Projeto de Lei do Senado n° 288, de 2014
- Autoria
- Senador Kaká Andrade (PDT/SE)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências, para atribuir aos Comitês de Bacia Hidrográfica a competência de decidir sobre as alterações de vazão outorgada de reservatórios regularizadores existentes na sua respectiva bacia.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.433/97 (Política Nacional de Recursos Hídricos) e a Lei nº 9.984/2000 (que criou a Agência Nacional de Águas – ANA) para atribuir aos Comitês de Bacia Hidrográfica a competência de decidir sobre as alterações de vazão outorgada de reservatórios regularizadores existentes na sua respectiva bacia.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 288/2014
- Autor:
- Senador Kaká Andrade (PDT/SE)
- Data:
- 16/10/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências, para atribuir aos Comitês de Bacia Hidrográfica a competência de decidir sobre as alterações de vazão outorgada de reservatórios regularizadores existentes na sua respectiva bacia.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/10/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura, nos termos do Art. 241 do RISF. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 26/11/2015
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com minuta de parecer pela prejudicialidade do PLS 288/2014 e pela aprovação do PLS 265/2014, na forma do substitutivo que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 02/12/2015
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, pela prejudicialidade do PLS nº 288, de 2014, e pela aprovação do PLS nº 265, de 2014, na forma da Emenda nº 1-CI (substitutivo). Anexadas... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 02/12/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, pela prejudicialidade do PLS nº 288, de 2014, e pela aprovação do PLS nº 265, de 2014, na forma da Emenda nº 1-CI (substitutivo). Anexadas... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/04/2017 | Publicado no DSF Páginas 144-153 | Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CI e CMA (DT). Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela CI, vai à CMA (DT). |
| 26/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 403 | Em sua 5ª Reunião, realizada no dia 20 de agosto de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 921, de 2015, de tramitação conjunta do PLS nº 265, de 2014 e nº 288, de 2014. As matérias vão à CI e à CMA, cabendo à última a decisão terminativa. |
| 18/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 11-12 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 921, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 265/2014 e do PLS 288/2014, por versarem sobre a mesma matéria. O Requerimento nº 921, de 2015, vai à Mesa para decisão. |
| 17/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 7-11 | Leitura, nos termos do Art. 241 do RISF. À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 16/10/2014
- Despachos:
- 16/10/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 25/08/2015 (Aprovação do Requerimento nº 921, de 2015, de tramitação conjunta)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- 17/04/2017 (Promulgação da Resolução nº 3, de 2017.)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 02/12/2015 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Jorge Viana (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
- Senador Roberto Muniz (encerrado em 06/04/2018 - Redistribuição)
- Senador Telmário Mota (encerrado em 14/06/2018 - Alteração na composição da comissão)
- Prazos:
- 20/10/2014 - 24/10/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, POLITICA NACIONAL, RECURSOS HIDRICOS, COMPETENCIA, AGUA, RESERVATORIO, COMITE, BACIA HIDROGRAFICA. AGENCIA REGULADORA, (ANA), (ONS), RECURSOS ENERGETICOS, ENERGIA ELETRICA.
| Matéria |
|---|
| RQS 921/2015 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 23/05/2018
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Telmário Mota, para emitir relatório.
- 11/05/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Roberto Muniz, para relatar.
- 19/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
- 17/04/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), a presente matéria tem o seguinte despacho: às CI e CMA (DT).
Uma vez que a matéria já se encontra instruída pela CI, vai à CMA (DT). - Publicado no DSF Páginas 144-153
- 17/04/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 06/04/2017
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3/2017.
- 17/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador JORGE VIANA relator da matéria.
- 02/12/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 02/12/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido e aprovado o relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho, pela prejudicialidade do PLS nº 288, de 2014, e pela aprovação do PLS nº 265, de 2014, na forma da Emenda nº 1-CI (substitutivo).
Anexadas as folhas 17 a 22. - Parecer
- Anexo
- 27/11/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 42ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 02/12/2015.
- 26/11/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Fernando Bezerra Coelho, com minuta de parecer pela prejudicialidade do PLS 288/2014 e pela aprovação do PLS 265/2014, na forma do substitutivo que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 26/08/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Fernando Bezerra Coelho, para relatar a matéria.
- 26/08/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 25/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Em sua 5ª Reunião, realizada no dia 20 de agosto de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 921, de 2015, de tramitação conjunta do PLS nº 265, de 2014 e nº 288, de 2014.
As matérias vão à CI e à CMA, cabendo à última a decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 403
- 20/08/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Em sua 5ª Reunião, no dia 20.08.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 921, de 2015, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 265/2014 e PLS nº 288/2014.
Ao Plenário.
- 18/08/2015
- SF-MESA - SF - MESA DO SENADO FEDERAL
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 17/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 921, de 2015, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, solicitando a tramitação em conjunto do PLS 265/2014 e do PLS 288/2014, por versarem sobre a mesma matéria.
O Requerimento nº 921, de 2015, vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 11-12
- 13/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando recebimento de matérias para leitura de Requerimento do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta.
- 13/08/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SCLSF, em atendimento ao OF.SF/1062/2015 (fl. 10), que solicita a remessa da matéria à Secretaria Geral da Mesa, para leitura de Requerimento de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (fl. 11), de tramitação conjunta da matéria com o Projeto de Lei do Senado nº 265/2014.
- 01/07/2015
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Gabinete do Senador Fernando Bezerra Coelho, para relatar a matéria.
- 17/12/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 28/10/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 20/10/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas: primeiro dia - 20.10.2014; último dia - 24.10.2014.
- 17/10/2014
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Matéria aguarda abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 16/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura, nos termos do Art. 241 do RISF.
À Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 7-11
- Avulso inicial da matéria
- 16/10/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:10
