Projeto de Lei do Senado n° 126, de 2014
- Autoria
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer princípios e diretrizes da rotulagem nutricional obrigatória.
Explicação da Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre os princípios e diretrizes da rotulagem nacional obrigatória, estabelecendo que seu regulamento será reavaliado periodicamente, em intervalo a ser definido no próprio regulamento, e será atualizado sempre que as evidências originadas de estudos ou levantamentos demandarem a revisão das necessidades nutricionais da população. Estabelece que a Lei entra em vigor um ano após a data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 126/2014
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 10/04/2014
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para estabelecer princípios e diretrizes da rotulagem nutricional obrigatória.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/11/2014 | Publicado no DSF Páginas 731-732 | (Continuação da sessão deliberativa ordinária iniciada em 25.11.2014). Aprovado o Requerimento nº 581, de 2014. A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. |
| 30/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 11 | Leitura do Requerimento nº 581, de 2014, de autoria do Senador Cícero Lucena, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, letra "c", no ítem 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2014, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial. O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 11/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 18-28 | Leitura. À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/04/2014
- Despachos:
- 10/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 26/11/2014 (Aprovação do Requerimento nº 581, de 2014)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador João Vicente Claudino (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 26/04/2017 - Alteração na composição da comissão)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 14/12/2018 - Redistribuição)
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador José Agripino (encerrado em 29/05/2014 - Audiência de outra Comissão)
- Prazos:
- 14/04/2014 - 23/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, ALIMENTOS, EMBALAGEM, ROTULO, ETIQUETA, INFORMAÇÕES, NUTRIÇÃO, ALIMENTAÇÃO, NUTRIMENTO, SAUDE.
| Matéria |
|---|
| RQS 581/2014 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 14/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Flexa Ribeiro, para redistribuição.
- 01/06/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
- 26/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- A matéria será redistribuída, em virtude de a senadora Marta Suplicy não mais ser membro desta Comissão.
- 07/04/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Marta Suplicy relatora da matéria.
- 17/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Devolvido pelo relator, por solicitação desta secretaria.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 04/12/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador João Vicente Claudino relator da Matéria.
Ao Relator.
- 26/11/2014
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/11/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- (Continuação da sessão deliberativa ordinária iniciada em 25.11.2014).
Aprovado o Requerimento nº 581, de 2014.
A matéria vai às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Assuntos Sociais, cabendo à última decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 731-732
- 25/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014, o Requerimento nº 581, de 2014, do Senador Cícero Lucena, que solicita audiência da CAE.
Votação, em turno único.
- 20/11/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADO REQUERIMENTO PARA A ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26/11/2014, o Requerimento nº 581, de 2014, do Senador Cícero Lucena, que solicita audiência da CAE.
Votação, em turno único.
- 01/08/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 29/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 581, de 2014, do Senador Cícero Lucena, que solicita audiência da CAE.
- 29/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Leitura do Requerimento nº 581, de 2014, de autoria do Senador Cícero Lucena, que solicita, nos termos do art. 255, inciso II, letra "c", no ítem 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2014, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos, além da Comissão constante do despacho inicial.
O requerimento lido será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 11
- 29/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 14h30.
Aguardando leitura de requerimento de audiência da CAE, do Senador Cícero Lucena.
- 29/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Devolvido pelo Relator, Senador José Agripino, para atender à solicitação da Secretaria-Geral da Mesa, constante do Oficio nº 794/2014, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de requerimento de audiência de outra Comissão. (fl. 21)
À SCLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/05/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Waldemir Moka, designa o Senador José Agripino Relator da matéria.
Encaminhado ao Gabinete do Relator.
- 24/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 14/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 14/04/2014.
Último dia: 23/04/2014.
- 11/04/2014
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior designação de Relatoria. (art. 122, II – RISF).
- 10/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
À Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 18-28
- Avulso inicial da matéria
- 10/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 20 (vinte) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:51