Projeto de Lei da Câmara n° 3, de 2014

Iniciativa
Superior Tribunal de Justiça
Autoria
Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados
PL 6233/2013
Norma Gerada
Lei nº 12.991 de 17/06/2014
Assunto
Organização do Estado > Organização Federativa
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Cria, no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça, 193 (cento e noventa e três) cargos de provimento efetivo, 37 (trinta e sete) cargos em comissão e 478 (quatrocentos e setenta e oito) funções comissionadas. Estabelece que cabe ao Superior Tribunal de Justiça, na esfera de sua competência, adotar as providências necessárias à execução desta Lei, inclusive quanto à distribuição e ao estabelecimento de cronograma anual de implantação dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas criados, observada a disponibilidade orçamentária. Disciplina que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Superior Tribunal de Justiça no orçamento da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 12.991 de 17/06/2014
Último estado:
18/06/2014 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Consulta pública encerrada
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Resultado apurado em 2024-04-20 às 04:43
Identificação:
Autógrafo - PLC 3/2014
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
13/03/2014
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
17/03/2014
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
03/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem do Presidente desta Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Ofício/GAB/CNJ nº 021/2014 (fl. 25). | Veja a tramitação

PDF
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
30/04/2014
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Juntei, de ordem do Presidente desta Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Ofício/GAB/CNJ nº 022/2014. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
02/07/2014 Publicado no DSF Páginas 26
Recebimento pelo Senado Federal da Mensagem nº 159, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.991, de 2014.
Encaminha-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
22/05/2014 Publicado no DSF Páginas 117-122
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira, o Parecer nº 450/2014-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui favoravelmente.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Ana Amélia, Gim, Alvaro Dias, Pedro Taques, Paulo Davim, Eduardo Suplicy, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Inácio Arruda, Walter Pinheiro, Mário Couto e Romero Jucá.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
24/04/2014 Publicado no DSF Páginas 1165-1166
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 225, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel e Eduardo Suplicy.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa do dia 30 de abril, quarta-feira, para instrução, nos termos do art. 346, III, do Regimento Interno.
19/03/2014 Publicado no DSF Páginas 319 PUB LEITURA RQS 225/2014
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 225, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel e Eduardo Suplicy.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa do dia 30 de abril, quarta-feira, para instrução, nos termos do art. 346, III, do Regimento Interno.
18/03/2014 Publicado no DSF Páginas 46-56
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Tramitação encerrada
Origem externa:
OF. 763/2013
Data de Leitura:
17/03/2014
Despacho:
17/03/2014 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eunício Oliveira (encerrado em 21/05/2014 - Parecer de Plenário)
Indexação:
CRIAÇÃO, NORMA JURIDICA, LEI FEDERAL, ORGANIZAÇAO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PODERES CONSTITUCIONAIS, JUDICIARIO, CRIAÇÃO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, QUADRO DE PESSOAL, (STJ).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 21/05/2014 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 20/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 15/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 14/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 08/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 07/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 06/05/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 30/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 23/04/2014 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Matéria
RQS 225/2014
07/07/2014
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
02/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício SF nº 961 de 02/07/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 3/14, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 12.991, de 17 de junho de 2014. (fl. 66).
Ao Arquivo.
01/07/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 18:36 hs.
01/07/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Recebimento pelo Senado Federal da Mensagem nº 159, de 2014, na origem, da Senhora Presidente da República, restituindo autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 12.991, de 2014.
Encaminha-se à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo do projeto sancionado.
Publicado no DSF Páginas 26
24/06/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação de restituição de Autógrafos.
24/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF, atendendo solicitação.
18/06/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.991 DE 2014.
DOU - 18/06/2014 PÁG. 00001.
Sancionada em 17/06/2014.
28/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remessa Ofício SF nº 787 de 28/05/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem SF nº 60/14, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 51 a 54).
Remessa Ofício SF nº 788 de 28/05/14, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 55).
Autógrafo - PLC 3/2014
22/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.49 e 50).
22/05/2014
SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 09:28 hs.
21/05/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Eunício Oliveira, o Parecer nº 450/2014-PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que conclui favoravelmente.
Discussão encerrada, após usarem da palavra os Senadores Rodrigo Rollemberg, Eduardo Braga, Ana Amélia, Gim, Alvaro Dias, Pedro Taques, Paulo Davim, Eduardo Suplicy, Randolfe Rodrigues, Mozarildo Cavalcanti, Inácio Arruda, Walter Pinheiro, Mário Couto e Romero Jucá.
Aprovado o projeto.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 117-122
P.S 450/2014
21/05/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sesão deliberativa ordinária de 21.05.2014.
Apreciação, em regime de urgência.
21/05/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
30/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente desta Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Ofício/GAB/CNJ nº 022/2014.
Avulso inicial da matéria
25/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido, às 10 horas e 18 minutos, nesta Comissão.
Distribuído ao Senador Eunício Oliveira, para emitir relatório.
25/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
À CCJ, a pedido, esclarecendo que a matéria consta da pauta da sessão deliberativa do dia 30/04, para instrução, nos termos do art. 345, III, do RISF.
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30.04.2014, para instrução, nos termos do Art. 346, III, do RISF.
23/04/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 225, de 2014, tendo usado da palavra os Senadores José Pimentel e Eduardo Suplicy.
A matéria constará da pauta da sessão deliberativa do dia 30 de abril, quarta-feira, para instrução, nos termos do art. 346, III, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 319 PUB LEITURA RQS 225/2014
Publicado no DSF Páginas 1165-1166
23/04/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
INCLUÍDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 23/4/2014, o Requerimento nº 225, de 2014, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, do RISF.
23/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SSCLSF, em virtude da aprovação do Requerimento nº 225, de 2014, solicitando urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, do RISF.
03/04/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, de ordem do Presidente desta Comissão, Senador Vital do Rêgo, o Ofício/GAB/CNJ nº 021/2014 (fl. 25).
Avulso inicial da matéria
17/03/2014
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19 horas.
Matéria aguardando distribuição.
17/03/2014
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
O Senado Federal recebeu da Câmara dos Deputados o presente projeto.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 46-56
Avulso inicial da matéria
14/03/2014
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Aguardando leitura.
13/03/2014
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 20 (vinte) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLSF.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:31