Projeto de Lei do Senado n° 279, de 2014

Autoria
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Assunto
Jurídico > Direito do Consumidor
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a incidência de multa na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para prever, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, o direito do comprador de receber da construtora ou incorporadora multa moratória de dez por cento e juros moratórios de um por cento por mês de atraso, calculados sobre o valor contratual do imóvel.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 279/2014
Autor:
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
Data:
08/10/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer a incidência de multa na hipótese de atraso na entrega do imóvel por parte da incorporadora ou construtora.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
08/10/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF. À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição... | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 237/2018
Autor:
Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
Data:
18/04/2018
Descrição/Ementa
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015, seja apreciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Local:
Plenário do Senado Federal

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Data Documento oficial Ação legislativa
28/08/2015 Publicado no DSF Páginas 29
Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
19/08/2015 Publicado no DSF Páginas 72-77
Encaminhado à publicação o Parecer nº 552, de 2015-CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição do PLS nº 279, de 2014, e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015, com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
24/06/2015 Publicado no DSF Páginas 148
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 453, de 2015.
O PLS nº 279/2014 e o PLC nº 16/2015 passam a tramitar em conjunto. O PLS nº 279, de 2014, perde o caráter terminativo e as matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
07/05/2015 Publicado no DSF Páginas 22
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 453, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e do PLC nº 16/2015.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
09/10/2014 Publicado no DSF Páginas 64-66
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/10/2014
Despachos:
08/10/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
23/06/2015 (Aprovação do Requerimento nº 453, de 2015, de tramitação conjunta)
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providências legislativas:
  • Tramitação Conjunta
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
18/04/2018
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Acir Gurgacz (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
10/10/2014 - 16/10/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CONDOMINIOS, MULTA, ATRASO, ENTREGA, IMOVEL, INCORPORAC¸A~O IMOBILIARIA, INCORPORADOR, CONSTRUTOR, RESCISÃO, DEVOLUÇÃO.
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 17/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 16/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/12/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
RQS 453/2015
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
19/04/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/04/2018
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 237, de 2018, de autoria do Senador Valdir Raupp, que solicita que sobre a presente matéria, seja ouvida a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
À CCJ.
17/04/2018
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 18.04.2018.
Discussão, em turno único.
17/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
15/12/2015
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.12.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 16.12.2015, transferida para a sessão deliberativa de 17.12.2015.
Retirado de pauta, em virtude do término da Sessão Legislativa Ordinária.
27/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encerrou-se no dia 26 de agosto o prazo para apresentação de emendas à presente matéria.
Não foram oferecidas emendas.
Será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Publicado no DSF Páginas 29
27/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
19/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa ao PLC 16/2015, que tramita em conjunto: 20/08/2015 a 26/08/2015.
18/08/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 552, de 2015-CMA, relator Senador Valdir Raupp, pela rejeição do PLS nº 279, de 2014, e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015, com a Emenda nº 1 - CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 72-77
Avulso de parecer
18/08/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de Parecer da CMA.
18/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Encaminha-se à SSCLSF, para prosseguimento.
18/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a CMA na 34ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 18.08.2015, foi apresentado novo relatório pelo Senador Valdir Raupp, propondo pela rejeição do PLS nº 279/2014 e pela aprovação do PLC nº 16/2015, com uma emenda que apresenta.
Encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela rejeição do PLS nº 279/2014 e pela aprovação do PLC nº 16/2015, com a Emenda nº 1/CMA.
Juntados o relatório anteriormente apresentado (fls. 16 a 20), o parecer da CMA e a lista de presença (fls.21 a 24).
Parecer
13/08/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 18/08/2015.
20/07/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório pela rejeição do projeto e pela aprovação do PLC nº 16, de 2015.
Relatório Legislativo
23/06/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senador VALDIR RAUPP, para relatar.
23/06/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Em sua 4ª Reunião, realizada no dia 18 de junho de 2015, a Mesa do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 453, de 2015.
O PLS nº 279/2014 e o PLC nº 16/2015 passam a tramitar em conjunto. O PLS nº 279, de 2014, perde o caráter terminativo e as matérias vão à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle;
Serão cumpridas as determinações da Mesa.
Publicado no DSF Páginas 148
19/06/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Em sua 4ª Reunião, no dia 18.06.2015, a Mesa do Senado aprovou o Requerimento nº 453, de 2015, que solicita a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e PLC nº 16/2015.
Ao Plenário.
06/05/2015
SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
Ação:
Recebido neste Órgão, nesta data.
06/05/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 453, de 2015, de autoria do Senador Valdir Raupp, solicitando a tramitação conjunta do PLS nº 279/2014 e do PLC nº 16/2015.
O requerimento vai à Mesa para decisão.
Publicado no DSF Páginas 22
06/05/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Valdir Raupp, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014, com o Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015.
06/05/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Projeto encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, conforme solicitação contida no Of.SF/482/2015, para apreciação de requerimento de tramitação conjunta, de autoria do Senador Valdir Raupp, do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2014, e do Projeto de Lei da Câmara nº 16, de 2015 (fls.12 e 13).
Anexado também o Relatório oferecido pelo Senador Valdir Raupp a esta matéria (fls. 07 a 11).
30/04/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, Senador VALDIR RAUPP, com relatório favorável ao projeto, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
11/03/2015
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Ao Senhor Senador VALDIR RAUPP para relatar.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
18/12/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Matéria devolvida pelo Relator, atendendo à solicitação desta Secretaria.
25/11/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Senhor Senador ACIR GURGACZ para relatar. (fl. 6)
17/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
10/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia:10/10/2014
Último dia:16/10/2014.
09/10/2014
SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas ao Projeto.
08/10/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 64-66
Avulso inicial da matéria
08/10/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 05 ( cinco ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:21

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