Projeto de Lei do Senado n° 124, de 2014
- Autoria
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos.
Explicação da Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
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Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 124/2014
- Autor:
- Senador Alfredo Nascimento (PL/AM)
- Data:
- 09/04/2014
- Descrição/Ementa
- Acrescenta parágrafo único ao art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para isentar da contribuição sindical os servidores públicos.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publi... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jayme Campos (DEM/MT)
- Data:
- 24/09/2014
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório favorável ao Projeto (fls. 04-08). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
- Data:
- 16/09/2015
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao projeto (fls. 9-13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 31/07/2014
- Descrição/Ementa
- CLT x PLS 124/2014
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 283 | Aprovado o Requerimento nº 1.120, de 2015. A matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente, à CDH e à CCJ, em decisão terminativa. |
| 11/03/2016 | Publicado no DSF Páginas 33-34 | Aprovado o Requerimento nº 1.120, de 2015. A matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente, à CDH e à CCJ, em decisão terminativa. |
| 30/09/2015 | Publicado no DSF Páginas 44 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1120, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a oitiva da CDH sobre a matéria. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. |
| 10/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 458-459 | Leitura. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 09/04/2014
- Despachos:
- 09/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 10/03/2016 (Aprovação do Requerimento nº 1120, de 2015, de audiência.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador José Agripino (encerrado em 24/04/2014 - Redistribuição)
- Senador Roberto Requião (encerrado em 05/06/2014 - Redistribuição)
- Senador Jayme Campos (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
- Senador Flexa Ribeiro (encerrado em 21/12/2018 - Fim de Legislatura)
- Prazos:
- 11/04/2014 - 22/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, (CLT), ISENÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, SINDICATO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
| Matéria |
|---|
| RQS 1120/2015 |
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/03/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria encontra-se pronta para a pauta, com relatório do senador Flexa Ribeiro, favorável ao projeto (fls.9-13).
- 10/03/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Aprovado o Requerimento nº 1.120, de 2015.
A matéria retorna à CAE, seguindo posteriormente, à CDH e à CCJ, em decisão terminativa. - Publicado no DSF Páginas 33-34
- Publicado no DSF Páginas 283
- 10/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 30/09/2015
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 1.120, de 2015, do Senador Paulo Paim, de audiência da CDH.
- 29/09/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1120, de 2015, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando a oitiva da CDH sobre a matéria.
O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 44
- 29/09/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leiura de Requerimento, do Senador Paulo Paim, que solicita audiência da CDH.
- 29/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 14, o OF. SF/1353/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, em atendimento ao art. 266 do R.I.S.F., o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento, de autoria do senador Paulo Paim, que requer que esse projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Anexada, à fl. 15, cópia do referido requerimento.
À SCLSF.
- 22/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 22/09/2015, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 18/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/09/2015.
- 16/09/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, senador Flexa Ribeiro, com relatório favorável ao projeto (fls. 9-13).
- Relatório Legislativo
- 04/08/2015
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Delcídio do Amaral, designa o Senador Flexa Ribeiro relator da matéria.
Ao relator.
- 17/12/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
- 24/09/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Jayme Campos, com relatório favorável ao Projeto (fls. 04-08).
- Relatório Legislativo
- 12/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Jayme Campos relator da Matéria.
Ao Relator.
- 01/08/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 05/06/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Roberto Requião para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador Roberto Requião relator da Matéria.
Ao Relator.
- 24/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador José Agripino para redistribuição.
Matéria aguardando distribuição.
- 22/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
************* Retificado em 23/04/2014*************
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Lindbergh Farias, designa o Senador José Agripino relator da Matéria.
Ao Relator.
- 10/04/2014
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, nesta data.
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 11.04.2014
Último dia: 22.04.2014
- 09/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, perante a primeira comissão, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 458-459
- Avulso inicial da matéria
- 09/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:11
