamento do Senador Romário.
- 16/03/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para leitura do Requerimento do Senador Romário, que solicita o desapensamento do PLS 279/2015 dos demais projetos que tramitam em conjunto, atendendo o Of. SF/249/2018, da Presidência da Sessão do Senado Federal.
(Tramitam em conjunto o PLS 58 e 303/2014; PLS 279, 406, 431, 546 e 628/2015 e PLS 47/2016)
- 14/03/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Senador Ronaldo Caiado devolve os projetos para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramitam em conjunto o PLS 58 e 303/2014; PLS 279, 406, 431, 546 e 628/2015 e PLS 47/2016)
- 06/03/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Ronaldo Caiado relator dos Projetos.
(Tramitam em conjunto o PLS 58 e 303/2014; PLS 279, 406, 431, 546 e 628/2015 e PLS 47/2016)
- 28/02/2018
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Senador Valdir Raupp devolve os projetos para redistribuição.
Matéria aguardando designação de relator.
(Tramitam em conjunto o PLS 58 e 303/2014; PLS 279, 406, 431, 546 e 628/2015 e PLS 47/2016)
- 22/11/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Senhor Presidente, Senador Ivo Cassol, designa o Senador Valdir Raupp relator dos Projetos.
(Tramitam em conjunto o PLS 58 e 303/2014; PLS 279, 406, 431, 546 e 628/2015 e PLS 47/2016)
- 10/11/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- As matérias aguardam designação de relator.
(Tramitam em conjunto o PLS 58 e 303/2014; PLS 279, 406, 431, 546 e 628/2015 e PLS 47/2016)
- 10/11/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido à CRA.
- 09/11/2017
- CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à SLSF, a pedido.
- 08/11/2017
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- As matérias aguardam designação de relator.
(Tramitam em conjunto o PLS 58 e 303/2014; PLS 279, 406, 431, 546 e 628/2015 e PLS 47/2016)
- 07/11/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 790, de 2016.
Os Projetos de Lei do Senado nºs 58 e 303, de 2014; 279, 406, 431, 546 e 628, de 2015; e 47, de 2016, perdem o caráter terminativo, e vão ao exame da CRA, seguindo posteriormente à CE, CAE e CAS.
- 10/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 01/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 790, de 2016, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos PLS nºs 58 e 303, de 2014; 279, 406, 431, 546 e 628, de 2015; e 47, de 2016.
- 01/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 790, de 2016, do Senador José Pimentel, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 58 e 303 de 2014; com os Projetos de Lei do Senado nºs 279, 406, 431, 546 e 628 de 2015; e 47 de 2016; por tratarem da mesma matéria. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- Publicado no DSF Páginas 174
- 07/05/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 12h.
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta do Senador José Pimentel, que se dará quando todas as matérias referidas no requerimento (PLS 345 e 511/2007; 170/2008; 89 e 158/2010; 663/2011; 36 e 565/2011; 77, 264 e 361/2012; 20, 162, 170, 208, 319, 383, 408, 474, 488, 491, 539 e 558/2013; 97, 172, 285, 287, 303 e 308/2014; 3 e 196/2015; e PLC 133/2011) estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
- 07/05/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, em atendimento ao Of. SF 488/2015, da Presidência do Senado Federal, para leitura do Requerimento do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação conjunta do PLS 345/2007 e outros com o PLS 303/2014. (fl. 12).
À SGM.
- 30/04/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião realizada em 30/4/2015, a Matéria constou da pauta, tendo sido retirada pela Presidência.
Matéria pronta para a pauta.
- 28/04/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 30/04/2015.
- 07/04/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Sérgio Petecão, o relatório pela aprovação do PLS nº 303, de 2014. (fls. 9/11)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 04/03/2015
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A Senhora Presidente, Senadora Ana Amélia, designa o Senador Sérgio Petecão relator da matéria. (fl. 8)
Encaminhado ao gabinete do Senador Sérgio Petecão.
- 19/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, conforme o disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal e no Ato nº 2, de 2014, da Mesa do Senado Federal.
- 18/12/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Eduardo Suplicy, atendendo o disposto no art. 89, § 2º do Regimento Interno do Senado Federal.
- 26/11/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Benedito de Lira, designa o Senador Eduardo Suplicy Relator da Matéria.
Encaminhado ao gabinete do Senador Eduardo Suplicy.
- 07/11/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
- 31/10/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA:
primeiro dia: 31/10/2014
último dia: 06/11/2014.
- 30/10/2014
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
- 30/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- (Ação legislativa ocorrida na Sessão do dia 29/10/2014)
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Agricultura e Reforma Agrária; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 19-21
- 30/10/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:13