Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2014

Ver também: SCD 6/2017

Autoria
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 3376/2015
Norma Gerada
Lei nº 13.497 de 26/10/2017
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos.

Explicação da Ementa:
Altera o parágrafo único da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir como hediondos os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.497 de 26/10/2017
Último estado:
27/10/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Participe

1 14
SIM NÃO
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Resultado apurado em 2024-03-18 às 23:19

Identificação:
Texto inicial - PLS 230/2014
Autor:
Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
Data:
15/07/2014
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Edison Lobão (MDB/MA)
Data:
16/09/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Cauê Macris
Data:
28/11/2017
Descrição/Ementa
Ofício SGP nº 1912/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - SP.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação: Ofício SGP nº 1912/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Olivei... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão RAFA ZIMBALDI
Data:
08/02/2018
Descrição/Ementa
Ofício M. 245/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP,
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício M. 245/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.44/50) | Veja a tramitação
Identificação:
Quadro Comparativo
Data:
16/10/2015
Descrição/Ementa
ei nº 8.072/1990 x PLS 230/2014 x Emendas nºs 1 e 2 - CCJ.
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Data:
19/10/2015
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Juntado texto final revisado (fl. 21). | Veja a tramitação
Identificação:
MPSF 166/2017
Autor:
Presidente do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha à Sanção o Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1066/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Encaminha a Mensagem nº 166, de 2017 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1067/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
05/10/2017
Descrição/Ementa
Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei do Senado nº 230, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PLS 230/2014
Autor:
Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, o comércio ilegal de arma de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo no rol dos crimes hediondos.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.202, de 07/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Le... | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 1202/2017
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
08/11/2017
Descrição/Ementa
Encaminha ofício SF incluso o autógrafo referente ao Projeto de Lei do Senado n° 230, de 2014.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n.º 1.202, de 07/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Le... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2017 Publicado no DSF Páginas 123
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 415, de 2017, na origem, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.497, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
03/10/2017 Publicado no DSF Páginas 89
Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso para continuação da tramitação do Substitutivo da Câmara nº 6, de 2017 ao PLS nº 230, de 2014.
O Substitutivo vai ao Arquivo.
O PLS nº 230, de 2014 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/10/2015 Publicado no DSF Páginas 25
Encerrou-se no dia 19 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 102
Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
09/10/2015 Publicado no DSF Páginas 58-67
Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
16/07/2014 Publicado no DSF Páginas 26-30
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CCJ - PLS 230/2014 Senador Edison Lobão (MDB/MA) CCJ 07/10/2015 Aprovada - SF-CCJ - 07/10/2015
EMENDA 2 / CCJ - PLS 230/2014 Senador Edison Lobão (MDB/MA) CCJ 07/10/2015 Aprovada - SF-CCJ - 07/10/2015

Total de emendas apresentadas: 2

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
15/07/2014
Despacho:
15/07/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Edison Lobão (encerrado em 07/10/2015 - Deliberação da matéria)
Prazos:
17/07/2014 - 23/07/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
13/10/2015 - 19/10/2015: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
05/10/2017 - 26/10/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, LEI DOS CRIMES HEDIONDOS, INCLUSÃO, CRIME HEDIONDO, PORTE DE ARMA, COMERCIO, TRAFICO INTERNACIONAL, ARMA DE FOGO, UTILIZAÇÃO, RESTRIÇÃO, RESERVA, EXCLUSIVIDADE.
27/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
08/02/2018
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação do Ofício M. 245/17, da Câmara Municipal de Campinas - SP, e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (fls.44/50)
Ofício
07/02/2018
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
01/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
28/11/2017
SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
Ação:
Juntado aos autos do processo original de manifestação: Ofício SGP nº 1912/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; e cópia da respectiva carta resposta encaminhada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Eunício Oliveira. (fls. 40/42)
Ofício
28/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
28/11/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
08/11/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 1.202, de 07/11/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei n.º 13.497, de 26 de outubro de 2017 (fl. 38 ).
Este processado contém 38 páginas
A COARQ
Autógrafo - PLS 230/2014
OFSF 1202/2017
31/10/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 415, de 2017, na origem, do Senhor Presidente da República, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.497, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 123
27/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
27/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13497 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/10/2017 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 26/10/2017.
05/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1066 de 05/10/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 166/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 29 a 31).
Remetido Ofício SF nº 1067 de 05/10/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 32).
MPSF 166/2017
OFSF 1066/2017
OFSF 1067/2017
03/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 27).
************* Retificado em 03/10/2017*************
Onde se lê (fl. 27), leia-se (fl. 28).
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrou-se, no dia 29 de setembro, o prazo, sem interposição de recurso para continuação da tramitação do Substitutivo da Câmara nº 6, de 2017 ao PLS nº 230, de 2014.
O Substitutivo vai ao Arquivo.
O PLS nº 230, de 2014 vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 89
02/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
02/10/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
21/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício SF 1544, de 21/10/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 24 a 25).
Autógrafo - PLS 230/2014
20/10/2015
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 23).
20/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 19 de outubro o prazo fixado no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem interposição do recurso ali previsto, no sentido da apreciação do presente projeto pelo Plenário, que tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 25
20/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de término do prazo para interposição de recurso.
19/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. 21).
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
09/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 13/10/2015 a 19/10/2015.
08/10/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 892, de 2015-CCJ, relator Senador Edison Lobão, pela aprovação da matéria com as Emendas nº 1 e 2 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 124/2015-CCJ, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando que aquela Comissão aprovou, em decisão terminativa a presente matéria, com as Emendas nº 1 e 2 -CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do RISF.
Publicado no DSF Páginas 102
Publicado no DSF Páginas 58-67
Avulso de parecer
07/10/2015
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
07/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
07/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 29ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas n°s 1-CCJ e 2-CCJ, relatados pelo Senador Edison Lobão.
Anexei o Texto Final do PLS n° 230, de 2014.
Anexei o Ofício nº 124/2015- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
Parecer
Anexo
Parecer
Texto final - Projeto de Lei Ordinária
Anexo
02/10/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
16/09/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 17h30min, o Relatório do Senador Edison Lobão, com voto pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
20/08/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Edison Lobão.
10/03/2015
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/12/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
01/08/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
23/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
18/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
O prazo regimental para apresentação de emendas encerrar-se-á em 23/07/2014 em virtude de não ter havido recesso parlamentar no Senado Federal, conforme publicado em avulso da Ordem do Dia de 18/07/2014.
17/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 17/07/2014.
Último dia: 06/08/2014.
16/07/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
15/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria encaminhada à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 26-30
Avulso inicial da matéria
15/07/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:59