Projeto de Lei do Senado n° 297, de 2014

Autoria
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Assunto
Jurídico > Direito Eleitoral
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a redação do § 10 do art. 11 e acrescenta parágrafo ao art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a aferição das condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade em momento posterior ao registro da candidatura no caso de alterações fáticas ou jurídicas que afetem a inelegibilidade ou a elegibilidade do candidato e determinar a nulidade do diploma dos eleitos que venham a ser considerados inelegíveis após a posse.

Explicação da Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para possibilitar a perda de mandato eletivo em caso de inelegibilidade declarada após o registro da candidatura e determinar a nulidade do diploma dos eleitos que venham a ser considerados inelegíveis após a posse.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Resultado apurado em 2024-04-24 às 03:37
Identificação:
Texto inicial - PLS 297/2014
Autor:
Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM)
Data:
28/10/2014
Descrição/Ementa
Altera a redação do § 10 do art. 11 e acrescenta parágrafo ao art. 16-A da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para prever a aferição das condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade em momento posterior ao registro da candidatura no caso de alterações fáticas ou jurídicas que afetem a inelegibilidade ou a elegibilidade do candidato e determinar a nulidade do diploma dos eleitos que venham a ser considerados inelegíveis após a posse.

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
28/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241 do RISF. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
29/10/2014 Publicado no DSF Páginas 27-28
Leitura, nos termos do art. 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/10/2014
Despacho:
28/10/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
30/10/2014 - 05/11/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DAS ELEIÇÕES, LEI ELEITORAL, AFERIÇÃO, REQUISITOS, ELEGIBILIDADE, SITUAÇÃO, CIRCUNSTANCIAS, INELEGIBILIDADE, PERIODO, POSTERIORIDADE, FORMALIZAÇÃO, PEDIDO, REGISTRO, CANDIDATURA, ALTERAÇÃO, FATO, DIREITO, INCIDENCIA, AFASTAMENTO, ELEGIBILIDADE, INELEGIBILIDADE, CANDIDATO, NULIDADE, DIPLOMA, DECLARAÇÃO, PERIODO, POSTERIORIDADE, POSSE.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
05/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
30/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 30/10/2014.
Último dia: 05/11/2014.
28/10/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido na CCJ às 18h55.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
28/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241 do RISF.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 27-28
Avulso inicial da matéria
28/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:44