Projeto de Lei da Câmara n° 49, de 2014
- Iniciativa
- Deputado Federal Fábio Faria (PSD/RN)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 7409/2010
- Norma Gerada
- Lei nº 13.111 de 25/03/2015
- Assunto
- Jurídico > Direito do Consumidor
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências que comercializam veículos automotores informarem o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a eventual existência de multas, débitos de impostos, de taxas e de seguro obrigatório, alienação fiduciária ou qualquer registro que impeça a livre circulação do veículo.
Explicação da Ementa:
Obriga as agências que comercializam veículos automotores a informar ao comprador a situação de regularidade do veículo quanto a eventual existência de restrições nos órgãos de trânsito, policial e da receita ou fazenda da unidade da Federação em que está sendo comercializado, relativas a registros de furto, multas, alienação fiduciária e débitos quanto ao pagamento de impostos e taxas anuais legalmente devidas (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento anual) ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.111 de 25/03/2015
- Último estado:
- 26/03/2015 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 49/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 16/05/2014
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a obrigatoriedade de as agências que comercializam veículos automotores informarem o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a eventual existência de multas, débitos de impostos, de taxas e de seguro obrigatório, alienação fiduciária ou qualquer registro que impeça a livre circulação do veículo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 20/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. O Projeto vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 10/11/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Cícero Lucena, pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Cícero Lucena (PSDB/PB)
- Data:
- 09/12/2014
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão, na 28ª Reunião Extraordinária de 09.12.2014, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CMA. Anexados o Parecer e a lista de presença. (f... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1078/2014
- Data:
- 11/12/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.078, de 2014 - CMA, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 – CMA, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 5/2015
- Data:
- 04/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 5, de 2015- CDIR) À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/02/2015
- Descrição/Ementa
- PLC x Emendas da CMA (de redação)
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 04/03/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 5, de 2015- CDIR) À sanção. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 49/2014
- Data:
- 05/03/2015
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 130, de 05/03/15, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 09/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 3... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 31/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 16 | Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 72, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.111, de 2015. Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. |
| 05/03/2015 | Publicado no DSF Páginas 172-176 | Discussão encerrada. Aprovado o projeto. Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação. Aprovada a redação final. (Parecer nº 5, de 2015- CDIR) À sanção. |
| 23/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 47 | Encerrou-se em 19 de dezembro de 2014 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. |
| 12/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 534 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.078, de 2014 - CMA, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 – CMA, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 12/12/2014 | Publicado no DSF Páginas 438-448 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.078, de 2014 - CMA, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 – CMA, de redação. A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 21/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 75-78 | A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria. O Projeto vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CMA - PLC 49/2014 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | CMA | 09/12/2014 | Aprovada - SF-CMA - 09/12/2014 | |
| EMENDA 2 / CMA - PLC 49/2014 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | CMA | 09/12/2014 | Aprovada - SF-CMA - 09/12/2014 | |
| EMENDA 3 / CMA - PLC 49/2014 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | CMA | 09/12/2014 | Aprovada - SF-CMA - 09/12/2014 | |
| EMENDA 4 / CMA - PLC 49/2014 | Senador Cícero Lucena (PSDB/PB) | CMA | 09/12/2014 | Aprovada - SF-CMA - 09/12/2014 | |
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/05/2014
- Despacho:
- 20/05/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Análise
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Cícero Lucena (encerrado em 09/12/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2014 - 19/12/2014: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, VENDA, COMERCIALIZAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, INFORMAÇÃO, ADQUIRENTE, INCIDENCIA, TRIBUTOS, REGULARIDADE, MULTA, DEBITO FISCAL, IMPOSTOS, (IPVA), TAXAS, LICENCIAMENTO, SEGURO OBRIGATORIO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, IMPEDIMENTO, CIRCULAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, PAGAMENTO, PREJUIZO, RESPONSABILIDADE CIVIL.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 04/03/2015 - Discussão, em turno único (Aprovado com as Emendas nºs 1 a 4-CMA, de redação. A matéria vai à sanção.)
- Em 03/03/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 26/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 25/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 11/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 05/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/02/2015 - Discussão, em turno único
- Em 03/02/2015 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 13/04/2015
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo recebido e Arquivado.
- 31/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 347 de 31/03/15, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.111, de 25 de março de 2015. (fls. 44).
Ao Arquivo.
- 30/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 16:45 hs.
- 30/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Anunciado o recebimento, da Senhora Presidenta da República, da Mensagem nº 72, de 2015, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.111, de 2015.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo. - Publicado no DSF Páginas 16
- 27/03/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da sanção e conversão em Lei da presente matéria.
- 26/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SSCLSF, atendendo solicitação.
- 26/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.111 DE 2015.
DOU - 26/03/2015 PÁG. 00002.
Sancionada em 25/03/2015.
- 05/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 130, de 05/03/15, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 09/15 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 34).
Anexado o Ofício SF nº 131, de 05/03/15, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 35). - Autógrafo - PLC 49/2014
- 05/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado. (fls. 29 e 30).
- 05/03/2015
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:36 hs.
- 04/03/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 1 a 4, de redação.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 5, de 2015- CDIR)
À sanção. - Publicado no DSF Páginas 172-176
- P.S 5/2015
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 02/02/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 03.02.2015.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/02/2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 05/02/2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 05/02/2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/02/2015.
Matéria não apreciada na sessão de 10.2.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 11.2.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11.02.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 24.02.2015.
Matéria não apreciada na sessão do dia 24.2.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 25.2.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 25.02.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 26.02.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 26.2.2015, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 3.3.2015.
Matéria não apreciada na sessão de 03.03.2015, transferida para sessão deliberativa ordinária de 04.03.2015.
- 19/01/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A matéria continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2, de 2014.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 23/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 22/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se em 19 de dezembro de 2014 o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto.
Não foram oferecidas emendas.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 47
- 22/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 12/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 15/12/2014 a 19/12/2014.
- 11/12/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 1.078, de 2014 - CMA, relator Senador Cícero Lucena, pela aprovação da matéria com as Emendas nºs 1 a 4 – CMA, de redação.
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis, a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 534
- Publicado no DSF Páginas 438-448
- P.S 1078/2014
- 10/12/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CMA.
Juntada, às fls. 19 a 21, legislação citada nos pareceres.
- 10/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- À SSCLSF.
- 09/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão, na 28ª Reunião Extraordinária de 09.12.2014, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da CMA, pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1, 2, 3 e 4-CMA.
Anexados o Parecer e a lista de presença. (fls.11 a 18). - Parecer
- 05/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 09/12/2014.
- 02/12/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA, nesta data, a deliberação da matéria é adiada.
- 27/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 02/12/2014.
- 25/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA, nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 20/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 25/11/2014.
- 10/11/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria devolvida pelo Relator, Senador Cícero Lucena, pela aprovação do projeto com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 06/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor Senador CÍCERO LUCENA para relatar.
- 01/08/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 22/05/2014
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CMA, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 20/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica o recebimento, da Câmara dos Deputados, da presente matéria.
O Projeto vai à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. - Publicado no DSF Páginas 75-78
- Avulso inicial da matéria
- 16/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura
Juntada, à fl. 10, legislação citada.
- 16/05/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove ) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:12