Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 408, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.046, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

A Presidência comunica ao Plenário que constatou a existência de inexatidão material nos autógrafos ao presente Projeto..
A referida matéria foi apreciada pelo Senado Federal na sessão do dia 4 de novembro último e enviada à sanção no dia 5 do referido mês.
Nos termos do disposto no inciso III do art. 325 do Regimento Interno, e uma vez que se trata de corrreção que não importa em alteração no sentido da matéria, a Presidência enviou novos autógrafos à Presidência da República, renumerando como art. 70-B o dispositivo inserido pelo Projeto de Lei do Senado à Lei nº 8.069, de 1990.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Marcelo Crivella, relator designado em substituição à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, parecer de Plenário concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara. (Parecer nº 802, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Lídice da Mata, Vanessa Grazziotim, Randolfe Rodrigues e Lúcia Vânia.
Lido e aprovado o Requerimento nº 845, de 2014, de autoria do Senador Marcelo Crivella, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Rejeitado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
O Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007, aprovado, vai à sanção.
************* Retificado em 21/11/2014*************
Na relação de senadores que usaram da palavra para discutir a matéria inclua-se, por omissão, a Senadora Ana Amélia.

É lido e posteriormente aprovado o Requerimento nº 750, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.

Leitura, nos termos do art. 241, do RISF.
À Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.