Projeto de Lei do Senado n° 192, de 2014
- Autoria
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a aplicação de penalidades, salvo as de caráter moratório, no caso de lançamento de ofício efetuado posteriormente à intimação que solicitou esclarecimentos do contribuinte expedida após o início do segundo exercício financeiro posterior ao da apresentação da Declaração de Ajuste Anual.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para vedar a aplicação de penalidades, salvo as de caráter moratório, ao contribuinte que tenha apresentado tempestivamente a declaração anual de imposto de renda e não a tenha retificado, no caso de lançamento de ofício efetuado posteriormente à intimação que solicitou esclarecimentos do contribuinte expedida após o início do segundo exercício financeiro posterior ao da apresentação da Declaração de Ajuste Anual.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 192/2014
- Autor:
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Data:
- 27/05/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para afastar a aplicação de penalidades, salvo as de caráter moratório, no caso de lançamento de ofício efetuado posteriormente à intimação que solicitou esclarecimentos do contribuinte expedida após o início do segundo exercício financeiro posterior ao da apresentação da Declaração de Ajuste Anual.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/10/2014 | Publicado no DSF Páginas 276 | Aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada em 7 de outubro de 2014, do Requerimento nº 678, de 2014. Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 133/2012 e PLS 192/2014. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. |
| 15/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 16 | Leitura do Requerimento nº 678, de 2014, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2012, e do PLS nº 192, de 2014, por versarem sobre matérias correlatas. O Requerimento vai à Mesa para decisão. |
| 28/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 36-40 | Leitura. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 27/05/2014
- Despachos:
- 27/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 30/10/2014 (Aprovação do Requerimento nº 678, de 2014, de tramitação em conjunto.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Agripino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador José Agripino (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 29/05/2014 - 04/06/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS , IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, AFASTAMENTO, PENALIDADE, LANÇAMENTO, OFICIO, CORRELAÇÃO, INTIMAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, CONTRIBUINTE, EXPEDIÇÃO, EXERCICIO FINANCEIRO, POSTERIORIDADE, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO, AJUSTE, ANUALIDADE. EXCEÇÃO, JUROS DE MORA.
| Matéria |
|---|
| RQS 678/2014 |
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Os requerimentos protocolizados anteriormente deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.
- 09/12/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento do Senador José Pimentel, solicitando tramitação conjunta do PLS nº 274, de 2007, com os PLS nºs 316, 470, e 661, de 2007; 465, de 2008; 57 e 145, de 2009; 148 e 177, de 2010; 12, 58, 147, 354, 472, 516 e 746, de 2011; 110, 112,133 e 474, de 2012; 108, 170, 256, 383 e 538, de 2013; 2, 54, 57, 93, 207 e 274, de 2014; 138, 139, 691, de 2015; e com o PLC nº 71, de 2015.
A leitura do Requerimento se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa.
- 08/12/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator em virtude do recebimento do ofício SF/1773/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta do senador José Pimentel. Anexada, à fl. 12, cópia do referido ofício. Anexada, à fl. 13, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
- 15/04/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador José Agripino relator da matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/11/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
- 30/10/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebida nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014).
- 30/10/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Aprovação, pela Mesa do Senado Federal, em sua 8ª Reunião, realizada em 7 de outubro de 2014, do Requerimento nº 678, de 2014.
Passam a tramitar em conjunto as seguintes matérias: PLS 133/2012 e PLS 192/2014.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 276
- 09/10/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Em sua 8ª Reunião, no dia 07.10.2014, a Mesa do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 678, de 2014, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133, de 2012, e 192, de 2014.
Ao Plenário para conhecimento.
- 01/08/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 14/07/2014
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Recebido neste órgão nesta data.
- 14/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO DECISÃO DA MESA
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 678, de 2014, do Senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 133, de 2012, e do PLS nº 192, de 2014, por versarem sobre matérias correlatas.
O Requerimento vai à Mesa para decisão. - Publicado no DSF Páginas 16
- 10/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste Órgão, às 15h50, para atender leitura de requerimento de tramitação conjunta, do Senador José Pimentel.
- 09/07/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada, à fl. 6, cópia do OF. SF/925/2014, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do R.I.S.F., o envio da Matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para atender Requerimento, de autoria do Senador José Pimentel, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 133 de 2012 e 192 de 2014.
Anexada, à fl. 7, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 05/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 29/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 29.5.2014
Último dia: 4.6.2014
- 28/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
- 27/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 36-40
- Avulso inicial da matéria
- 27/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 05 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:11