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Projetos e Matérias Legislativas
Projetos e Matérias Legislativas
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 21 de 2014
 
Autor(a): EXTERNO - Presidente da República
  Ver imagem das assinaturas   Download do documento em PDF
Ementa: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Explicação da ementa:
Assunto: Social - Ciência, tecnologia e informática
Apelido: (MARCO CIVIL DA INTERNET)
Data de apresentação: 26/03/2014
Situação atual:
Local: 
02/06/2014 - Secretaria de Arquivo

Situação: 
24/04/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Matérias relacionadas:
Outros números:
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00326 de 2011

Origem no Legislativo:
CD  PL.  02126 / 2011


Norma jurídica gerada: 
Indexação da matéria:
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 21 de 2014
 
  Avulso da matéria   Download do documento em PDF  (mais informações) 26/03/2014 
  Texto inicial   Download do documento em PDF 26/03/2014 
  Avulso de emendas   Download do documento em PDF  (mais informações)   Arquivo grande 04/04/2014 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 316 / 2014)  (mais informações) 22/04/2014 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 313 / 2014)  (mais informações) 22/04/2014 
  Redação final   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF  (mais informações) 22/04/2014 
  Quadro comparativo   Download do documento no formato original   Download do documento em PDF
  PL nº 2.126, de 2011(texto enviado à Câmara pelo Poder Executivo) x PLC nº 21, de 2014.
22/04/2014 
  Autógrafo enviado à sanção   Download do documento em PDF  (mais informações) 24/04/2014 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 314 / 2014) 24/04/2014 
  Avulso do Parecer   Download do documento em PDF (P.S 315 / 2014) 24/04/2014 

Na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
    Requerimento   Download do documento em PDF  (mais informações) 08/04/2014 
    Relatório   Download do documento em PDF  (mais informações) 16/04/2014 
    Relatório   Download do documento em PDF  (mais informações) 16/04/2014 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF  (mais informações) 22/04/2014 
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    Relatório   Download do documento em PDF  (mais informações) 16/04/2014 
    Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF  (mais informações) 22/04/2014 

Ver :  Emendas apresentadas

 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 21 de 2014
 

Tramitação encerrada

Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores : 
Vital do Rêgo  (encerrado em 22/04/2014 - Parecer de Plenário)

CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Relatores : 
Luiz Henrique  (encerrado em 22/04/2014 - Redistribuição)

CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Relatores : 
Zeze Perrella  (encerrado em 22/04/2014 - Parecer aprovado pela comissão)


Plenário
Relatores : 
Ricardo Ferraço  (encerrado em 22/04/2014 - Parecer de Plenário)

Ver :  Emendas apresentadas

Votação Nominal:
22/04/2014 Votação do Requerimento nº 409, de 2014, que solicita, nos termos do art. 175, inciso IV, do Regimento Interno, inversão da Ordem do Dia, a fim de que o Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, constante do item nº 38 seja submetida ao Plenário em primeiro lugar.
Prazos:
26/03/2014 - 22/04/2014 Tramitação em regime de urgência  (Art. 64, § 1º da CF, combinado com o art. 375 do RISF)
 Fim urgência: 22/04/2014  
28/03/2014 - 03/04/2014 Recebimento de Emendas somente perante a Comissão (matérias urgentes de autoria da PR)  (CCT) (Art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do RISF)
Últimas inclusões em
Ordem do Dia:

Em 22/04/2014  - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 e 3. Rejeitadas as demais emendas. A matéria vai à sanção.)

 
 
PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 21 de 2014
 
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Autuações
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Ordenação
por Autuação
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A partir da mais recente


Tramitação
1ª autuação
26/03/2014 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 (1ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 65 (sessenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/03/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (1ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/03/2014 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 (1ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.

(1ª Autuação - à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)


Publicação em 27/03/2014 no DSF Página(s): 145 - 175 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Textos:
Avulso da matéria   Download do documento em PDF
27/03/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta Comissão em 27/03/2014.
Aguardando recebimento de emendas.


28/03/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 28.03.2014;
Último dia: 03.04.2014.

04/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Ação:
No prazo regimental, foram apresentadas 41 (quarenta e uma) emendas: 08 (oito) de autoria da Sen. Vanessa Grazziotin, 01 (uma) do Sen. Pedro Simon, 04 (quatro) do Sen. Cristovam Buarque, 01(uma) do Sen. Pedro Taques, 02 (duas) do Sen. Cyro Miranda, 02 (duas) do Sen. Wilder Morais, 01 (uma) da Sen. Ana Amélia, 02 (duas) do Sen. José Agripino, 17 (dezessete) do Sen. Aloysio Nunes Ferreira, 01 (uma) do Sen. Ricardo Ferraço e 02 (duas) do Sen. Cássio Cunha Lima.
04/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Ação:
Encerrado o prazo para recebimentos de emendas em 03/04/2014.
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/04/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (1ª autuação)
Ação:
Recebido neste órgão, às 9h.
04/04/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (1ª autuação)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas perante a CCT.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/04/2014 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 (1ª autuação)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quarenta e uma emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas.

Emendas por autoria:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira: Emendas nºs 1 a 5, 12, 19, 20, 26,27,30, 33 a 36, 40 e 41;
- Senadora Ana Amélia: Emenda nº 7;
- Senador Cássio Cunha Lima: Emendas nºs 17 e 18;
- Senador Cristovam Buarque: Emendas nºs 13, 37 a 39;
- Senador Cyro Miranda: Emendas nºs 22 e 25;
- Senador José Agripino: Emendas nºs 8 e 23;
- Senador Pedro Simon: Emenda nº 31;
- Senador Pedro Taques: Emenda nº 11;
- Senador Ricardo Ferraço: Emenda nº 9;
- Senadora Vanessa Grazziotin: Emendas nºs 6,10, 14, 16, 24, 28, 29 e 32; e
- Senador Wilder Morais: Emendas nºs 15 e 21.

(1ª Autuação - À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática)

Publicação em 05/04/2014 no DSF Página(s): 51 - 136 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 
Textos:
Avulso de emendas   Download do documento em PDF
04/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão em 04/04/2014.
Anexadas às Fls. 67 a 147 as Emendas de nº 1 a 41, oferecidas no prazo regimental.
Aguardando distribuição.

04/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocado pelo Presidente da Comissão, Senador Zeze Perrella.
07/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, atendendo solicitação desta Comissão.
07/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Ação:
Anexado à fl. 149 Of. SANF 013/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, no qual solicita a retirada da Emenda nº 12, de sua autoria, ao PLC nº 21/2014.
Ao gabinete do relator, Senador Zeze Perrella, para prosseguimento de sua tramitação.

Publicação em 09/04/2014 no DSF Página(s): 146 - 147 (Ver Diário)
08/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, atendendo solicitação desta Comissão.
08/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 5 de 2014-CCT, anexado à fl. 151 a 153, de autoria dos Senadores Zeze Perrella, Vital do Rêgo e Luiz Henrique, propondo a realização de Audiências Públicas em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, com vistas a instruir o presente projeto.
A matéria fica sobrestada na Comissão aguardando realização das Audiências Públicas.

 
Textos:
Requerimento   Download do documento em PDF
10/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 10/04/2014, foi realizada a 6ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, sendo a 6ª Reunião da CCT, 11ª Reunião da CMA e 16ª Reunião da CCJ, na forma de Audiência Pública, com o objetivo de instruir o PLC 21/2014, em atendimento aos Requerimentos nº 5, de 2014-CCT; 31, de 2014-CMA e 15, de 2014-CCJ, de iniciativa dos Senadores Zeze Perrella, Luiz Henrique e Vital do Rêgo, Jorge Viana e Vital do Rêgo, respectivamente. Participaram como convidados os Senhores: Márcio Lopes de Freitas Filho, Assessor Especial do Ministério da Justiça – MJ; Beatriz Barbosa, representante do INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Carlos Affonso Souza, Professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade – ITS; Leonardo Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico - Câmara e-net; e Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.
14/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Ação:
Anexado às Fls. 155 a 173 as Notas Taquigráficas da Audiência Pública realizada no dia 10/04/2014.
15/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Em 15/04/2014, foi realizada a 9ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes, sendo a 8ª Reunião da CCT, 13ª Reunião da CMA e 18ª Reunião da CCJ, na forma de Audiência Pública, com o objetivo de instruir o PLC 21/2014, em atendimento aos Requerimentos nº 5, de 2014-CCT; 31, de 2014-CMA e 15, de 2014-CCJ, de iniciativa dos Senadores Zeze Perrella, Luiz Henrique e Vital do Rêgo; Jorge Viana e Vital do Rêgo, respectivamente. Participaram como convidados os (as) Senhores (as): Veridiana Alimonti, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal – SINDITELEBRASIL; José Francisco de Araújo Lima, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil – GOOGLE; Renato Cruz, colunista do O Estado de São Paulo - O Estadão; e Renato Opice Blum, advogado Especialista em Direito Digital.
15/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao gabinete do relator, Senador Zeze Perrella, para prosseguimento de sua tramitação.
16/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Zeze Perrella, com relatório favorável ao Projeto, na forma originária da Câmara do Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas emendas de n.ºs 2 e 3 e rejeitadas as emendas de n.ºs 1, 4 a 11, e 13 a 41, estando em condições de ser incluído em pauta.
 
Textos:
Relatório   Download do documento em PDF
16/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 16/04/2014.
16/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório pelo relator, Senador Zeze Perrella, pelo acolhimento das Emendas de Redação nºs 2 e 3, o Senhor Presidente Eventual, Senador Walter Pinheiro, concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Anexado às fls. 174 a 206, o relatório oferecido.

 
Textos:
Relatório   Download do documento em PDF
16/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 22/04/2014.
22/04/2014 
CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
 (1ª autuação)
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Zeze Perrella, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, na forma originária da Câmara do Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas emendas de n.ºs 2 e 3 e rejeitadas as emendas de n.ºs 1, 4 a 11, e 13 a 41.

************* Retificado em 22/04/2014*************
Em reunião realizada nesta data, anunciada a matéria, encerrada a discussão, colocado em votação, a Comissão aprova o relatório de autoria do Senador Zeze Perrella, que passa a constituir o Parecer da CCT, favorável ao Projeto, na forma originária da Câmara do Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas emendas de n.ºs 2 e 3 e rejeitadas as emendas de n.ºs 1, 4 a 11, e 13 a 41.
Anexado às fls. 241 a 243, Of. SF/499/2014 do Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF
22/04/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (1ª autuação)
Ação:
Recebido neste órgão, às 14h.
22/04/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (1ª autuação)
Ação:
Foram desentranhados, nesta data, das autuações abaixo relacionadas os documentos a que se referem que passam a fazer parte desta 1ª autuação da presente matéria:
- Requerimento nº 31, de 2014-CMA (2ª autuação), do Senador Jorge Viana, solicitando audiencia pública conjunta da CMA, CCJ e CCT, de fl 244;
- OF.GSLHEN nº 31/2014 (2ª autuação), do Senador Luiz Henrique, declinando da Relatoria;
- Requerimento nº 15, de 2014-CMA (3ª autuação), do Senador Vital do Rêgo, solicitando audiencia pública conjunta da CMA, CCJ e CCT, de fls 246/7;
- Emenda nº 42, do Senador Humberto Costa (3ª autuação), de fls. 248/9;
- Minuta de Parecer da CCJ (3ª autuação), às fls. 250/8;
- Emenda nº 43, do Senador Ricardo Ferraço (3ª autuação), de fls. 259/60;
- Parecer nº 314, de 2014, da CCJ (3ª autuação), de fls. 261/275.

Foram deixadas cópia de todos os documentos acima referido nos processados de todas as autações de que foram desentranhados.
A partir desta data, todas as ações legislativas da presente matéria, só serão lançadas no processado da 1ª autuação.

Encaminhado ao Plenário.


Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
22/04/2014 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 (1ª autuação)
Situação:
APROVADA
Ação:
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, como Item 38)
É lido e posteriormente retirado o Requerimento nº 408, de 2014, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a matéria, após usarem da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Eduardo Braga, José Agripino, Alvaro Dias, Mário Couto, Rodrigo Rollemberg, Randolfe Rodrigues e Vanessa Grazziotin; havendo suscitado Questão de Ordem o Senador Humberto Costa, no sentido da inclusão da matéria em Ordem do Dia, e tendo o Sr. Presidente Senador Romero Jucá respondido e prestado esclarecimentos.
A seguir, é lido o Requerimento nº 409, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador Eduardo Braga, solicitando a inversão da Ordem do Dia, para que o presente projeto, constante do Item 38, seja apreciado em primeiro lugar.
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Gleisi Hoffmann, José Agripino, Cássio Cunha Lima e Mário Couto.
Aprovado o Requerimento nº 409, de 2014, com o seguinte resultado: Sim 46, Não 15, Total 61; tendo usado da palavra os Senadores José Agripino, Aníbal Diniz, Aécio Neves e Lindbergh Farias. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Aloysio Nunes Ferreira com o apoiamento dos Senadores José Agripino, Cássio Cunha Lima, Flexa Ribeiro e Aécio Neves)
Anunciada a matéria, são lidos os seguintes pareceres:
- Parecer nº 313, de 2014-CCT, relator Senador Zeze Perrella, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, sendo acolhidos os ajustes de redação promovidos pelas Emendas nºs 2 e 3 e rejeitadas as Emendas nºs 1, 4 a 11 e 13 a 41; e
- Parecer nº 314, de 2014-CCJ, relator Senador Vital do Rêgo, favorável na forma originária da Câmara dos Deputados, pelo acolhimento das Emendas nºs 2 e 3, com alterações redacionais e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 43; salvo as de nºs 2 e 3 (que são ora acolhidas); as de nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da Emenda nº 20); as de nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e de nº 12 (que foi retirada pelo autor).
Em seguida, é proferido pelo Senador Ricardo Ferraço, relator designado em substituição à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, parecer de Plenário concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do relatório aprovado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. (Parecer nº 315, de 2014-PLEN)
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Walter Pinheiro, Ivo Cassol, Aníbal Diniz, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Inácio Arruda, Ana Amélia e Eduardo Suplicy.
São lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 410, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 17;
- Requerimento nº 411, de 2014, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 18;
- Requerimento nº 412, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 27;
- Requerimento nº 413, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 35;
- Requerimento nº 414, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 36;
- Requerimento nº 415, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 40;
- Requerimento nº 416, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 20;
- Requerimento nº 417, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 30;
- Requerimento nº 418, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33; e
- Requerimento nº 419, de 2014, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 42.
É lido e aprovado, com os votos contrários dos Senadores Aloysio Nunes Ferreira e Cyro Miranda, o Requerimento nº 420, de 2014, de autoria do Senador Eduardo Braga, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque para votação em separado.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 410 a 419, de 2014.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas.
Aprovadas, em globo, as Emendas nºs 2 e 3, nos termos dos pareceres favoráveis – CCJ, CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as Emendas nºs 20, 30 e 33, com parecer favorável da CCJ e pareceres contrários da CCT e CMA.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas, de pareceres contrários – CCJ, CCT e CMA.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 316, de 2014-CDIR)
À sanção.
Usam da palavra os Senadores Eduardo Braga, Wellington Dias, Gim, Eunício Oliveira, Walter Pinheiro, Humberto Costa, Lindbergh Farias, Gleisi Hoffmann, Randolfe Rodrigues, José Pimentel, Inácio Arruda, Rodrigo Rollemberg, Acir Gurgacz, Ana Rita e o Sr. Presidente Senador Romero Jucá.
( Ver votação nominal )
Publicação em 09/04/2014 no DSF Página(s): 146 - 147 PUB OF. 10/2014-CCT (Ver Diário)
Publicação em 23/04/2014 no DSF Página(s): 135 - 136 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. ALOYSIO NUNES FERREIRA (Ver Diário)
Publicação em 23/04/2014 no DSF Página(s): 135 - 223 (Ver Diário)
Publicação em 23/04/2014 no DSF Página(s): 124 (Ver Diário)
Publicação em 23/04/2014 no DSF Página(s): 126 - 127 PUB QUESTÃO DE ORDEM SEN. HUMBERTO COSTA (Ver Diário)
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 
Textos:
Avulso do Parecer   (P.S 316 / 2014)   Download do documento em PDF
Avulso do Parecer   (P.S 313 / 2014)   Download do documento em PDF
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24/04/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (1ª autuação)
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
24/04/2014 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 (1ª autuação)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que tendo em vista a aprovação do presente projeto ficam prejudicados os Requerimentos nºs 297 e 298, de 2014, lidos anteriormente.
Publicação em 28/03/2014 no DSF Página(s): 226 - 227 (Ver Diário)
Publicação em 25/04/2014 no DSF Página(s): 30 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
24/04/2014 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 (1ª autuação)
Ação:
Recebido neste órgão às 18:47 hs.
24/04/2014 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 (1ª autuação)
Ação:
Texto anexado (fls. 313 a 323).
24/04/2014 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 (1ª autuação)
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 584 de 22/04/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 36/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 324 a 336).


Remessa Ofício SF nº 585 de 22/04/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando a aprovação do Projeto sem alterações, em revisão, e o seu encaminhamento à sanção presidencial (fls. 337).

 
Textos:
Autógrafo enviado à sanção   Download do documento em PDF
24/04/2014 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 (1ª autuação)
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.965 DE 2014.
DOU - 24/04/2014 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 23/04/2014.

29/04/2014 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 (1ª autuação)
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
29/04/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (1ª autuação)
Ação:
Recebido neste Órgão, às 15h35.

Encaminhado ao Plenário.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
30/04/2014 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 (1ª autuação)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei da Câmara nº 21, de 2014, ficam prejudicados os Requerimentos nº 347, 348 e 350, de 2014, lidos anteriormente.
Publicação em 04/04/2014 no DSF Página(s): 13 - 15 (Ver Diário)
Publicação em 01/05/2014 no DSF Página(s): 10 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
30/04/2014 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 (1ª autuação)
Ação:
Recebido neste órgão às 16:28 hs.
16/05/2014 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 (1ª autuação)
Ação:
Enviado à SSCLSF, a pedido.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
16/05/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (1ª autuação)
Ação:
Recebido neste órgão, às 12h30.

Encaminhado ao Plenário para leitura de Mensagem de restituição de autógrafo.

Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19/05/2014 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 (1ª autuação)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, da Senhora Presidente da República, da Mensagem nº 87, de 2014, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.965, de 2014.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

Publicação em 20/05/2014 no DSF Página(s): 17 - 18 (Ver Diário)
Encaminhado para:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
19/05/2014 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 (1ª autuação)
Ação:
Recebido neste órgão às 16:17 hs.
28/05/2014 
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
 (1ª autuação)
Ação:
Remessa Ofício SF nº 783 de 27/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (fls. 370.



Ao Arquivo.

Encaminhado para:
SARQ - Secretaria de Arquivo
02/06/2014 
SARQ - Secretaria de Arquivo
 (1ª autuação)
Ação:
ARQUIVADO
2ª autuação (finalizada na Comissão)
Vide 1ª autuação a partir de 22/04/2014
26/03/2014 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 (2ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 65 (sessenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/03/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (2ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/03/2014 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 (2ª autuação)
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.

(2ª Autuação - à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)


Publicação em 27/03/2014 no DSF Página(s): 145 - 175 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
27/03/2014 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 (2ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Projeto recebido na Comissão, nesta data.

A matéria aguarda o recebimento de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

03/04/2014 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 (2ª autuação)
Ação:
Encerrado o prazo para recebimentos de emendas em 03/04/2014.
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para comunicação do término do prazo para recebimento de emendas.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/04/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (2ª autuação)
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h.
04/04/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (2ª autuação)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas perante a CCT.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/04/2014 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 (2ª autuação)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quarenta e uma emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas.

Emendas por autoria:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira: Emendas nºs 1 a 5, 12, 19, 20, 26,27,30, 33 a 36, 40 e 41;
- Senadora Ana Amélia: Emenda nº 7;
- Senador Cássio Cunha Lima: Emendas nºs 17 e 18;
- Senador Cristovam Buarque: Emendas nºs 13, 37 a 39;
- Senador Cyro Miranda: Emendas nºs 22 e 25;
- Senador José Agripino: Emendas nºs 8 e 23;
- Senador Pedro Simon: Emenda nº 31;
- Senador Pedro Taques: Emenda nº 11;
- Senador Ricardo Ferraço: Emenda nº 9;
- Senadora Vanessa Grazziotin: Emendas nºs 6,10, 14, 16, 24, 28, 29 e 32; e
- Senador Wilder Morais: Emendas nºs 15 e 21.

(2ª Autuação - À Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle)

Publicação em 05/04/2014 no DSF Página(s): 51 - 136 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
04/04/2014 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 (2ª autuação)
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido na CMA, nesta data, às 16h01.

Ao Senhor Senador LUIZ HENRIQUE para relatar, conforme distribuição feita na 9ª Reunião Extraordinária da CMA, realizada em 01/04/2014.

08/04/2014 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 (2ª autuação)
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador LUIZ HENRIQUE, atendendo solicitação desta Comissão.
08/04/2014 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 (2ª autuação)
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntado, à fl. 149, requerimento aprovado nesta data (RMA nº 31, de 2014-CMA) para realização de Audiência Pública conjunta para instrução do presente projeto, de autoria do Senador JORGE VIANA.

Matéria retorna ao gabinete do relator, Senador LUIZ HENRIQUE.

15/04/2014 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 (2ª autuação)
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Nesta data, é realizada audiência pública conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; para instrução do projeto.

Comparecem como convidados: Veridiana Alimonti, Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Eduardo Levy Cardoso Moreira,Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; José Francisco de Araújo Lima, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão -ABERT; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil - GOOGLE; Renato Cruz, Colunista do O Estado de São Paulo - O Estadão; Renato Opice Blum, Advogado Especialista em Direito Digital.

************* Retificado em 16/04/2014*************
Em 10/4/2014, é realizada audiência pública conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; para instrução do projeto. Comparecem como convidados: Márcio Lopes de Freitas Filho - Assessor Especial do Ministério da Justiça – (representante de: Marivaldo de Castro Pereira); Beatriz Barbosa - representante do INTERVOZES; Carlos Affonso Souza - Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro; Leonardo Palhares - Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; Marcos Leôncio Sousa Ribeiro - Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.



Em 15/04/2014, é realizada audiência pública conjunta das Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; para instrução do projeto. Comparecem como convidados: Veridiana Alimonti, Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Eduardo Levy Cardoso Moreira,Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; José Francisco de Araújo Lima, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão -ABERT; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil - GOOGLE; Renato Cruz, Colunista do O Estado de São Paulo - O Estadão; Renato Opice Blum, Advogado Especialista em Direito Digital.

16/04/2014 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 (2ª autuação)
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta deliberativa da CMA de 22/04/2014.
Em razão da tramitação em regime de urgência do projeto (art. 64, §1º da CF/88), o relatório do Senador LUIZ HENRIQUE será apresentado na própria reunião.

22/04/2014 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 (2ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A reunião da CMA, agendada para o dia 22/04/2014, foi cancelada.

Projeto retirado de pauta, em razão do recebimento do Of. GSLHEN nº 031/2014, de autoria do Senador Luiz Henrique, que declina da relatoria da matéria (fl. 150).

Projeto aguardando redistribuição.

22/04/2014 
CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
 (2ª autuação)
Ação:
Encerrado o prazo para apreciação da matéria na Comissão.

À SSCLSF para prosseguimento de sua tramitação.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/04/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (2ª autuação)
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria, só serão lançadas no processado da 1ª autuação.

3ª autuação (finalizada na Comissão)
Vide 1ª autuação a partir de 22/04/2014
26/03/2014 
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
 (3ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 65 (sessenta e cinco) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
26/03/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (3ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
26/03/2014 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 (3ª autuação)
Ação:
A Presidência recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
A matéria será apreciada simultaneamente pelas Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, podendo somente receber emendas perante a Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, pelo prazo único de cinco dias úteis, de acordo com o art. 122, II, "b", combinado com o art. 375, I, do Regimento Interno.

(3ª Autuação - à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Publicação em 27/03/2014 no DSF Página(s): 145 - 175 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
27/03/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 10 horas e 56 minutos.
Matéria aguardando distribuição.

27/03/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Vital do Rêgo.
(Art. 129 do RISF).

04/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Ação:
Encaminhado à Secretaria Geral da Mesa, para juntada das emendas apresentadas no prazo regimental.
À SSCLSF

Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
04/04/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (3ª autuação)
Ação:
Recebido neste órgão, às 10h35.
04/04/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (3ª autuação)
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas perante a CCT.
Encaminhado para:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
04/04/2014 
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
 (3ª autuação)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que, durante o prazo único previsto no art. 122, II, “b”, combinado com o art. 375, inciso I, do Regimento Interno, foram apresentadas quarenta e uma emendas ao presente projeto.
As emendas vão à publicação no Diário do Senado Federal e em avulsos, na forma regimental.
A matéria volta, simultaneamente, às Comissões de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Constituição, Justiça e Cidadania, para exame do Projeto e das emendas.

Emendas por autoria:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira: Emendas nºs 1 a 5, 12, 19, 20, 26,27,30, 33 a 36, 40 e 41;
- Senadora Ana Amélia: Emenda nº 7;
- Senador Cássio Cunha Lima: Emendas nºs 17 e 18;
- Senador Cristovam Buarque: Emendas nºs 13, 37 a 39;
- Senador Cyro Miranda: Emendas nºs 22 e 25;
- Senador José Agripino: Emendas nºs 8 e 23;
- Senador Pedro Simon: Emenda nº 31;
- Senador Pedro Taques: Emenda nº 11;
- Senador Ricardo Ferraço: Emenda nº 9;
- Senadora Vanessa Grazziotin: Emendas nºs 6,10, 14, 16, 24, 28, 29 e 32; e
- Senador Wilder Morais: Emendas nºs 15 e 21.

(3ª Autuação - À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)

Publicação em 05/04/2014 no DSF Página(s): 51 - 136 (Ver Diário)
Encaminhado para:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
04/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta comissão às 16h24.

Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.


09/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Ação:
Juntei cópia do Of. nº 010/2014-CCT, do Presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, Senador Zezé Perrella, encaminhando cópia do OF. SANF nº 013/2014, do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita a retirada da Emenda nº 12, de sua autoria.
09/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 15ª Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 15, de 2014-CCJ, de iniciativa do Senador Vital do Rêgo, para a realização de Audiência Pública conjunta, para instrução da matéria.
10/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 6ª Reunião Conjunta, sendo a 6ª Reunião da CCT, 16ª Reunião da CCJ e 11ª Reunião da CMA, realizada nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos n° 5, de 2014-CCT; 15, de 2014-CCJ e 31, de 2014-CMA, de iniciativa dos Senadores Zeze Perrella e outros, Vital do Rêgo e Jorge Viana, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados:· Márcio Lopes de Freitas Filho, Assessor Especial do Ministério da Justiça - MJ (representante de: Marivaldo de Castro Pereira); Beatriz Barbosa, Representante do INTERVOZES - Coletivo Brasil de Comunicação Social - INTERVOZES; Carlos Affonso Souza, Professor da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC-Rio e Diretor do Instituto de Tecnologia e Sociedade - ITS; Leonardo Palhares, Vice-Presidente de Estratégia da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico; Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF
. Usam da palavra os Senadores Luiz Henrique, Eduardo Suplicy, Walter Pinheiro, Zezé Perrela, Presidente da CCT, o Senador Vital do Rêgo, Presidente da CCJ e o Deputado Federal Alessandro Molon (PT / RJ ).

15/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Ação:
Juntei a emenda nº 42, de autoria do Senador Humberto Costa, apresentada nos termos do art. 122, I, do Regimento Interno do Senado Federal.
15/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Situação:
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 9ª Reunião Conjunta, sendo a 8ª Reunião da CCT, 18ª Reunião da CCJ e 13ª Reunião da CMA, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos n° 5, de 2014-CCT; 15, de 2014-CCJ e 31, de 2014-CMA, de iniciativa dos Senadores Zeze Perrella e outros, Vital do Rêgo e Jorge Viana, respectivamente, com a presença dos seguintes convidados: Veridiana Alimonti, Advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; José Francisco de Araújo Lima, Conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT; Marcel Leonardi, Diretor de Políticas Públicas do Google do Brasil - GOOGLE; Renato Cruz, Colunista do O Estado de São Paulo - O Estadão; Renato Opice Blum, Advogado Especialista em Direito Digital.

Usam da palavra os Senadores Anibal Diniz, Walter Pinheiro, e Zezé Perrela, Presidente da CCT.

15/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Vital do Rêgo, para emitir relatório.

Matéria incluída na Pauta da Comissão.

16/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 11 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e pelo acolhimento das emendas de redação nº 2 e 3 (com as alterações descritas no relatório), e pela rejeição das demais emendas.

Matéria incluída na Pauta da Comissão.


 
Textos:
Relatório   Download do documento em PDF
16/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Presidente em Exercício, Senador Aníbal Diniz, concede vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais.

Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

22/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Apresentada, em 16/04/2014, às 10 horas e 30 minutos, a Emenda nº 43, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, e encaminhada ao relator.

Entregue, em 16/04/2014, às 11 horas e 35 minutos, o relatório do Senador Vital do Rêgo, com voto favorável ao Projeto e pelo acolhimento das emendas de redação nº 2 e 3 (com as alterações descritas no relatório), e pela rejeição das demais emendas.

Na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 16/04/2014, o Presidente em Exercício, Senador Aníbal Diniz, concedeu vista coletiva aos Senadores, nos termos regimentais. Encaminhada cópia do Relatório do Senador Vital do Rêgo e do avulso da matéria aos Senadores membros da Comissão.

22/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, o Senador Vital do Rêgo passa a Presidência ao Vice-Presidente da Comissão, Senador Anibal Diniz.

Durante a discussão da matéria, o Senador Vital do Rêgo complementa seu Relatório, concluindo pela aprovação do Projeto; pelo acolhimento das emendas de redação nºs 2 e 3, com as seguintes alterações: na emenda nº 2, onde se lê “Art. 3º”, leia-se “Art. 4º” e na emenda nº 3, o atual inciso III do art. 5º passará a ser inciso IV; nºs 20 e 42 (que são acolhidas na forma da redação da emenda nº 20); nºs 30 e 33 (que são acolhidas parcialmente apenas para substituir os termos “autoridade policial ou administrativa” por “delegado de polícia” no § 2º do art. 13 e no § 2º do art. 15); e pela rejeição das demais Emendas.

A Comissão aprova o Requerimento de Destaque para a Votação em Separado, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann, para as Emendas n°s 20 e 42.

A Comissão aprova o Relatório do Senador Vital do Rêgo que passa a constituir Parecer da CCJ favorável ao Projeto e pelo acolhimento das Emendas de redação: nºs 2 e 3, com as alterações descritas no Relatório, nºs 20 e 42 (com a redação dada pela Emenda nº 20), pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 30 e 33 , e pela rejeição das demais Emendas.

Votam vencidos, com relação às Emendas nºs 20 e 42, os Senadores Randolfe Rodrigues, Roberto Requião, Eduardo Suplicy e as Senadoras Gleisi Hoffmann e Ana Rita.

 
Textos:
Parecer aprovado na comissão   Download do documento em PDF
22/04/2014 
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
 (3ª autuação)
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
Encaminhado para:
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
22/04/2014 
SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
 (3ª autuação)
Situação:
AUTUAÇÃO FINALIZADA
Ação:
A partir desta data, todas as ações legislativas referentes a presente matéria, só serão lançadas no processado da 1ª autuação.

 

 
 

 

 

FONTE: