Projeto de Lei do Senado n° 101, de 2014

Autoria
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Assunto
Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para prever nova modalidade de prisão preventiva: em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, como recurso pedagógico, no interesse da sociedade.

Explicação da Ementa:
Altera o Código de Processo Penal para prever nova modalidade de prisão preventiva: em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, como recurso pedagógico, no interesse da sociedade. Altera o parágrafo único do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para, desdobrando-o em duas hipóteses, acrescentar que a prisão preventiva também poderá ser decretada: “II – em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, observado o disposto no inciso II do art. 310, como recurso pedagógico, no interesse da sociedade.”

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Retirada pelo autor
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
06/12/2017 - RETIRADA PELO AUTOR

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Resultado apurado em 2024-04-19 às 01:37
Identificação:
Texto inicial - PLS 101/2014
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
25/03/2014
Descrição/Ementa
Altera o Código de Processo Penal para prever nova modalidade de prisão preventiva: em caso de flagrante de crime de racismo ou injúria racial, como recurso pedagógico, no interesse da sociedade.

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
25/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação

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Identificação:
RQS 1043/2017
Autor:
Senador João Capiberibe (PSB/AP)
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 256, do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada em caráter definitivo do Projeto de Lei do Senado nº 101, de 2014.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1.043/2017 de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso de requerimento
Autor:
Senado Federal
Data:
06/12/2017
Descrição/Ementa
RQS 1043/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1.043/2017 de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. | Veja a tramitação

PDF
Data Documento oficial Ação legislativa
07/12/2017 Publicado no DSF Páginas 371-372
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1.043/2017 de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
26/03/2014 Publicado no DSF Páginas 252-253
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/03/2014
Despacho:
25/03/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Rodrigo Rollemberg (encerrado em 22/12/2014 - Fim de Legislatura)
Prazos:
27/03/2014 - 02/04/2014: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMA JURIDICA, DECRETO LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRISÃO EM FLAGRANTE, PRISÃO PREVENTIVA, CRIME, INJURIA, DISCRIMINAÇÃO RACIAL. PREVENÇÃO.
Matéria
RQS 1043/2017
20/12/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
06/12/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
RETIRADA PELO AUTOR
Ação:
Encaminhado à publicação e deferido o RQS 1.043/2017 de autoria do Senador João Capiberibe, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 371-372
RQS 1043/2017
Avulso de requerimento
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 05/12/2017 16:27
05/12/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador João Capiberibe, que solicita a retirada da matéria.
05/12/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/1283/2017, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pelo autor, Senador João Capiberibe, para retirada definitiva da matéria (fls. 17 e 18).
À SLSF.
Ofício
10/03/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
16/12/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Rodrigo Rollemberg, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.
27/11/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntado, de ordem da Presidência do Senado Federal, o Ofício nº PR-715/2014, do Instituto dos Advogados Brasileiros, com manifestação sobre a matéria (fls. 4 a 16).
Anexo
01/08/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
22/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Rodrigo Rollemberg, para emitir relatório.
02/04/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
27/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 27/03/2014.
Último dia: 02/04/2014.
26/03/2014
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 25 minutos.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
25/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 252-253
Avulso inicial da matéria
25/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 ( folhas ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:03