Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 47, de 2014
- Iniciativa
- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PDC 832/2013
- Norma Gerada
- Decreto Legislativo nº 270 de 18/07/2014
- Natureza
- Apreciação de Atos/tratados/acordos internacionais
Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.
Explicação da Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010; sujeita sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Decreto Legislativo nº 270 de 18/07/2014
- Norma relacionada
- Decreto nº 8.685 de 25/02/2016
- Último estado:
- 21/07/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PDS 47/2014
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 27/03/2014
- Descrição/Ementa
- Aprova o texto do Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, assinado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 27/03/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto, que vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias út... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PDS 47/2014
- Data:
- 21/07/2014
- Local:
- SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação Legislativa:
- Anexado o Ofício SF nº 1.067 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 94/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 270/1... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Luiz Henrique (MDB/SC)
- Data:
- 21/05/2014
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com minuta de parecer pela aprovação da Matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/05/2014
- Local:
- Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, é aprovado relatório que passa constituir parecer da Comissão, favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 509/2014
- Data:
- 03/06/2014
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura do Parecer nº 509, de 2014-CRE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/07/2014 | Publicado no DSF Páginas 668-669 | Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À promulgação. |
| 04/06/2014 | Publicado no DSF Páginas 163-166 | Leitura do Parecer nº 509, de 2014-CRE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação. |
| 28/03/2014 | Publicado no DSF Páginas 252-261 | O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto, que vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno. |
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- null MSG 49/2013
- Data de Leitura:
- 27/03/2014
- Despacho:
- 27/03/2014 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CRE - (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional):
- Senador Luiz Henrique (encerrado em 29/05/2014 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flexa Ribeiro (Relator Ad hoc) (encerrado em 29/05/2014 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 31/03/2014 - 04/04/2014: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- APROVAÇÃO, TEXTO, ACORDO INTERNACIONAL, BRASIL, PAIS ESTRANGEIRO, ROMENIA, COOPERAÇÃO, COOPERAÇÃO ECONOMICA, COOPERAÇÃO TECNICA, ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 16/07/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 15/07/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/06/2014 - Discussão, em turno único
- 05/08/2014
- SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
- Ação:
- Processo arquivado.
- 05/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Publicado no Diário do Senado Federal nº 103, de 19/07/14, pág. 00005.
Ao Arquivo.
- 01/08/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 21/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o Ofício SF nº 1.067 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 94/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 270/14 (fls. 24 a 25).
Anexado o Ofício SF nº 1.068 de 21/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 270/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 26).
Anexado o Ofício SF nº 1.069 de 21/07/14, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores encaminhando para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 270/14, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal (fls. 27 a 28). - Autógrafo - PDS 47/2014
- 21/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO 000270 DE 2014.
DOU- 21/07/2014 PÁG. 00001.
Promulgado em 18/07/2014.
- 17/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 22).
- 17/07/2014
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 09:30 hs.
- 16/07/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação. - Publicado no DSF Páginas 668-669
- 14/07/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.07.2014.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 15/7/2014, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 16/7/2014.
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
- Ação:
- Agendado para a ordem do dia da sessão deliberativa ordinária de 10/6/2014.
Discussão, em turno único.
- 04/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 03/06/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Leitura do Parecer nº 509, de 2014-CRE, relator "ad hoc" Senador Flexa Ribeiro, pela aprovação.
- Publicado no DSF Páginas 163-166
- P.S 509/2014
- 03/06/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer da CRE.
- 29/05/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, e tendo sido designado relator "ad hoc" o Senador Flexa Ribeiro, é aprovado relatório que passa constituir parecer da Comissão, favorável à matéria.
- Parecer
- 26/05/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/05/2014.
- 21/05/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Luiz Henrique, com minuta de parecer pela aprovação da Matéria.
- Relatório Legislativo
- 16/04/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Ao Senhor
Senador Luiz Henrique distribuo o presente Projeto.
Senador Ricardo Ferraço
Presidente.
- 07/04/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- No prazo regimental, não foram oferecidas emendas.
- 31/03/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria em fase de recebimento de emendas:
Primeiro dia: 31.03.2014;
Último dia: 04.04.2014.
- 27/03/2014
- SF-CRE - Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 27/03/2014
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto, que vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 252-261
- Avulso inicial da matéria
- 27/03/2014
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 27/03/2014
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 15 (quinze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 06:37