Projeto de Lei da Câmara n° 28, de 2014
Ver também: VET 11/2014
- Iniciativa
- Presidência da República
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6565/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 12.993 de 17/06/2014
- Assunto
- Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública > Defesa do Estado e das Instituições Democráticas > Segurança Pública
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento), acrescentando-lhe os §§ 1º-B e 1º-C ao art. 6º, para autorizar o porte de arma, mesmo fora de serviço, aos agentes e guardas prisionais e aos guardas portuários, desde que submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos a formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e controle interno.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 12.993 de 17/06/2014
- Último estado:
- 18/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 01/04/2014
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Jorge Afonso Argello (PTB/DF)
- Data:
- 28/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 17h relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Gim complementa oralmente o seu Relatório, manifestando-se contrário à Emenda nº 2. Aprovado Requerimento nº 25, de 2014-CCJ, de destaque para votação em sep... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 362/2014
- Data:
- 08/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 362, de 2014-CCJ, Relator Senador Gim, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria tramita em regime de urgência constitucional, e consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, nos termos do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 449/2014
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria,usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É lido e rejeitado o Requerimento nº 536/2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado do § 1º- C, e de seus incisos, do art. 6º ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLC 28/2014
- Autor:
- Senador Eduardo Suplicy (PT/SP)
- Data:
- 08/04/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 8h48, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. nºs 20 a 24). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 10/04/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. A emenda vai à p... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PLC 28/2014
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 07/05/2014
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 9 horas e 52 minutos, a Emenda n° 2, de autoria do Senador José Pimentel. Encaminhada cópia da referida Emenda ao Senador Gim, para análise. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/04/2014
- Descrição/Ementa
- Lei nº 10.826/2003 x PLC (texto inicial) x PLC (Aprovado na CD)
- Identificação:
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria,usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É lido e rejeitado o Requerimento nº 536/2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado do § 1º- C, e de seus incisos, do art. 6º ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/2014
- Data:
- 28/05/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 791 de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 62/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLC 28/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
22/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 109-116 | Anunciada a matéria,usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy. É lido e rejeitado o Requerimento nº 536/2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado do § 1º- C, e de seus incisos, do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, introduzido pelo art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014, que concede o porte de armas para guardas portuários; com os votos favoráveis do PSOL e da Senadora Ana Rita; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Paulo Davim, Ana Amélia, Roberto Requião, Ivo Cassol, Antônio Carlos Valadares, Jayme Campos, Rodrigo Rollemberg e Gleisi Hoffmann. Aprovado o Projeto, sem prejuízo da emenda. Rejeitada a Emenda nº 1-U, de parecer contrário. Aprovada a redação final. (Parecer nº 449/2014-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
09/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 236 | Leitura do Parecer nº 362, de 2014-CCJ, Relator Senador Gim, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria tramita em regime de urgência constitucional, e consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, nos termos do artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno. |
09/05/2014 | Publicado no DSF Páginas 164-170 | Leitura do Parecer nº 362, de 2014-CCJ, Relator Senador Gim, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ. A matéria tramita em regime de urgência constitucional, e consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, nos termos do artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno. |
11/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 8-10 | A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy. A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental. A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e da emenda. |
02/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 845 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. |
02/04/2014 | Publicado no DSF Páginas 831-836 | A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria. A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
---|---|---|---|---|---|
EMENDA 1 - PLC 28/2014 | Senador Eduardo Suplicy (PT/SP) | CCJ | 08/04/2014 | ||
EMENDA 2 - PLC 28/2014 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CCJ | 07/05/2014 |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 423/2013
- Data de Leitura:
- 01/04/2014
- Despacho:
- 01/04/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Jorge Afonso Argello (encerrado em 07/05/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 03/04/2014 - 09/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto de iniciativa do Presidente da República com tramitação urgente (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF; e art. 64, § 1º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, AGENTE PENITENCIARIO, GUARDA DE PRESIDIO, GUARDA PORTUARIO, PORTO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, PROPRIEDADE PARTICULAR, RESTRIÇÃO, CRITÉRIOS, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, FORMAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 21/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto. Rejeitada a Emenda nº 1-U. A matéria vai à sanção.)
- Em 20/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 15/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- 27/11/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria apreciado(s) na Sessão Conjunta de 25 de novembro de 2014. Resultado apurado publicado no DCN de 26 de novembro de 2014.
Veto(s) mantido(s).
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 19/06/2014
- CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente. VET 11/2014
- 18/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.993 DE 2014 (Vetado, Parcialmente. vide MSG 00161 de 2014).
DOU - 18/06/2014 PÁG. 00001 a 00002.
Sancionada em 17/06/2014.
À SCLCN.
- 05/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 10:42 hs.
- 05/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Juntado Documento s/n, do Instituto Sou da Paz ( Fls 45 a 48 )
Devolvido à SEXP
- 05/06/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SCLSF, atendendo solicitação.
- 28/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 791 de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 62/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 46 a 48).
Remessa Ofício SF nº 792 de 28/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (49). - Autógrafo - PLC 28/2014
- 22/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl.45).
- 22/05/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:28hs.
- 21/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria,usa da palavra o Senador Eduardo Suplicy.
É lido e rejeitado o Requerimento nº 536/2014, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que solicita destaque para votação em separado do § 1º- C, e de seus incisos, do art. 6º da Lei nº 10.826/2003, introduzido pelo art. 1º do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014, que concede o porte de armas para guardas portuários; com os votos favoráveis do PSOL e da Senadora Ana Rita; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Aloysio Nunes Ferreira, Lídice da Mata, Waldemir Moka, Inácio Arruda, Paulo Davim, Ana Amélia, Roberto Requião, Ivo Cassol, Antônio Carlos Valadares, Jayme Campos, Rodrigo Rollemberg e Gleisi Hoffmann.
Aprovado o Projeto, sem prejuízo da emenda.
Rejeitada a Emenda nº 1-U, de parecer contrário.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 449/2014-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 109-116
- P.S 449/2014
- Redação Final de Plenário - Projeto de Lei Ordinária
- 08/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 13.05.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 13.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 14.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 15.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 15.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 20.05.2014.
Matéria não apreciada na sessão de 20.05.2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia 21.05.2014.
- 08/05/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 362, de 2014-CCJ, Relator Senador Gim, pela aprovação da matéria e rejeição das Emendas nºs 1 e 2-CCJ.
A matéria tramita em regime de urgência constitucional, e consta da pauta da Ordem do Dia de hoje, nos termos do artigo 353, parágrafo único, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 236
- Publicado no DSF Páginas 164-170
- P.S 362/2014
- 07/05/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 07/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 24ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, durante a discussão, o Senador Gim complementa oralmente o seu Relatório, manifestando-se contrário à Emenda nº 2.
Aprovado Requerimento nº 25, de 2014-CCJ, de destaque para votação em separado da Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
A Comissão aprova o Relatório do Senador Gim, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2-CCJ.
Votam vencidos, em relação à Emenda nº 1, os Senadores José Pimentel, Anibal Diniz, Randolfe Rodrigues, Aloysio Nunes Ferreira, Humberto Costa e as Senadoras Gleisi Hoffmann, Angela Portela e Lúcia Vânia.
A Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 2014-CCJ, de autoria do Senador Gim, de URGÊNCIA para a matéria.
À SSCLSF. - Parecer
- 07/05/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 9 horas e 52 minutos, a Emenda n° 2, de autoria do Senador José Pimentel.
Encaminhada cópia da referida Emenda ao Senador Gim, para análise. - EMENDA 2 - PLC 28/2014
- 30/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 28/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 17h relatório do Senador Gim, com voto favorável ao Projeto e contrário à emenda nº 1.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 23/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Gim às 18h45, para emitir Relatório.
- 11/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 9 horas e 18 minutos.
Matéria aguardando distribuição.
- 10/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foi apresentada a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy.
A emenda vai à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e da emenda. - Publicado no DSF Páginas 8-10
- Avulso de emendas
- 10/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
- 10/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 10:30h.
- 09/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para publicação da Emenda apresentada ao Projeto.
- 08/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Juntei, às 8h48, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, recebida nos termos do art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF (fls. nºs 20 a 24).
- EMENDA 1 - PLC 28/2014
- 03/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 03/04/2014.
Último dia: 09/04/2014.
- 02/04/2014
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 15h08.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão, aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 01/04/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento da presente matéria.
A matéria será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 845
- Publicado no DSF Páginas 831-836
- Avulso inicial da matéria
- 01/04/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
Juntada, à fl. 16, legislação citada.
************* Retificado em 01/04/2014*************
Aguardando leitura.
Juntada, às fls. 16/17, legislação citada.
- 01/04/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:59