Projeto de Lei da Câmara n° 52, de 2014
- Iniciativa
- Deputada Federal Manuela D'Ávila (PCdoB/)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 375/2011
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor acerca de cláusula contratual sobre regime acadêmico e exigência de número mínimo de disciplinas ou crédito para matrícula.
Explicação da Ementa:
Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.870/ 99, para obrigar a inclusão, nos contratos escolares, de cláusula que esclareça sobre o regime acadêmico e a exigência de número mínimo de disciplinas ou crédito para matrícula.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 52/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta § 2º ao art. 2º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para dispor acerca de cláusula contratual sobre regime acadêmico e exigência de número mínimo de disciplinas ou crédito para matrícula.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. O Projeto vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 16/07/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Donizeti Nogueira, com relatório favorável ao projeto, com a emenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Donizeti Nogueira (PT/TO)
- Data:
- 18/08/2015
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 20/08/2015
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 559, de 2015 - CE
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 559, de 2015-CE, relator Senador Donizeti Nogueira, favorável com a Emenda nº 01 - CE, de redação, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata. A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, c... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 31/08/2015
- Descrição/Ementa
- Lei nº 9.870/1999 x PLC 52/2014 x Emenda nº 1-CE, de redação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 67 | Encerramento do prazo, no dia 28 de agosto, para apresentação de emendas à matéria. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 21/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 104 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 559, de 2015-CE, relator Senador Donizeti Nogueira, favorável com a Emenda nº 01 - CE, de redação, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 21/08/2015 | Publicado no DSF Páginas 43-47 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 559, de 2015-CE, relator Senador Donizeti Nogueira, favorável com a Emenda nº 01 - CE, de redação, que apresenta. Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 21/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 91-93 | A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. O Projeto vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLC 52/2014 | Senador Donizeti Nogueira (PT/TO) | CE | 18/08/2015 | Aprovada - SF-CE - 18/08/2015 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/05/2014
- Despacho:
- 20/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Donizeti Nogueira (encerrado em 18/08/2015 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 24/08/2015 - 28/08/2015: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, MENSALIDADE, VALOR MONETARIO, PREÇO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ESCOLA PARTICULAR, CLAUSULA, CONTRATO, REGIME, ENSINO, CURSOS, MATRICULA, EXIGENCIA, DISCIPLINA, DISCIPLINA ESCOLAR.
- 21/12/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/08/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 31/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerramento do prazo, no dia 28 de agosto, para apresentação de emendas à matéria.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 67
- 31/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 21/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 24/08/2015 a 28/08/2015.
- 20/08/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 559, de 2015-CE, relator Senador Donizeti Nogueira, favorável com a Emenda nº 01 - CE, de redação, que apresenta.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas perante a Mesa, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 104
- Publicado no DSF Páginas 43-47
- Avulso de parecer
- 19/08/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CE.
- 18/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 38ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Senador Romário passa a Presidência à Senadora Lídice da Mata.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Donizeti Nogueira, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com Emenda nº 1-CE (de redação). - Parecer
- Anexo
- 14/08/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 18/08/2015.
- 16/07/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Donizeti Nogueira, com relatório favorável ao projeto, com a emenda oferecida. A matéria encontra-se em condições de ser incluída em pauta.
- Relatório Legislativo
- 24/03/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Donizetti Nogueira, para relatar.
- 27/02/2015
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria aguardando instalação da Comissão para posterior distribuição.
- 19/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 18/12/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Devolvido pelo gabinete do relator, Senador João Vicente Claudino, em cumprimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 332, do RISF.
- 01/08/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 26/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador João Vicente Claudino, para relatar.
- 20/05/2014
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 20/5/2014.
Aguardando distribuição.
- 20/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
O Projeto vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte. - Publicado no DSF Páginas 91-93
- Avulso inicial da matéria
- 16/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 8, legislação citada.
- 16/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 07 ( sete ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:05
