Medida Provisória n° 643, de 2014

A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 22 de agosto do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 21 de outubro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão. É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente a Senadora Ana Amélia e Vice-Presidente o Deputado Manoel Junior; e designados Relator o Deputado Alexandre Santos e Relatora Revisora a Senadora Vanessa Grazziotin (anexada Lista de Presença às fls.105 e 106). Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV643-2014, do Senador José Pimentel, Presidente Eventual, e do Deputado Manoel Junior, Vice-Presidente eleito, comunicando o resultado da 1º Reunião (anexado à fl.107).

A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 22 de agosto do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência comunica o término do prazo de vigência, em 22 de agosto do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

A Presidência designa, como membro suplente, o Deputado Alexandre Leite, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 249-L de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 05/08/2014 (anexado à fl. 116).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/06/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 110 e 111).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alexandre Santos, em substituição ao Deputado Eduardo Cunha, e , como membro suplente, o Deputado Eduardo Cunha, em substituição ao Deputado Alexandre Santos Junior, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 726 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 14/07/2014 (anexado à fl. 113).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Paulo Foletto, em substituição ao Deputado Alfredo Sirkis, para integrar a Comissão, conforme Ofício nº 145, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 09/07/2014 (anexado à fl. 112).

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 2014, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 16/06/2014, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 110 e 111).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Rodrigo Maia, em substituição ao Deputado Mendonça Filho, e o Deputado Mendonça Filho, como membro suplente, em substituição ao Deputado Efraim Filho, para integrarem a Comissão Mista, conforme os Ofícios nº 214 e 215 de 2014, da Liderança do Democratas na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 11/06/2014 (anexados às fls.108 e 109).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Deputados Fernando Ferro e Odair Cunha, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Paulão e José Guimarães, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 629, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 103);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Ivo Cassol, Sérgio Petecão e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Romero Jucá, Vital do Rêgo e Ana Amélia, conforme o Ofício nº 118, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 104).

A Presidência designa para integrar a Comissão Mista:
- como membros titulares, os Deputados Fernando Ferro e Odair Cunha, em substituição aos Deputados Vicentinho e Alessandro Molon; e, como membros suplentes, os Deputados Paulão e José Guimarães, em substituição aos Deputados Artur Bruno e Carlos Zarattini, conforme o Ofício nº 629, de 2014, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 103);
- como membros titulares, os Senadores Eduardo Braga, Ivo Cassol, Sérgio Petecão e Paulo Davim; e, como membros suplentes, os Senadores Romero Jucá, Vital do Rêgo e Ana Amélia, conforme o Ofício nº 118, de 2014, da Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria no Senado Federal, lido na Sessão do Senado Federal em 10/06/2014 (fl. 104).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Manoel Junior, em substituição ao Deputado Marcelo Castro, e o Deputado Alexandre Santos, como membro suplente, em substituição ao Deputado Darcísio Perondi, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 589 de 2014, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 02/06/2014 (anexado às fls. 95 a 99).

A Presidência designa, como membros suplentes, os Senadores Cícero Lucena e Cássio Cunha Lima, em vagas existentes, para integrarem a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 47, de 2014, da Liderança do PSDB no Senado Federal, lido na Sessão do Senado em 27/05/2014 (fls. 92 a 94).

A Presidência designa o Deputado José Otávio Germano, como membro titular, em substituição ao Deputado Eduardo da Fonte, para compor a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 291, de 2014, da Liderança do PP/PROS, na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 13/05/2014 (fls. 89 e 90).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Eros Biondini, na condição de titular, em substituição ao Deputado Jovair Arantes, e, como membro suplente, o Deputado Luis Carlos Busato, em substituição ao Deputado Antonio Brito, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 198, de 2014, da Liderança do PTB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 8/5/2014 (fls. 87 e 88).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Romero Jucá 001; Deputado Eduardo Cunha 002; Deputado Arnaldo Jardim 003; 004; 005; 006; 007; 015; 016; Deputado Weliton Prado 008; 009; Deputado Eduardo da Fonte 010; Deputado Rubens Otoni 011; Senadora Vanessa Grazziotin 012; Senador Paulo Bauer 013; 014; Deputado Mendonça Filho 017; 018; 019; 020; Deputado Odair Cunha 021; 022; Deputado Moreira Mendes 023; Deputado Ronaldo Benedet 024. (anexadas às fls. 27 a 79).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Alfredo Sirkis, em substituição ao Deputado Beto Albuquerque, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº B/082, de 2014, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados, lido na sessão do Senado Federal em 06/05/2014 (fl.80).

A Presidência designa, como membro titular, o Deputado Arnaldo Jardim, em substituição ao Deputado Sarney Filho, que passa à condição de suplente, em substituição ao Deputado Rubens Bueno, para integrar a Comissão Mista, conforme o Ofício nº 87, de 2014, das Lideranças do PPS e do PV na Câmara dos Deputados, lido na Sessão do Senado em 30/04/2014 (anexado às fls. 25 a 26).

A Senhora Presidente da República adotou, em 24 de abril de 2014, e publicou no Diário Oficial da União de 25 de abril de 2014, a Medida Provisória nº 643 de 2014.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN, da Resolução nº 1, de 2012-CN, e do art. 10-A do Regimento Comum, está assim constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria:
Senadores
Bloco Parlamentar da Maioria (PMDB/PP/PSD/PV)
Titulares
Eunício Oliveira
Francisco Dornelles
Sérgio Petecão
Paulo Davim
Ricardo Ferraço
Suplentes
1. Ana Amélia
2. Romero Jucá
3. Vital do Rêgo
4.
5.
Bloco de Apoio ao Governo (PT/PDT/PSB/PCdoB/PSOL/PRB)
Titulares
Humberto Costa
Acir Gurgacz
Rodrigo Rollemberg
Vanessa Grazziotin
Suplentes
1. Randolfe Rodrigues
2. Marcelo Crivella
3. Walter Pinheiro
4. Zeze Perrella
Bloco Parlamentar Minoria (PSDB/DEM/SD)
Titulares
Lúcia Vânia
Flexa Ribeiro
José Agripino
Suplentes
1.
2.
3. Wilder Morais
Bloco Parlamentar União e Força (PTB/PR/PSC)
Titulares
Gim
Alfredo Nascimento
Suplentes
1. Eduardo Amorim
2. João Vicente Claudino
PROS*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ataídes Oliveira
Suplente
1.
Deputados
PT
Titulares
Vicentinho
Alessandro Molon
Suplentes
1. Artur Bruno
2. Carlos Zarattini
PMDB
Titulares
Eduardo Cunha
Marcelo Castro
Suplentes
1. Darcísio Perondi
2. Edinho Araújo
PSD
Titulares
Moreira Mendes
Eleuses Paiva
Suplentes
1. Júlio Cesar
2. Heuler Cruvinel
PSDB
Titular
Antonio Imbassahy
Suplente
1. Vanderlei Macris
PP
Titular
Eduardo da Fonte
Suplente
1. Waldir Maranhão
DEM
Titular
Mendonça Filho
Suplente
1. Efraim Filho
PR
Titular
Bernardo Santana de Vasconcellos
Suplente
1. Giacobo
PSB
Titular
Beto Albuquerque
Suplente
1. Glauber Braga
SD
Titular
Fernando Francischini
Suplente
1. Arthur Oliveira Maia
Bloco (PV/PPS)
Titular
Sarney Filho
Suplente
1. Rubens Bueno
PTB
Titular
Jovair Arantes
Suplente
1. Antonio Brito
PSOL*
* Rodízio nos termos do art. 10-A do Regimento Comum.
Titular
Ivan Valente
Suplente
1. Chico Alencar
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado.
(O calendário encontra-se registrado na ação do dia 25.04.2014)
A matéria está publicada em avulsos.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.