Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2014
- Autoria
- Presidência da República
- Assunto
- Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Especial
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa:
Determina que fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 12.952/2014), em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica, relativo à adequação do contorno rodoviário de Curitiba, na BR-376, no Estado do Paraná.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 25/02/2015 - PREJUDICADA
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - PLN 12/2014
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 14/08/2014
- Descrição/Ementa
- Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para o fim que especifica.
- Local:
- Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/08/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 236, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estab... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 02/09/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Nesta data foi encaminhada à SEGRAF a Emenda nº 1, oferecida ao presente projeto, para confecção do respectivo avulso. (Publicada no DSF de 03/09/2014) | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
25/02/2015 | Publicado no DCN Páginas 21 | 19h56min - Anunciada a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
03/09/2014 | Publicado no DSF Páginas 3385-3386 | Nesta data foi encaminhada à SEGRAF a Emenda nº 1, oferecida ao presente projeto, para confecção do respectivo avulso. (Publicada no DSF de 03/09/2014) |
19/08/2014 | Publicado no DSF Páginas 95-112 | A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 236, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional. O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado. Leitura: 18/8/2014 Até 23/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos; Até 31/08 prazo para apresentação de emendas; Até 05/09 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e Até 20/09 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal. O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
Órgão | Unidade Orçamentária | Valor (R$) |
---|---|---|
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL | Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT | 0,00 |
Valor total: 0,00
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 236/2014
- Data de Leitura:
- 18/08/2014
- Despacho:
- 18/08/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
- Senadora Gleisi Hoffmann (encerrado em 20/11/2014 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- CREDITO ESPECIAL, ORÇAMENTO, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, EXECUTIVO, MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), CONSTRUÇÃO, OBRA DE ENGENHARIA, RODOVIA, ESTRADA, MUNICIPIO, CURITIBA, PARANA (PR). CORRELAÇÃO, (PAC).
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 17/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/12/2014 - Discussão, em turno único
- Em 09/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 03/12/2014 - Discussão, em turno único
- Em 02/12/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/11/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 28/03/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 26/02/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício nº 067-CN, de 26/02/15, comunicando ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, que foi declarada prejudicada a presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167,§ 2º, da CF e o seu encaminhamento ao arquivo. (fls. 32).
Ao arquivo.
- 25/02/2015
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:20 hs.
- 25/02/2015
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- 19h56min - Anunciada a prejudicialidade da presente matéria, nos termos do inciso I do art. 334 do RISF, primeiro subsidiário do Regimento Comum, por ter sido perdida a oportunidade, nos termos do art. 167, §2º, da Constituição Federal, tendo em vista o encerramento do exercício financeiro de 2014.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 21
- 03/02/2015
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Ao Plenário.
- 22/12/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- (Ação ocorrida em 17.12.14)
10:26 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 17/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Sessão Cancelada. Matéria incluída na ordem do dia da sessão conjunta convocada para 17/12/2014.
- 11/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 16/12/2014.
- 10/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
- 09/12/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 17:25 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 08/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 9/12/2014.
- 08/12/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 10:20 – (Continuação da sessão conjunta iniciada às 19:46 de 02/12/2014)
A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 03/12/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Suspensa a sessão em 2/12/2014. Reaberta em 3/12/2014.
Ao Plenário.
- 28/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Sessão Conjunta de 02/12/2014 convocada para as 18h.
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria incluída na ordem do dia da Sessão Conjunta de 02/12/2014, às 12h.
- 26/11/2014
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 12:29 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade.
- 25/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Ao Plenário.
- 25/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na ordem do dia da Sessão Conjunta de 26 de novembro de 2014, às 12 horas.
- 21/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Recebido nesta Secretaria em 20/11/2014. A matéria aguarda inclusão em Ordem do Dia.
- 20/11/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SSCLCN, conforme art. 107 Resolução nº 1, de 2006 – CN, tendo em vista que não há Reunião convocada para esta data.
- 28/10/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- 08/10/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto foi apresentada uma emenda. Anexado às folhas de nºs. 27 a 30.
************* Retificado em 08/10/2014*************
Recebido da Relatora, Senadora Gleisi Hoffmann, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Ao projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, a qual foi REJEITADA. Anexado às folhas de nºs. 27 a 30.
- 02/09/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designada Relatora a Senadora Gleisi Hoffmann, conforme Of. Pres. n. 145/2014/CMO, de 02.09.2014. Anexado à folha de nº 26.
- 02/09/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Nesta data foi encaminhada à SEGRAF a Emenda nº 1, oferecida ao presente projeto, para confecção do respectivo avulso.
(Publicada no DSF de 03/09/2014) - Publicado no DSF Páginas 3385-3386
- Avulso de emendas
- 02/09/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para publicação da emenda apresentada.
- 02/09/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendas, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda. Anexado à folha de nº 24 e 25.
À SSCLCN.
- 25/08/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Anexada à folha de nº 23, Ofício nº 344 (CN), de 21.08.14, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem nº 236, de 2014, da Presidente da República.
- 19/08/2014
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMO, nesta data às 10h28min.
- 18/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À CMO.
- 18/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 18:43 hs.
- 18/08/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 236, na origem, encaminhando o presente Projeto de Lei do Congresso Nacional.
O calendário de tramitação do Projeto de Lei do Congresso Nacional, estabelecido nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN, será publicado.
Leitura: 18/8/2014
Até 23/08 prazo para publicação e distribuição de avulsos;
Até 31/08 prazo para apresentação de emendas;
Até 05/09 prazo para publicação e distribuição de avulsos das emendas apresentadas; e
Até 20/09 prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulsos e no Diário do Senado Federal.
O projeto vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 95-112
- Avulso inicial da matéria
- 14/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Anexada legislação citada, fls. 7 a 19.
Ao Plenário, para leitura e estabelecimento de calendário para tramitação do projeto.
- 14/08/2014
- CN-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO-CN
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 06 (seis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:22